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Doc. ADM Direito 144.1891.8004.2800

1 - STJ Processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Questão de ordem pública. Possibilidade de exame à qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.1364.3006.5000

2 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8150.7485.2347

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.

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