I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que condenou o recorrente à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, pela prática de lesão corporal, conforme art. 129, §13º do CP.A defesa alega nulidade da citação por edital, reavaliação da valoração das provas e da pena, bem como a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por lesão corporal, bem como se a pena imposta ao réu deve ser revista III. Razões de decidir3. A citação por edital foi considerada válida, pois foram realizadas diligências para localizar o acusado e, posteriormente, houve citação pessoal.4. A autoria e materialidade do crime de lesão corporal foram comprovadas por provas documentais e depoimentos, incluindo a confissão parcial do réu.5. A palavra da vítima foi considerada prova suficiente, corroborada por depoimentos policiais e laudos médicos.6. A dosimetria da pena observou os critérios legais e não houve indicação específica de erro por parte do apelante.7. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a análise deve ser feita pelo Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, no mérito, desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito. A citação por edital é considerada válida e regular quando comprovadas as diligências necessárias para localização do acusado, não havendo nulidade se, posteriormente, ocorrer a citação pessoal e a ampla defesa for assegurada.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; CPP, art. 563; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0001117-91.2023.8.16.0133, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, ApCrim 0002665-62.2024.8.16.0119, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, ApCrim 0000308-98.2021.8.16.0189, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, ApCrim 0001959-32.2024.8.16.0167, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, ApCrim 0003454-98.2022.8.16.0097, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, ApCrim 0001240-83.2023.8.16.0135, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, ApCrim 0036860-34.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, ApCrim 0001481-93.2020.8.16.0060, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025.... ()
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