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Doc. ADM Direito 931.5731.3576.2717

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, art. 1º, I, II E IV). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO ANULATÓRIO QUE NÃO INTERRUPTE O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, VI, 110, §1º, E 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PAF RESTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EXTINÇÃO TOTAL DA PUNIBILIDADE.

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Doc. ADM Direito 147.4197.5528.6182

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE ISSQN. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TAXAS EM EXECUÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RELAÇÃO A CADA TRIBUTO. AFRONTA AO art. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. INDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EQUÍVOCO QUE, DE TODA FORMA, NÃO PODE SER CONSIDERADO APENAS ERRO MATERIAL OU VÍCIO FORMAL. INAPLICABILIDADE DO Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º E DA SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 860.7897.5990.4665

3 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, para reconhecer o excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber quais são os índices dos consectários legais aplicáveis à dívida ativa em processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, a taxa Selic passou a ser o índice aplicável para atualização de valores em demandas contra a Fazenda Pública, regime que perdurou até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, data pela qual devem ser utilizados os critérios de atualização e remuneração da mora adotados pela legislação municipal, conforme o período de competência.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic entre a publicação das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 3º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; Lei 8.212/1991, art. 46; Lei 2.087/2008, art. 209.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1104900, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Seção, j. 25.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 01.02.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 191.4674.7049.2876

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de contrato de compra e venda por carnê, reconheceu a prescrição do crédito cobrado e negou indenização por danos morais, na qual a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, diante da parcial procedência, deve ser aplicada a regra do CPC, art. 86 para a divisão igualitária das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes.III. Razões de decidir3. A autora obteve êxito parcial ao ter declarado a inexigibilidade do débito por prescrição, o que justifica a aplicação do CPC, art. 86 sobre sucumbência recíproca.4. Deve ser aplicada a regra da sucumbência recíproca, condenando cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida para condenar cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em caso de procedência parcial, cada parte deve ser condenada proporcionalmente nas verbas de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, como a autora teve parte do pedido aceito e parte negado, cada um deve pagar metade das despesas do processo e dos honorários do advogado, ou seja, as duas partes dividem os custos igualmente.... ()

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Doc. ADM Direito 830.2060.2252.8294

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, POR ATRASO NA ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. TERMO ADITIVO QUE ALTEROU PRAZOS. MORA NÃO VERIFICADA. MULTA AFASTADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, em razão de atraso na assinatura da escritura pública, ocorrida após o pagamento integral pelos compradores. Os réus sustentaram que houve aditivo contratual que alterou o prazo de 24horas após a quitação para a assinatura da escritura, inexistindo inadimplemento a autorizar a multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a multa contratual prevista no contrato, considerando a existência de termo aditivo que alterou disposições anteriores da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Diante do termo aditivo, que eliminou o prazo de 24 horas para assinatura da escritura após o pagamento, inexistiu o inadimplemento imputado aos réus, afastando a aplicação da multa contratual.4. O pagamento antecipado pelos compradores não altera os termos do aditivo, que condicionou o pagamento e a assinatura da escritura à mesma data, sem prazo específico para o ato. 5. Deve-se respeitar a boa-fé objetiva e a cooperação entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, a multa moratória prevista não é aplicável quando as partes celebram termo aditivo que prorroga os prazos para pagamento e outorga da escritura, condicionando o cumprimento das obrigações à data da assinatura, de modo que o adimplemento antecipado pelos compradores não autoriza a exigência da multa contratual, sob pena de violação da boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 411, 413 e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.05.2019.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou um contrato de compra e venda de um imóvel em que os compradores pagaram o valor combinado, mas a escritura pública foi assinada depois do prazo inicialmente previsto. As partes fizeram um acordo para mudar esse prazo, para que a assinatura da escritura acontecesse junto com o pagamento final, sem multa em caso de atraso. Como os compradores pagaram antes da assinatura, não podem cobrar multa dos vendedores pelo atraso na escritura. Por isso, o juiz decidiu que não há multa a ser paga pelos vendedores, pois eles cumpriram o combinado no novo prazo ajustado entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 520.1738.8749.7619

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CANCELAMENTO SOLICITADO MENOS DE 24 HORAS APÓS A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS ANTES DA RESCISÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato, condená-la à restituição de R$ 200,00 e ao pagamento de indenização por danos morais.2. Sustenta a recorrente que houve efetiva prestação dos serviços contratados, inexistindo fundamento para a rescisão do contrato ou para a condenação imposta. Subsidiariamente, requer o afastamento dos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) a legitimidade da rescisão contratual e da restituição do valor pago; e (ii) a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC.5. Consta dos autos que a contratação ocorreu em 27/03/2025 e que o pedido de cancelamento foi formulado em 28/03/2025, menos de 24 horas após a celebração do ajuste.6. Embora a recorrente alegue ter iniciado a execução contratual mediante elaboração de laudo técnico, aferição de taxas e demais providências administrativas, não produziu prova suficiente de que tais documentos tenham sido efetivamente entregues ou disponibilizados à consumidora antes da solicitação de rescisão.7. Os elementos apresentados demonstram, quando muito, a realização de atividades internas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados.8. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a rescisão contratual sem ônus e determinar a restituição do valor pago, por ausência de demonstração da contraprestação apta a justificar a retenção da quantia desembolsada pela autora.9. Todavia, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não merece subsistir.10. Embora a recorrente tenha resistido ao cancelamento do contrato e realizado cobrança posteriormente reconhecida como indevida, não há nos autos demonstração de inscrição em cadastros restritivos, protesto, perda do bem financiado, exposição vexatória ou qualquer consequência concreta capaz de evidenciar lesão aos direitos da personalidade da autora.11. Assim, inexistente prova de efetivo abalo extrapatrimonial, impõe-se o afastamento da condenação indenizatória.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()

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