1 - TJPRAPELAÇão CÍVEl - ação PAULIANA - sentença de EXTINÇÃO - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - irresignação dO AUTOR - autor que já busca a satisfação monetária da sua cota parte no imóvel no cumprimento de sentença dE ação de divórcio - incompatibilidade com a int
enção de ANULAR o negócio jurídico para tornar-se proprietário de 50% do imóvel - vedação do enriquecimento sem causa - ônus sucumbencial - observância do princípio da causalidade - atenção ao §10, do cpc, art. 85 - SENTENÇA parcialmente reformada neste ponto - recurso conhecido e parcialmente PROVIDO.
2 - TJPRDireito processual civil e direito constitucional. Apelação cível. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural e prescrição intercorrente. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem
para o regular prosseguimento da execução, mantendo, no entanto, a impenhorabilidade do imóvel rural. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, declarando a impenhorabilidade de imóvel rural e reconhecendo a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. A decisão de primeira instância considerou que o imóvel, de 20,55 hectares, se enquadrava como pequena propriedade rural explorada pela família, e extinguiu a execução com base na prescrição. A parte apelante, uma cooperativa de crédito, argumenta que a execução está garantida por penhora e que não houve desídia em seu andamento, além de contestar a alegação de impenhorabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural e se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. O imóvel é considerado pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela família, o que garante sua impenhorabilidade.4. A alegação de impenhorabilidade pode ser apresentada a qualquer tempo, pois possui natureza de ordem pública, não havendo preclusão.5. A prescrição intercorrente não se consumou, pois o prazo de suspensão do processo por ausência de bens não foi iniciado, visto que a decisão que reconheceu a impenhorabilidade ainda não está estabilizada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a impenhorabilidade do imóvel rural e afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme prevista no CF/88, art. 5º, XXVI e no CPC, art. 833, VIII, é reconhecida desde que o imóvel se enquadre nos limites legais e seja efetivamente trabalhado pela família, podendo ser arguida a qualquer tempo, independentemente de preclusão processual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII, e CPC/2015, art. 924, V; Lei 8.629/1993, art. 4º, II; Lei 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 05.06.2014; STJ, AREsp 2.211.497, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 08.02.2023; TJPR, IRDR 40, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 15.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 09.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 22.06.2024; Súmula 150/STF.... ()
3 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE
. DECLARAÇÃO JUDICIAL QUE RETROAGE À DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA VENDEDORA VISANDO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRANOTIFICAÇÃO OU OPOSIÇÃO PELA VENDEDORA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 473. REQUERIMENTO PARA A COMPRADORA ARCAR COM OS DÉBITOS DE IPTU ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ENTRETANTO, RESPONSABILIDADE LIMITADA ATÉ A DATA DA NOTIFIÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEPCIONADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. 2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU DE FORMA MÍNIMA. 3) SEM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel desde a notificação da parte ré (29/05/2023), condenado a parte ré à restituição de 75% do valor total pago, incluindo a comissão de corretagem e descontados eventuais encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente/autor. A parte apelante argumenta que a data da rescisão deve ser a data do trânsito em julgado da sentença e não da notificação extrajudicial, além de questionar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e a distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a data da rescisão contratual deve ser considerada da notificação extrajudicial ou do trânsito em julgado da sentença, e se a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o comprador até a efetiva imissão na posse do imóvel, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais.
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4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE REALEZA. LIRAGLUTIDA 6MG. DIAGNÓSTICO DE DIABETE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. MÉRITO. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INSUMO REGISTRADO NA ANVISA QUE NÃO ESTÁ PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INSUMO QUE NÃO CONSTA NO RENAME. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, NO TEMA 1234 E TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A UTILIZAÇÃO DE TODA A MEDICAÇÃO DISPONÍVEL NO SUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS». CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O INTERESSE DE AGIR AO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A JUSTIFICAR EVENTUAL PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR PARA O TIPO DE PROCEDIMENTO ADOTADO QUE INDEPENDE DESSA FORMALIDADE, EXIGÍVEL APENAS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPRIAMENTE DITA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRECEDENTES. 1.2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA (CDC, ART. 27). NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS. INVIABILIDADE DE SE AFERIR O TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DO PRAZO DECENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (CC, ART. 205). PRECEDENTES. 1.3. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR EQUÍVOCO. NOVO JULGAMENTO. EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame:II.1. O acórdão deu provimento ao recurso interposto pela parte requerida para o fim de afastar as condenações impostas na sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais;II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) obscuridade acerca da responsabilidade da requerida pelos prejuízos suportados. II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de obscuridade acerca das provas produzidasIII.Razões de decidir: III.1. Após análise aprofundada dos casos envolvendo interrupção de energia elétrica em áreas rurais destinadas a atividades profissionais, esta Turma passa a adotar entendimento diverso daquele anteriormente sustentado, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da uniformização da jurisprudência e da coerência decisória.III.2. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração para que seja proferida nova decisão, em conformidade com as provas constantes dos autos e com a jurisprudência atualizada.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EVIDENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto por Valmir Moris contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, em razão de renúncia expressa ao prazo recursal, manifestada no sistema eletrônico, após a prolação de sentença de improcedência dos pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com lucros cessantes e reintegração de posse, mas antes do julgamento de embargos de declaração opostos pela parte adversa, os quais visavam exclusivamente à correção de erro material no dispositivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a renúncia expressa ao prazo recursal, efetivada no sistema eletrônico após a oposição de embargos de declaração pela parte contrária, mas antes de seu julgamento, impede o conhecimento da apelação posteriormente interposta, quando os aclaratórios não acarretam modificação substancial do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renúncia ao direito de recorrer constitui ato unilateral, expresso, voluntário e de efeitos imediatos, sendo irretratável, nos termos do CPC, art. 999.4. A manifestação de renúncia ao prazo recursal no sistema eletrônico implica aceitação integral da sentença e gera preclusão lógica e consumativa, tornando incompatível a posterior interposição de recurso.5. A oposição de embargos de declaração pela parte contrária, destinados unicamente à correção de erro material, sem alteração do conteúdo decisório ou geração de prejuízo novo e diverso à parte renunciante, não reabre prazo recursal já renunciado.6. A interrupção do prazo prevista no CPC, art. 1.026 não incide quando o prazo já foi consumado ou validamente renunciado.7. Inexistente erro escusável ou falha imputável ao sistema eletrônico, os atos processuais praticados são de responsabilidade exclusiva do usuário, não sendo possível afastar os efeitos jurídicos da renúncia regularmente manifestada.8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a renúncia expressa ao prazo recursal obsta o conhecimento de recurso interposto posteriormente na mesma via, por caracterizar ato incompatível com a vontade de recorrer.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível10. Tese de julgamento: A renúncia expressa e válida ao prazo recursal, manifestada no sistema eletrônico, ainda que anterior ao julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária para mera correção de erro material, gera preclusão lógica e consumativa, impedindo a interposição posterior de recurso quando inexistente modificação substancial do julgado ou prejuízo novo à parte renunciante.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 225, 932, III, 999, 1.021, 1.024, § 2º, e 1.026; Lei 11.419/2006, art. 2º, caput; CC, art. 114.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18.9.2023; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 4.3.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0014135-24.2024.8.16.0044, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.3.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0015687-08.2024.8.16.0017, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 27.9.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0020048-48.2022.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 13.2.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que quem renuncia expressamente ao prazo para recorrer, por meio do sistema eletrônico do Judiciário, perde o direito de apresentar recurso depois. Mesmo que a outra parte apresente embargos de declaração apenas para corrigir um erro de escrita na sentença, isso não reabre o prazo quando não há mudança no conteúdo da decisão. Por isso, o agravo interno foi analisado, mas rejeitado, permanecendo válida a decisão do Relator que impediu o exame da apelação.... ()
8 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA AUTORA- 1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. 3. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DO BANCO RÉU- 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. QUESTÃO ANALISADA NO RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - Lei 10.826/2003, art. 16, «CAPUT» - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1. PLEITO de absolvição - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PORTE ILEGAL DE arma de uso restrito - prática delitiva configurada - condenação mantida - 2. dosimetria - Pleito de afastamento da desvaloração da culpabilidade - cabimento - exasperação inidônea - RECURSO parcialmente PROVIDO.
1. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», impróprio o pleito de absolvição.2. A justificativa para valorar negativamente a culpabilidade e exasperar a pena-base não extrapola as características inerentes ao tipo penal, impondo-se o redimensionamento da pena.
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FRUSTRADA POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. FALTA DE INTERESSE. PARTE QUE, ADEMAIS, NÃO FORMULOU O PLEITO NA FORMA DA LEI. NÃO CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS. EXEQUENTE QUE NÃO RESSALVOU REFERIDA VERBA. DEVEDOR QUE, CONCORDANDO COM A DESISTÊNCIA POR ATO VOLUNTÁRIO DO CREDOR, SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU ACOLHIMENTO DE QUALQUER TESE, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO ESPECÍFICA DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada por ex-Prefeito do Município de Balsa Nova em face da municipalidade, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a quatro períodos de férias anuais adquiridas e não usufruídas durante o mandato eletivo exercido entre 01/01/2021 e 31/12/2024, acrescidas do terço constitucional.2. Sentença que julgou improcedente o pleito com fundamento no CPC, art. 487, I, consignando que as leis municipais preveem apenas o gozo e não contemplam a indenização pecuniária, além de alegada ausência de prévia dotação orçamentária na forma da CF/88, art. 169.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia reside em aferir: (i) se o ordenamento jurídico do Município de Balsa Nova prevê o direito ao terço constitucional de férias e à respectiva conversão pecuniária em benefício dos agentes políticos; e (ii) se a ausência de fruição do descanso anual durante o mandato de Prefeito confere direito à indenização pecuniária após o término do vínculo funcional, à luz da responsabilidade civil do Estado e da vedação ao enriquecimento sem causa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 484), o regime de remuneração por subsídio fixado em parcela única (CF/88, art. 39, § 4º) não é incompatível com o pagamento de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário aos detentores de mandato eletivo, desde que haja previsão expressa em lei do respectivo ente municipal.5. No Município de Balsa Nova, a Lei Municipal 1.015/2017 assegura de modo expresso o acréscimo de um terço de férias ao Prefeito (art. 2º) e estabelece que as despesas correrão por dotações orçamentárias próprias (art. 3º). Ademais, a Lei Municipal 1.249/2022, expressamente extensível aos agentes políticos (art. 8º) e referendada pela Lei Municipal 1.373/2024 (art. 2º, § 2º), preconiza a conversão pecuniária de férias vencidas e proporcionais na hipótese de encerramento do vínculo do agente político (art. 7º, § 3º).6. Consoante o Tema 635 do Supremo Tribunal Federal (ARE Acórdão/STF), é assegurada a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária após a desvinculação do agente público, ante a responsabilidade objetiva da Administração Pública (CF/88, art. 37, § 6º) e a vedação ao enriquecimento sem causa do erário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando procedente o pedido inicial para condenar o Município de Balsa Nova ao pagamento da indenização por férias não gozadas acrescidas do terço constitucional relativas ao mandato 2021/2024, corrigidas e acrescidas de juros de mora pela disciplina das condenações fazendárias, com inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: Havendo previsão expressa na legislação municipal que confere direito ao terço de férias aos agentes políticos e suporte orçamentário específico, é devida a indenização das férias adquiridas e não gozadas durante o mandato de Prefeito após o encerramento do vínculo funcional, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública._____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVII, 37, § 6º, 39, §§ 3º e 4º, e 169, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 487, I; Leis Municipais de Balsa Nova 1.015/2017, 1.249/2022 e 1.373/2024.Jurisprudência relevante citada: STF - . RE 650898, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-02-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, PUBLIC 24-08-2017. STF - . ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013. TJPR - AC 0012362-67.2022.8.16.0058, Rel. Des. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA, 2ª Câmara Cível, julg.: 21/06/2022, public.: 22/06/2022.... ()