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Doc. ADM Direito 437.9503.4793.8692

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Uso de algemas. Súmula vinculante 11/STF. Prejuízo concreto não evidenciado. Pas de nullité sans CPP, art. 563. Pretensão de grief. Restabelecimento do acórdão proferido pela corte local. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de, previsto no CPP, art. 563, segundo o qual, o nullité sans grief reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse contexto, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a... ()

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