I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária, com pedido de implantação de auxílio-acidente a partir da data de cessação de auxílio-doença anterior.1.2. A autora afirma que possui incapacidade decorrente de sequelas de lesão antiga em joelho direito, o que pretende comprovar por meio de novos exames realizados 2 anos após a cessação do auxílio-doença em questão.1.3. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais ante a não constatação de incapacidade, contra o que a autora se insurge por meio de recurso de apelação.1.4. Em seu apelo, a autora alega a invalidade da prova pericial e busca reformar a sentença para julgar procedente o pedido inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preclusão do direito de impugnar a validade da prova pericial; e (ii) ausência de interesse de agir decorrente da formulação de pedido judicial com base em novos fatos e exames médicos não submetidos à análise prévia da administração pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Deixa-se de conhecer o recurso na parte em que impugna a validade da prova pericial, uma vez que a questão se encontra preclusa ante a não impugnação específica da decisão interlocutória em que a matéria foi analisada na origem em preliminar de apelação (§ 1º do CPC, art. 1.009).3.2. No restante, embora o recurso possa ser conhecido, seu exame fica prejudicado pelo reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual da autora.3.3. A narrativa dos fatos é confusa e imprecisa durante todo o curso da ação, de modo que a compreensão da premissa fática em que se embasa a pretensão da autora somente foi possível mediante exercício de interpretação sistemática e cotejo de suas manifestações e documentos/provas acostados aos autos.3.4. A partir desse esforço interpretativo, foi possível concluir que aqui a autora afirma estar incapacitada em razão de sequela de lesão antiga no joelho direito, em decorrência da qual foi submetida a diversas cirurgias; a despeito disso, o benefício cuja cessação ela pretende reverter foi concedido por motivo diverso, qual seja, entorse de tornozelo direito.3.5. Não obstante, a documentação previdenciária da autora demonstra que a lesão antiga em joelho direito - apontada como causa da incapacidade - serviu como motivação de outros benefícios.3.6. Ainda que, à vista do princípio da proteção do segurado, cogite-se considerar que a cessação desses outros benefícios recebidos pela autora em decorrência da lesão no joelho direito também tenha sido questionada na inicial e, portanto, integre o pedido e a causa de pedir, não há como analisar a demanda em seu mérito.3.7. É que esses benefícios - e, consequentemente, sua motivação fática - já foram objeto de ação judicial anterior, com trânsito em julgado, no âmbito da qual se reconheceu a inexistência de incapacidade ou redução de capacidade laboral em período posterior à cessação administrativa do último benefício recebido pela lesão no joelho direito.3.8. Havendo trânsito em julgado acerca da inexistência de incapacidade da autora na data da cessação administrativa do último benefício por ela recebido em razão da lesão no joelho, não é possível cogitar a concessão ou restabelecimento de qualquer prestação a partir desse marco.3.9. Assim, se a autora pretende obter benefício por eventual sequela da lesão antiga em joelho direito, seria necessário formular novo pedido administrativo.3.10. No caso, a autora fundamenta sua atual pretensão na existência de novos exames médicos destinados a comprovar uma alteração recente de seu quadro clínico. Apesar disso, ela não submeteu sua nova condição de saúde à análise da autarquia previdenciária por meio da formulação de novo requerimento administrativo.3.11. A jurisprudência vinculante estabelece que a apresentação de novos fatos e provas perante o Poder Judiciário exige a prévia postulação na via administrativa, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir (Tema 350 do STF - e Tema 1.124 do STJ).3.12. Em resumo, portanto, há entendimento vinculante no sentido de que, para pleitear benefício com base em um agravamento recente da sua saúde — comprovado por novos exames —, o(a) segurado(a) precisa obrigatoriamente fazer um novo pedido administrativo perante o INSS antes de recorrer ao Judiciário. Sem essa solicitação prévia ao órgão previdenciário, não há como considerar presente o interesse processual necessário ao ajuizamento da ação, como ocorre no caso.3.13. Diante disso, como o requisito para a configuração do interesse de agir não foi observado - o que se reconhece de ofício -, justifica-se a cassação da sentença para que, em novo julgamento, a ação seja extinta sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, VI.3.14. Dispensa-se a autora do pagamento de custas e honorários de sucumbência, ante a isenção legal a que faz jus por força do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129.IV. DISPOSITIVO 4.1. Sentença cassada. Feito extinto sem resolução de mérito ante a ausência de interesse processual, reconhecido de ofício.4.2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.009, § 1º, e 1.015; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014; STJ, REsp 1.913.152, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 08/10/2025.... ()
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