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Doc. ADM Direito 382.6953.8010.0211

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRATATIVA

S DE ACORDO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. LIMITAÇÃO AOS JUROS PREVISTOS NA PROPOSTA DO CONTRATO. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAIS E MENSAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo, onde o apelante alegou violação ao dever de informação sobre a taxa de juros diária e abusividade contratual, requerendo a improcedência da ação e a restituição do bem apreendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação da taxa de juros diária no contrato de financiamento configura abusividade e se isso afasta a mora, impedindo a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de capitalização diária de juros e a inexistência de abusividade contratual afastam a descaracterização da mora.4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor é suficiente para comprovar a mora, dispensando a prova de recebimento.5. A previsão de taxa de juros mensal e anual no contrato indica que não houve efetiva capitalização diária, respeitando as taxas estabelecidas.6. A busca e apreensão é válida mesmo em caso de inadimplemento parcial, conforme o Decreto-lei 911/69.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de previsão expressa da taxa de juros diária em contrato de financiamento com capitalização diária não configura abusividade, desde que a taxa anual pactuada seja superior à multiplicação da taxa mensal por 12, permitindo a cobrança dos juros contratados e a manutenção da mora em caso de inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 355, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 1º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.08.2018; Súmula 541/STJ; Súmula 72/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 861.6701.4925.4791

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO OCULTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA DA RÉ - A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - A REVELIA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO, A TODA E QUALQUER DEMANDA, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, DENTRE OUTROS, NORTEADOR DO PROCESSO CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - VEÍCULO COM CHASSI REMARCADO - CIRCUNSTÂNCIA ANOTADA NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO MEDIANTE SIGLA PRÓPRIA - SUPOSTO VÍCIO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL DESCABIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 334.8477.9078.3933

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E POSTERIOR ENCERRAMENTO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgaram improcedentes os pedidos de Rescisão contratual cumulada à Indenização por danos materiais e morais, em razão do bloqueio unilateral da conta bancária da parte apelante, que alegara retenção indevida de valores sem comunicação prévia, e que pedira condenação da parte apelada a indenizar, por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o bloqueio de conta bancária, seguido de encerramento unilateral, sem comunicação prévia adequada, sem procedimento de apuração com participação do Correntista, configura falha na prestação do serviço a ponto de enunciar responsabilidade civil da Instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Bloqueio preventivo de conta bancária, fundado em indícios de movimentações atípicas, pode ser admitido por medida cautelar legítima, no cumprimento do dever de segurança das Instituições financeiras, à luz das normas do Sistema Financeiro Nacional. III.2. Todavia, a manutenção da restrição, desassistida de comunicação clara, específica e tempestiva ao Correntista, sobre instauração de procedimento mínimo de apuração, com possível esclarecimento quanto à origem das operações, configura violação aos deveres de informação e transparência, objeto dos arts. 6º, III, do CDC, e 5º, da Resolução CMN 4.753/19. III.3. Alegação genérica sobre suspeita de fraude, desacompanhada de demonstração concreta ou de interação com o Cliente, não se presta a justificar restrição prolongada de acesso a valores de titularidade do Correntista, caracterizando falha na prestação do serviço bancário, segundo orientação prevalente nesta Corte. III.4. Comunicação operada só depois de longo período à indisponibilidade dos valores não supre necessária notificação prévia ao encerramento da conta, a teor do contido no art. 473, do CC, e da regulamentação do Banco Central. III.5. A retenção indevida de numerário por período significativo, sem justificativa adequada, sem possibilitar esclarecimentos, suplanta mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa moral in re ipsa, em consonância com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte. III.6. Reconhecimento, ainda, do dever de indenizar pelos danos materiais, consistentes em encargos incidentes no valor indevidamente retido no período de indisponibilidade. III.7. Ônus sucumbencial a cargo da parte ré, com honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: é ilícito o encerramento unilateral de conta bancária sem a prévia notificação adequada ao Correntista, configurando falha na prestação do serviço bancário e ensejando a responsabilização civil da Instituição financeira.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 473, do CC, 6º, III, do CDC, 12, I, e 5º, I, da Resolução 2.025/93 e Resolução 4.753/19, do BACEN. Jurisprudência relevante citada: STJ - AGRG no ARESP 1.478.859, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 1.3.21; STJ - AGRG no ARESP 2.012.117, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 27.6.22; STJ - AGRG nos EDCL no ARESP 1.664.324, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 14.9.20; TJPR, 13ª CC, AC 0001487-39.2023.8.16.0014, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 30.8.24; TJPR, 15ª CC, AC 0071325-40.2021.8.16.0014, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 2.9.23; TJPR, 14ª CC, AC 0054955-91.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 29.5.23; TJPR, 13ª CC, AC 0027212-06.2022.8.16.0001, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 9.5.25; TJPR, 15ª CC, AC 1648844-9, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 28.6.17; TJPR, 13ª CC, AC 0008802-89.2022.8.16.0035, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 1.3.24; súmula 479, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se, pela que a parte apelante tinha razão de afirmar que o bloqueio e o encerramento de sua conta bancária foram feitos sem a devida e prévia comunicação, o que configurara falha na prestação do serviço, pela parte apelada. Assim, a decisão em exame fora reformada, responsabilizando-se a parte apelada a devolver valores retidos, com correção monetária e juros, e a indenizar a parte apelante por danos morais, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Enfim, a parte ré, apelada, também fora responsabilizada pelos ônus processuais, como por honorários advocatícios sucumbenciais, 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 890.7916.6961.7066

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. COMPANHEIRA QUE FIGURA ISOLADAMENTE NO POLO ATIVO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS LEGAIS (FILHOS MENORES) NÃO INCLUÍDOS NA LIDE. SENTENÇA QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO À COTA-PARTE DA AUTORA (50%), AO FUNDAMENTO DA DIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO DIREITO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de seguro DPVAT decorrente do óbito de seu companheiro em acidente de trânsito, limitando a condenação à cota-parte da apelante (50% do valor da indenização), ao fundamento da divisibilidade da obrigação e da ausência de solidariedade entre os beneficiários legais, considerando a existência de filhos menores não incluídos no polo ativo da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a beneficiária legal do seguro DPVAT que figura isoladamente no polo ativo da demanda possui legitimidade para pleitear o pagamento integral da indenização securitária decorrente de morte, não obstante a existência de outros beneficiários legais (filhos menores) não integrantes da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A orientação do STJ é no sentido de que, em se tratando de indenização do seguro DPVAT por morte, a existência de outros herdeiros ou beneficiários não afasta a legitimidade daquele que figura no polo ativo da demanda para pleitear o pagamento integral da cobertura securitária, cabendo aos demais interessados buscar suas respectivas quotas em ação própria.4. A legitimidade ativa, em demandas dessa natureza, não se condiciona à formação de litisconsórcio necessário entre todos os beneficiários, bastando a presença de qualquer deles para a exigibilidade da obrigação securitária.5. Tal entendimento privilegia os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da efetividade da tutela jurisdicional e da economia processual, evitando a imposição de ônus excessivo ao jurisdicionado.6. No caso, o pagamento integral da indenização à apelante autora não implica prejuízo à apelada ré, que permanece adimplindo obrigação única, tampouco impede a recomposição das quotas-parte entre os beneficiários, a ser dirimida em sede própria, se necessário.7. Os autos revelam de modo incontroverso que a apelante autora ostenta a condição de beneficiária legal do seguro DPVAT, tendo comprovado o óbito da vítima e o nexo causal com o acidente de trânsito.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar a apelada ré ao pagamento integral da indenização do seguro DPVAT à apelante autora, no valor de R$ 13.500,00, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «A existência de outros beneficiários legais do seguro DPVAT não afasta a legitimidade daquele que figura isoladamente no polo ativo para pleitear o pagamento integral da indenização securitária decorrente de morte, ressalvado o direito dos demais interessados de buscarem suas respectivas quotas-parte em ação própria.»Dispositivos relevantes citados: Lei 6.194/1974, art. 4º; Código Civil, art. 1.634, VII, e Código Civil, art. 1.689, II; CPC, arts. 6º, 10 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14.11.2022, DJe 02.12.2022; STJ, 4ª Turma, REsp. 1.984.970, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 03.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 310.0882.0794.9508

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA REPETIDA DE VALOR EM FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO LANÇAMENTO QUESTIONADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM REFLEXOS EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 714.0491.5250.9147

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. DISCUSSÃO DA PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF.

1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à discussão da parte inadmitida do Recurso Extraordinário, visto se tratar da via inadequada para a sua discussão. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e demais correlatos demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme tese fixada no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 674.9191.6680.0921

7 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONHECIMENTO PARCIAL. TESES NÃO DEDUZIDAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCAUSALIDADE E FATORES DE MANUTENÇÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. PARCIAL CONHECIMENTO E REJEIÇÃO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível, mantendo sentença que condenou a ré à realização dos reparos indicados no laudo pericial e ao pagamento de indenização por danos morais em razão de vícios construtivos. 2. A embargante sustenta omissões quanto à concausalidade, à incidência e exigibilidade da multa diária, ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer, ao valor da causa e à alegada contribuição de obras públicas de asfaltamento, além de requerer efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se podem ser conhecidas, em embargos de declaração, teses não deduzidas nas razões de apelação; (ii) se o acórdão deixou de examinar a concausalidade e os fatores de manutenção indicados no laudo; (iii) se há algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 ou erro de premissa fática; e (iv) se é necessária menção numérica e expressa a todos os dispositivos invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não comportam conhecimento quanto às teses da necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes, da ampliação do prazo para 120 dias úteis, da alegada concausa decorrente de obras de asfaltamento e da revisão autônoma do valor da causa, pois essas matérias não foram deduzidas de modo próprio nas razões de apelação e não integraram a devolução recursal. 5. Não há omissão quanto à concausalidade. O acórdão reproduziu a conclusão pericial acerca da combinação de fatores endógenos, exógenos e naturais, examinou o entupimento da caixa de gordura e concluiu, motivadamente, que as falhas de fundação e execução constituíram causas primárias e determinantes das anomalias. 6. O acórdão também enfrentou a certeza e a determinabilidade da obrigação de fazer, consignando que os reparos foram delimitados pela sentença e que os métodos executivos e soluções específicas de engenharia podem ser detalhados na fase de cumprimento. 7. A insurgência busca nova valoração da prova pericial e a substituição da conclusão colegiada por outra mais favorável à embargante, providência incompatível com a função integrativa dos aclaratórios. 8. Não se identifica erro de premissa fática, pois o acórdão reconheceu expressamente a coexistência de fatores variados, mas lhes atribuiu consequências jurídicas distintas daquelas pretendidas pela embargante. 9. O prequestionamento não exige a indicação numérica de todos os dispositivos legais, bastando que a questão controvertida tenha sido efetivamente decidida. Aplicável, ainda, a disciplina do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, integralmente rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não se conhecem, em embargos de declaração, teses que não foram deduzidas nas razões de apelação e que, por isso, não integraram a devolução recursal. 2. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a prova pericial e atribui consequências jurídicas diversas das pretendidas pela parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da prova ou do mérito. 4. O prequestionamento dispensa menção numérica a todos os dispositivos invocados, observada a disciplina do art. 1.025 do CPC». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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