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Doc. ADM Direito 602.5799.1639.6469

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta por segurada em face de sentença q

ue julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.1.2. A autora, que exercia a atividade de chapeira, alega ter sofrido redução permanente de sua capacidade laboral em decorrência de diversas patologias (síndrome do túnel do carpo, tendinite, fibromialgia, problemas na coluna, depressão e sinusite crônica), supostamente relacionadas ao seu trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) a carência de ação quanto às doenças não submetidas à prévia análise administrativa; e (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a comprovação do nexo causal e da redução permanente da capacidade laboral para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A segurada carece de interesse de agir em relação aos diagnósticos de depressão e sinusite crônica, uma vez que tais enfermidades não foram submetidas à análise prévia do INSS na via administrativa, o que era de rigor, conforme entendimento firmado pelo 1STF no RE 631.240.3.2. A perícia médica judicial afastou o nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias da coluna vertebral e a atividade laboral, por se tratarem de alterações de natureza degenerativa e congênita, sem comprovação de agravamento pelo trabalho. 3.3. Embora reconhecido o nexo de causalidade para a síndrome do túnel do carpo e as tendinites, o laudo pericial foi categórico ao afastar a existência de qualquer redução, ainda que mínima, da capacidade laboral da autora para a atividade que habitualmente exercia.3.4. Para a concessão do auxílio-acidente, como se sabe, é indispensável que as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, o que não foi comprovado nos autos.3.5. O desprovimento do recurso impede a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, especialmente por ser a autora beneficiária da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86 e 129; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014; STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 757.2729.2462.4294

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENDÊNCIA DE DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS GERADOS APÓS O PERDIMENTO DO VEÍCULO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO NOTARIAL, APONTAMENTO NO CADIN OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 439.6958.6245.6458

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA DEFERIR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO E ALTERAR, DE OFÍCIO, O TEXTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MORAIS PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO À SÚMULA 54/STJ.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando a instituição financeira ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da cobrança indevida de empréstimo consignado que a autora não contratou, com a alegação de fraude na assinatura do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida, considerando a alegação de fraude na assinatura do contrato e a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. A fraude na contratação do empréstimo consignado foi comprovada por laudo pericial que atestou a falsidade das assinaturas. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, art. 14, devido aos danos causados por descontos indevidos. 5. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A restituição em dobro do indébito é devida, pois os descontos ocorreram após a data limite estabelecida pelo STJ - para a aplicação dessa regra. 8. Os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, e a correção monetária deve ser aplicada conforme as disposições legais pertinentes. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para deferir a compensação do valor depositado em juízo com os valores da condenação e alterar, de ofício, o texto dos consectários legais dos danos morais para adequar a condenação à Súmula 54/STJ. Tese de julgamento: A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo devida a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente da má-fé do fornecedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 884, 389 e 406; CPC/2015, art. 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002017-89.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.03.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.11.2025; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 842.3704.9171.5041

4 - TJPR HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO - ARTS. 288 E 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUSCITADA NULIDADE EM VIRTUDE DO ACESSO, PELOS AGENTES POLICIAIS, AO APARELHO CELULAR DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 563. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - CONFISSÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL - EMPREITADA CRIMINOSA DE CARÁTER SOFISTICADO CONSISTENTE NO ESCOAMENTO DE VEÍCULOS DE ORIGEM ILÍCITA PARA O PARAGUAI. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR MÁXIMA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 374.6089.1715.1900

5 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR OFERECIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. TEMA 312 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO (240 MESES). PAGAMENTO DE PEQUENA MONTA (9 PARCELAS). COTA CONTEMPLADA. ATRASO INJUSTIFICADO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DEDUÇÃO PROPORCIONAL AO VALOR PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL). INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPULAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSA ESTIPULAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO § 2º DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EQUIDADE QUE SÓ PODE SERVIR DE PARÂMETRO PARA AS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 8º DO ART. 85 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. Questão preliminar relativa ao princípio da dialeticidade recursal afastada, haja vista que os argumentos expostos nas razões recursais se mostram aptos a impugnar especificamente os termos da decisão judicial.2. No julgamento do Tema Repetitivo 312, o egrégio STJ firmou tese de que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer apenas após o encerramento do grupo, no prazo contratual. Todavia, as peculiaridades do vertente caso legal (concreto) autorizam a mitigação excepcional dessa orientação, diante da necessidade de preservar a equidade e evitar desvantagem excessiva ao consumidor.3. In casu, verifica-se que o contrato de consórcio é de longa duração, com prazo total de 240 (duzentos e quarenta) meses, no qual o consorciado pagou apenas 9 (nove) parcelas antes de manifestar sua desistência, circunstância que evidencia a desproporcionalidade em exigir que aguarde o encerramento do grupo para reaver valores ínfimos frente ao montante global.4. A retenção prolongada, mesmo após a contemplação da cota, configura onerosidade excessiva e afronta à função social do contrato, sobretudo diante da ausência de prova de prejuízo ao grupo consorcial. 5. A taxa de administração é devida apenas nos limites do percentual previsto em contrato, este aplicado ao valor efetivamente pago pelo consorciado excluído, sendo que neste montante devem, também, estar computadas eventuais taxas de adesão ou de administração cobradas antecipadamente.6. O egrégio STJ já exarou entendimento no sentido de que “é possível a incidência de correção monetária nos valores a serem restituídos a ex-participante de consórcio. Isso porque essa parcela não se constitui em acréscimo do valor investido, mas mera forma de recomposição do valor da moeda corroída pela inflação” (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – Unân. – j. 11.06.2019 – DJe. 14.06.2019).7. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/ existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere, sim, o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco.8. O egrégio STJ tem entendido que: “5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo”. (STJ – 2ª Seção – REsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Rel. p/ Acórdão: Min. Raul Araújo – Por Maioria – j. 13/02/2019 – DJe 29/03/2019).9. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.11. Recurso de apelação cível adesivo conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 236.5381.9142.8359

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO E À RETROAÇÃO DO ADICIONAL À DATA INICIAL DAS ATIVIDADES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR O PAGAMENTO. NATUREZA CONSTITUTIVA DOS EFEITOS DO LAUDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 537.7522.7732.4965

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. 2) MÉRITO. TESE DE INÉRCIA PROCESSUAL DO REQUERIDO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMORA NA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO, POSTERIORMENTE CITADO POR EDITAL. DEFESA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, AFASTANDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU PRECLUSÃO. 3) ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO REQUERIDO EM DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES CAPAZES DE VINCULAR O APELADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE COMPETIA À AUTORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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