I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de IPVA com reparação por danos morais, proposta em face do Estado do Paraná e do Departamento de Trânsito do Paraná/DETRAN/PR, julgada improcedente pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que não restou demonstrado furto do veículo, afastando-se possível falha no lançamento do tributo por parte da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a exigibilidade do IPVA incidente sobre o veículo de propriedade da reclamante, objeto de furto no ano de 2013. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O boletim de ocorrência apresentado não foi registrado pela autora, mas por terceiro estranho ao processo, que se identificou como proprietário do veículo. A parte autora não comprovou que detinha a posse direta do bem antes da alegada subtração, tampouco que a perda da posse decorreu efetivamente de furto.4. A legislação estadual exige a comprovação do furto e a comunicação ao órgão de trânsito para afastar a incidência do IPVA ou suspender sua cobrança.5. O cadastro do DETRAN/PR indicava o veículo como vigente e em circulação, sem restrições, inexistindo comunicação de furto ou perda da posse.6. O lançamento do IPVA é atividade administrativa vinculada e obrigatória, realizada com base nos dados cadastrais fornecidos pelo órgão de trânsito.7. A exigência do tributo decorreu do estrito cumprimento da lei, inexistindo ato ilegal por parte do Estado do Paraná ou do DETRAN/PR.8. A autora não demonstrou a ocorrência de inscrição indevida em dívida ativa, protesto, negativação ou qualquer lesão concreta a direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inexigibilidade do IPVA por alegado furto de veículo depende de comprovação do evento e de comunicação ao órgão de trânsito competente.____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CTN, arts. 142, parágrafo único, 130 e 165, I; CTB, art. 22, III, e CTB, art. 126, parágrafo único; Lei Estadual 14.260/2003 (PR), arts. 3º, §§ 2º e 3º, 5º, 7º, §§ 1º e 4º, e 9º; CPC, arts. 98 e 99; CC, arts. 346 e 786.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0001800-62.2019.8.16.0168, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 25.08.2023.... ()
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