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Doc. ADM Direito 250.2280.1921.2855

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1165.3844

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ que prejudica a tese de dissídio jurisprudencial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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