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Doc. ADM Direito 446.3838.0396.4014

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP). JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE IMPÕE. RÉU QUE POSTERIORMENTE, FOI CITADO PESSOALMENTE E CONSTITUIU DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR LAUDOS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RELATOS POLICIAIS E DEMAIS PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS E PELA PROVA TÉCNICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU CORROBOROU A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA CORRETAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que condenou o recorrente à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, pela prática de lesão corporal, conforme art. 129, §13º do CP.A defesa alega nulidade da citação por edital, reavaliação da valoração das provas e da pena, bem como a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por lesão corporal, bem como se a pena imposta ao réu deve ser revista III. Razões de decidir3. A citação por edital foi considerada válida, pois foram realizadas diligências para localizar o acusado e, posteriormente, houve citação pessoal.4. A autoria e materialidade do crime de lesão corporal foram comprovadas por provas documentais e depoimentos, incluindo a confissão parcial do réu.5. A palavra da vítima foi considerada prova suficiente, corroborada por depoimentos policiais e laudos médicos.6. A dosimetria da pena observou os critérios legais e não houve indicação específica de erro por parte do apelante.7. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a análise deve ser feita pelo Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, no mérito, desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito. A citação por edital é considerada válida e regular quando comprovadas as diligências necessárias para localização do acusado, não havendo nulidade se, posteriormente, ocorrer a citação pessoal e a ampla defesa for assegurada.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; CPP, art. 563; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0001117-91.2023.8.16.0133, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, ApCrim 0002665-62.2024.8.16.0119, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, ApCrim 0000308-98.2021.8.16.0189, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, ApCrim 0001959-32.2024.8.16.0167, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, ApCrim 0003454-98.2022.8.16.0097, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, ApCrim 0001240-83.2023.8.16.0135, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, ApCrim 0036860-34.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, ApCrim 0001481-93.2020.8.16.0060, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 168.8696.1153.6123

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Condenação por furto qualificado. Recurso desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de dias-multa, em razão da subtração de bens da vítima, incluindo um botijão de gás e uma TV, mediante arrombamento. O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de redução da pena e regime de cumprimento da pena solicitados pela defesa. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos da vítima e testemunha. 4. A defesa não apresentou provas suficientes para justificar a absolvição do réu, sendo a palavra da vítima considerada relevante. 5. A pena foi fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade do delito. 6. O regime semiaberto foi mantido devido à existência de circunstâncias judiciais negativas, não sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 pela atuação da defensora dativa em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal. Tese de julgamento: A condenação por furto qualificado exige a comprovação da materialidade e autoria delitiva, sendo a palavra da vítima considerada prova relevante, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova coletados durante a investigação e instrução processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 386, VII, e 59; CP, arts. 44 e 77; Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA/PR. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001665-31.2020.8.16.0163, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 22.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001464-91.2021.8.16.0102, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.127.591, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.09.2022; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 123.5542.6987.5367

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE PARLAMENTAR. MANDATO ELETIVO. NATUREZA DA ATIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO INTERNA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. LEGALIDADE DOS REEMBOLSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por associação civil em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário de valores recebidos por ex-Deputado Estadual, a título de reembolso de despesas com alimentação realizadas em Curitiba e em dias não úteis, sob a alegação de desvio de finalidade e descumprimento de normas da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos reembolsos de alimentação de parlamentar na sede do Legislativo e em dias não úteis, à luz da Resolução 03/2004 e do Ato da Comissão Executiva 1.551/2013 da ALEP, bem como a existência de danos ao erário ou desvio de finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza contínua e ininterrupta do mandato parlamentar desvincula-o de limites físico-geográficos estritos ou controle de jornada, legitimando encontros políticos e atividades externas realizados durante refeições, inclusive em fins de semana. 4. A interpretação das normas da ALEP (Resolução 03/2004 e Atos 1.551/2013 e 98/2019) autoriza o ressarcimento de alimentação vinculada ao exercício do mandato, independentemente de ocorrer em viagens ou na capital, prevalecendo a finalidade da despesa sobre a distância percorrida. 5. A ausência de prova robusta de que os valores foram empregados para fins alheios ao interesse público, aliada à aprovação das contas pelos órgãos de controle interno da ALEP e pela Comissão Permanente de Tomada de Contas, obsta a condenação por enriquecimento ilícito ou danos ao erário. 6. O respeito à separação dos poderes impede a incursão judicial no mérito de atos interna corporis devidamente regulamentados e fiscalizados, salvo demonstração de ilegalidade patente, o que não ocorreu no caso vertente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É legal o ressarcimento de despesas com alimentação de parlamentares, desde que vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, independentemente de serem realizadas em viagens, conforme regulamentação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei 7.347/1985, art. 18; CPC/2015, art. 373, I; Resolução ALEP 03/2004; Ato da Comissão Executiva ALEP 1.551/2013; Ato da Comissão Executiva ALEP 98/2019. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0007227-81.2018.8.16.0004, Rel. Desig. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 26.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Substa. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 03.02.2026; TJPR, Órgão Especial, ADI 0003975-14.2020.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 22.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 347.1960.5775.4369

4 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA «CONTRIB. CEBAP". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTO HÁBIL NEM A MÍDIA DETERMINADA PELO JUÍZO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 

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