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Doc. ADM Direito 250.8301.2114.4589

1 - STJ Direito penal e processual penal. Pedido de reconhecimento de da pretensão punitiva. Natureza material. Impossibilidade de retroação de Lei mais grave (). Nova redação do art. 115 lex gravior do CP. Vedação de redução do prazo prescricional em crimes com violência sexual contra mulher. Irretroatividade.. Obter dictum cômputo do prazo pela pena definitiva sem acréscimo de continuidade delitiva (súmula 497/STF). Idade superior a 70 anos na data da sentença. Lapso superior ao prazo reduzido entre os marcos interruptivos. Extinção da punibilidade reconhecida. Pedido deferido.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2420.9244

2 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Ônus de dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

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