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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Danilo José Gomes, Lianamar Ruviaro Gomes, Irlanda 01 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda e VCG Empreendimentos Imobiliários contra a r. sentença que julgou simultaneamente a ação de cobrança (autos Acórdão/TJPR) e a ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por inadimplemento contratual (autos Acórdão/TJPR), sendo a primeira julgada improcedente, ao passo que a segunda foi julgada parcialmente procedente, com o fito de reconhecer a ineficácia de hipoteca e determinando a entrega de vaga de garagem, mas negando o pedido de indenização por lucros cessantes.1.1. Os apelantes (1) alegam equívoco na fixação de honorários diante da baixa da hipoteca, além da sucumbência mínima e a necessidade de vinculação de home box à nova vaga de garagem. 1.2. Por sua vez, as apelantes (2) alegam a inexistência de atraso na entrega do imóvel, além da impossibilidade de congelamento do saldo devedor e da responsabilidade dos adquirentes pelas dívidas relacionadas ao imóvel, diante da indevida negativa de recebimento das chaves.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: I) se foi aplicado corretamente o princípio da causalidade em razão da baixa do gravame no curso da demanda; II) se há sucumbência mínima em relação ao pedido de lucros cessantes; III) se é possível vincular o home box à vaga de garagem substituída; IV) se houve atraso na entrega da unidade habitacional; V) se é possível o congelamento do saldo devedor; e VI) a responsabilidade dos adquirentes pelas dívidas relacionadas ao imóvel, diante da indevida negativa de recebimento das chaves.III. Razões de decidir3. A sentença não é extra petita, considerando que a prestação jurisdicional concedida guarda relação direta com a pretensão deduzida e suas razões de pedir. 3.1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. A hipoteca de segundo grau foi irregularmente constituída, tornando necessária a ação para seu cancelamento. 3.2. A baixa da hipoteca ocorreu apenas após a provocação judicial, o que implica que a parte responsável pela manutenção indevida do gravame deve arcar com os ônus sucumbenciais. 3.3. A vinculação do home box à nova vaga de garagem foi reconhecida, pois a incorporadora admitiu a possibilidade de tal arranjo, garantindo o direito dos autores. 3.4. A recusa dos autores em receber as chaves foi justificada, uma vez que as obras não estavam concluídas e os imóveis não eram habitáveis, não havendo que se falar em aplicação da teoria duty to mitigate the loss, que impõe aparte prejudicada o ônus de adotar medidas razoáveis para evitar o agravamento do próprio dano. 3.5. O congelamento do saldo devedor foi afastado, pois não é juridicamente amparado e causaria desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3.6. As taxas condominiais e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega efetiva do imóvel aos adquirentes. Consoante orientações do e. STJ e deste e. TJPR, somente com a efetiva posse do imóvel e entrega das chaves, exsurge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento de débitos relacionados ao imóvel. IV. Dispositivo e tese4. Apelação (1) conhecida e parcialmente provida, para inverter o ônus sucumbencial e determinar a vinculação do home box à vaga de garagem substituída.4.1. Apelação (2) conhecida e parcialmente provida, para o fim de afastar a determinação de congelamento do saldo devedor.Tese de julgamento: Nas ações extintas sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais deve recair sobre a parte que deu causa ao processo, conforme o princípio da causalidade. Ainda que comprovada a mora da construtora, não há como determinar o congelamento do saldo devedor, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e enriquecimento sem causa de uma das partes. Nos contratos de compra e venda de imóveis, a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU referentes ao período anterior à imissão na posse é da construtora, sendo abusiva a cláusula que atribui tal obrigação ao comprador antes da entrega efetiva do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 141, 492, 373, I; CC/2002, arts. 113, 422, 884; Lei 4.591/1964, art. 32 e Lei 4.591/1964, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Anulatória de Hipoteca, 0008988-77.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível, 0000659-50.2020.8.16.0078, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 16.02.2024; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosalido Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 29.08.2025; TJPR, Apelação Cível, 0027920-56.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; TJPR, Apelação Cível, 0074082-41.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu parcialmente a favor dos autores, que são Danilo José Gomes e Lianamar Ruviaro Gomes, e também a favor das empresas Irlanda 01 SPE Empreendimentos Imobiliários e VCG Empreendimentos Imobiliários. Os autores conseguiram que a hipoteca que pesava sobre o imóvel fosse considerada ineficaz, e, por isso, o tribunal determinou que a responsabilidade pelos custos do processo fosse da empresa que manteve a hipoteca indevidamente. Além disso, foi decidido que um espaço de armazenamento, chamado home box, deve ser vinculado à nova vaga de garagem que os autores receberão. Por outro lado, o pedido de congelar o saldo devedor dos autores foi negado, pois isso poderia causar desequilíbrio no contrato. A decisão foi baseada na necessidade de garantir que os autores não fossem prejudicados pela falta de cumprimento das obrigações pela construtora.... ()
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