Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 723.9897.9366.6712

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI) - IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE SE CONSTITUI COM O AJUSTE ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE REGISTRO IMEDIATO EM NOME DO DEVEDOR PARA VALIDADE DA GARANTIA - POSSE DIRETA E VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADOS - COMUNICAÇÃO DE VENDA EM NOME DO RÉU - PRESUNÇÃO RELATIVA DE TRADIÇÃO - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A ausência de transferência formal no cadastro do veículo não tem eficácia para afastar o direito real de garantia do credor fiduciário, nem de inviabilizar, por si só, a adoção das medidas legais cabíveis à satisfação do crédito.2. Se o bem objeto da alienação fiduciária estiver registrado em nome de terceiro, a petição inicial deverá ser instruída com prova de que a posse do bem foi transferida ao devedor. Isso porque, a alienação fiduciária somente tem eficácia entre as partes contratantes (comprador e financiador) a partir do momento em que o devedor se torna proprietário do bem, o que ocorre com a tradição (arts. 1.267 e 1.361, § 3º, do CC) (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/02/2024).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF