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Doc. ADM Direito 498.0738.9434.1074

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS.APELO 01, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E RESPECTIVO CÁLCULO. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA MENSAL CONTRATADA (4,09%) QUE SE APROXIMA DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE (1,48%). PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DO ENCARGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONSTATADA. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA «TAXA AUTO ACREFI E B3» COMO PARÂMETRO. ÍNDICE PRIVADO QUE NÃO SE SUBMETE AO MESMO GRAU DE PUBLICIDADE E IMPARCIALIDADE DAS TAXAS OFICIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.APELO 02, DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REJEIÇÃO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 868.9343.9739.2346

2 - TJPR Direito civil e Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de unidade habitacional. Sentença de improcedência. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer e indenização por inadimplemento contratual. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de parcial procedência. Conexão entre os feitos. Julgamento conjunto.Recurso de apelação (1) interposto por DANILO JOSÉ GOMES e LIANAMAR RUVIARO GOMES. Preliminarmente. 1. Pleito de reconhecimento da nulidade da sentença por ser extra petita - Desacolhimento - Juízo singular que julgou a lide dentro dos limites fixados na petição inicial - Ausência de violação aos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Mérito. 2. Perda superveniente do objeto, em razão da baixa da hipoteca de segundo grau no curso da demanda - Discussão acerca da aplicação do princípio da causalidade - CPC, art. 85, § 10 - Ônus processuais decorrentes da pretensão de baixa da hipoteca que devem ser integralmente suportados pela parte que deu causa à demanda, no caso, a ré responsável pela manutenção indevida do gravame e por sua baixa apenas após o ajuizamento da ação. 3. Pretensão de reconhecimento da sucumbência mínima - Inocorrência - Improcedência do pedido relacionado aos lucros cessantes que impedem o reconhecimento da sucumbência mínima - Inaplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do CPC. 4. Conversão da perda do home box em perdas e danos - Possibilidade - Cálculo que deverá ser apurado em liquidação de sentença.recurso de apelação (2) interposto por IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. 5. Alegação de inexistência de atraso na conclusão do empreendimento - Inocorrência - Conjunto probatório produzido nos autos que aponta para conclusão diversa, no sentido de que as obras não estavam concluídas e os imóveis não estavam em condição de habitalidade até meses após a constituição do condomínio - Mora da construtora na entrega das unidades. 6. Impossibilidade de congelamento do saldo devedor, ainda que caracterizada a mora da construtora, sob pena de acarretar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes - Jurisprudência da c. 20ª Câmara Cível do e. TJPR - Afastamento da determinação de congelamento do saldo devedor. 7. Pleito de aplicação da teoria duty to mitigate the loss - Impossibilidade - Comprovação do atraso na entrega da obra em razão de vícios construtivos que impede a utilização da teoria que defende o dever do credor mitigar as próprias perdas. 8. Pagamento de débitos anteriores à imissão na posse, relacionados à unidade, que é de responsabilidade da construtora - Débitos anteriores à imissão na posse - Impossibilidade de responsabilização dos promissários compradores.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Danilo José Gomes, Lianamar Ruviaro Gomes, Irlanda 01 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda e VCG Empreendimentos Imobiliários contra a r. sentença que julgou simultaneamente a ação de cobrança (autos Acórdão/TJPR) e a ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por inadimplemento contratual (autos Acórdão/TJPR), sendo a primeira julgada improcedente, ao passo que a segunda foi julgada parcialmente procedente, com o fito de reconhecer a ineficácia de hipoteca e determinando a entrega de vaga de garagem, mas negando o pedido de indenização por lucros cessantes.1.1. Os apelantes (1) alegam equívoco na fixação de honorários diante da baixa da hipoteca, além da sucumbência mínima e a necessidade de vinculação de home box à nova vaga de garagem. 1.2. Por sua vez, as apelantes (2) alegam a inexistência de atraso na entrega do imóvel, além da impossibilidade de congelamento do saldo devedor e da responsabilidade dos adquirentes pelas dívidas relacionadas ao imóvel, diante da indevida negativa de recebimento das chaves.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: I) se foi aplicado corretamente o princípio da causalidade em razão da baixa do gravame no curso da demanda; II) se há sucumbência mínima em relação ao pedido de lucros cessantes; III) se é possível vincular o home box à vaga de garagem substituída; IV) se houve atraso na entrega da unidade habitacional; V) se é possível o congelamento do saldo devedor; e VI) a responsabilidade dos adquirentes pelas dívidas relacionadas ao imóvel, diante da indevida negativa de recebimento das chaves.III. Razões de decidir3. A sentença não é extra petita, considerando que a prestação jurisdicional concedida guarda relação direta com a pretensão deduzida e suas razões de pedir. 3.1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. A hipoteca de segundo grau foi irregularmente constituída, tornando necessária a ação para seu cancelamento. 3.2. A baixa da hipoteca ocorreu apenas após a provocação judicial, o que implica que a parte responsável pela manutenção indevida do gravame deve arcar com os ônus sucumbenciais. 3.3. A vinculação do home box à nova vaga de garagem foi reconhecida, pois a incorporadora admitiu a possibilidade de tal arranjo, garantindo o direito dos autores. 3.4. A recusa dos autores em receber as chaves foi justificada, uma vez que as obras não estavam concluídas e os imóveis não eram habitáveis, não havendo que se falar em aplicação da teoria duty to mitigate the loss, que impõe aparte prejudicada o ônus de adotar medidas razoáveis para evitar o agravamento do próprio dano. 3.5. O congelamento do saldo devedor foi afastado, pois não é juridicamente amparado e causaria desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3.6. As taxas condominiais e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega efetiva do imóvel aos adquirentes. Consoante orientações do e. STJ e deste e. TJPR, somente com a efetiva posse do imóvel e entrega das chaves, exsurge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento de débitos relacionados ao imóvel. IV. Dispositivo e tese4. Apelação (1) conhecida e parcialmente provida, para inverter o ônus sucumbencial e determinar a vinculação do home box à vaga de garagem substituída.4.1. Apelação (2) conhecida e parcialmente provida, para o fim de afastar a determinação de congelamento do saldo devedor.Tese de julgamento: Nas ações extintas sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais deve recair sobre a parte que deu causa ao processo, conforme o princípio da causalidade. Ainda que comprovada a mora da construtora, não há como determinar o congelamento do saldo devedor, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e enriquecimento sem causa de uma das partes. Nos contratos de compra e venda de imóveis, a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU referentes ao período anterior à imissão na posse é da construtora, sendo abusiva a cláusula que atribui tal obrigação ao comprador antes da entrega efetiva do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 141, 492, 373, I; CC/2002, arts. 113, 422, 884; Lei 4.591/1964, art. 32 e Lei 4.591/1964, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Anulatória de Hipoteca, 0008988-77.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível, 0000659-50.2020.8.16.0078, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 16.02.2024; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosalido Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 29.08.2025; TJPR, Apelação Cível, 0027920-56.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; TJPR, Apelação Cível, 0074082-41.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu parcialmente a favor dos autores, que são Danilo José Gomes e Lianamar Ruviaro Gomes, e também a favor das empresas Irlanda 01 SPE Empreendimentos Imobiliários e VCG Empreendimentos Imobiliários. Os autores conseguiram que a hipoteca que pesava sobre o imóvel fosse considerada ineficaz, e, por isso, o tribunal determinou que a responsabilidade pelos custos do processo fosse da empresa que manteve a hipoteca indevidamente. Além disso, foi decidido que um espaço de armazenamento, chamado home box, deve ser vinculado à nova vaga de garagem que os autores receberão. Por outro lado, o pedido de congelar o saldo devedor dos autores foi negado, pois isso poderia causar desequilíbrio no contrato. A decisão foi baseada na necessidade de garantir que os autores não fossem prejudicados pela falta de cumprimento das obrigações pela construtora.... ()

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