S DE ACORDO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. LIMITAÇÃO AOS JUROS PREVISTOS NA PROPOSTA DO CONTRATO. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAIS E MENSAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo, onde o apelante alegou violação ao dever de informação sobre a taxa de juros diária e abusividade contratual, requerendo a improcedência da ação e a restituição do bem apreendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação da taxa de juros diária no contrato de financiamento configura abusividade e se isso afasta a mora, impedindo a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de capitalização diária de juros e a inexistência de abusividade contratual afastam a descaracterização da mora.4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor é suficiente para comprovar a mora, dispensando a prova de recebimento.5. A previsão de taxa de juros mensal e anual no contrato indica que não houve efetiva capitalização diária, respeitando as taxas estabelecidas.6. A busca e apreensão é válida mesmo em caso de inadimplemento parcial, conforme o Decreto-lei 911/69.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de previsão expressa da taxa de juros diária em contrato de financiamento com capitalização diária não configura abusividade, desde que a taxa anual pactuada seja superior à multiplicação da taxa mensal por 12, permitindo a cobrança dos juros contratados e a manutenção da mora em caso de inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 355, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 1º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.08.2018; Súmula 541/STJ; Súmula 72/STJ.... ()
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