1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA - INDICAÇÃO DE NEGÓCIO SIMULADO PARA CONTORNAR A PREFERÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS -
Simulação que se admite tendo em conta as cláusulas contidas no contrato de parceria e mútuo firmado entre o arrendante e empresa - Compra e Venda apontadas - Utilização de pacto de parceria com a deliberada intenção de afastar a compra - Apelo provido para declarar nulo o contrato e possibilitar aos apelantes o exercício do direito de preferência pagando o valor indicado no contrato e na forma estabelecida, seis parcelas - Atualização do valor tendo como termo inicial o vencimento de cada prestação - Honorário de Advogado, considerando o elevado valor da ação, estipulado na forma descrita abaixo - Apelo provido... ()
2 - TJSPINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - O
conjunto probatório, em cotejo com os fatos alegados pela ré, revela satisfatoriamente que a apelante contratou serviços de internet e telefonia fixa administrados pela requerida e inadimpliu o pagamento pela prestação dos referidos serviços em alguns meses, o que motivou a inscrição da respectiva dívida nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Ação improcedente. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios
3 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Transporte aéreo sujeito a problemas externos relativos às más condições climáticas - Mesmo em casos de fortuito externo, cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, reacomodou o autor em outro voo, bem como prestou-lhe assistência material - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso/cancelamento do voo para configuração dos danos morais - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o atraso/cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou o autor em outro voo, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária, na forma do exigido pelo art. 741 do CC e pelo art. 14 da Resolução 141 da ANAC - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Indeferimento da Justiça gratuita. Não recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo com condenação dos autores ao pagamento da taxa judiciária decorrente do cancelamento do feito. Impossibilidade. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO
5 - TJSPCOMPRA E VENDA DE BEM MÓVEIL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Celebrado contrato entre as partes para a confecção de máquina para envase de sorvetes - O Autor alega que máquina foi produzida em desconformidade com as especificações indicadas - Não infirmadas as alegações do Autor, impondo-se a rescisão do contrato e a restituição do valor pago - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para rescindir o contrato celebrado entre as partes, e para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 177.410,40 - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENT... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA RÉ RECONVINTE DA SOCIEDADE; E PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO, PARA CONDENAR AS AUTORAS RECONVINDAS AO PAGAMENTO DOS HAVERES DA EX-SÓCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS AUTORAS RECONVINDAS.
PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE SUA COTA-PARTE REFERENTE AO PREÇO PAGO PELA AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE, NO CASO CONCRETO, É INDEVIDO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUANTO AO PREÇO PAGO PELO TRESPASSE. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL E AO PACTA SUNT SERVANDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de improbidade administrativa julgada procedente para condenar o réu a restituir os valores recebidos indevidamente. Recorre a FESP objetivando a aplicação das demais sanções previstas no LIA, art. 12, I, bem como a modificação do termo inicial dos consectários legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, além do ressarcimento ao erário, devem ser aplicadas outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e qual deve ser o termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. O ressarcimento ao erário é de natureza reparatória e não sancionatória, sendo necessária a aplicação de sanções adicionais conforme a intensidade da conduta. Circunstâncias do caso autorizam a aplicação de multa civil, suspensão de direitos políticos por 5 anos, e proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos. 4. Conforme jurisprudência do STJ, os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir da prática do ato ímprobo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.... ()
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Elvis Barbosa dos Santos contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, condenando o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensos pela gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) revisão das taxas de juros e nulidade das cobranças de seguro, (ii) restituição em dobro do indébito e (iii) indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. O requerente tinha conhecimento das regras contratuais, sem vício de consentimento. 4. As taxas de juros aplicadas estão de acordo com a legislação vigente e jurisprudência consolidada, não havendo abusividade comprovada. 5. A contratação de seguro foi opcional, conforme documento apresentado, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC às instituições financeiras não implica revisão automática de taxas de juros. 2. Contratação de seguro opcional não configura venda casada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, §§ 2º e 3º; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 539, Tema 972. STF, Súmula 596.... ()
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2015 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()