1 - No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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1 - No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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I. Caso em exame... ()
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