1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, «para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, e afastar a determinação de restituição dos valores à instituição financeira».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de compensação do valor depositado em Juízo pelo autor «com aquela a ser adimplida pelo Banco em razão da condenação pecuniária».III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material. 3.2. Pedido de compensação que foi formulado na contestação, e não nas contrarrazões, e expressamente apreciado e acolhido na sentença, que restou mantida nesse tocante.3.3. Ausência de interesse recursal para postular a manifestação do Colegiado quanto a esse ponto, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração não conhecidos.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 306 E 309 DO CTB. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO E A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIFERENTES PARA ASSEVERAR A PENA EM MOMENTOS DISTINTOS. ACRÉSCIMOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. 3) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. 4) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 5) DE OFÍCIO, REDIMENSIONAMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E PENA DE MULTA. PENAS ACESSÓRIAS DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. 6) HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 14 dias de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir, pela prática dos delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, em razão de conduzir veículo sob influência de álcool e sem habilitação, após colidir com outro veículo. A defesa requereu a reforma da sentença, visando a redução da pena, alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis a compensação da atenuante de confissão com a agravante de reincidência, a redução da pena imposta, a alteração do regime inicial para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de avaliar a proporcionalidade das penas acessórias aplicadas. III. Razões de decidir 3. O pedido de compensação integral entre a atenuante de confissão e a agravante de reincidência não foi conhecido, pois já foi realizado na sentença. 4. A redução da pena foi considerada impossível devido aos maus antecedentes e reincidência do réu, com fundamentação adequada para os acréscimos na dosimetria. 5. A alteração do regime inicial para o aberto foi negada, pois o réu é reincidente e o regime semiaberto foi corretamente fixado. 6. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferido, uma vez que a reincidência e os maus antecedentes tornam a medida inadequada. 7. De ofício, houve redimensionamento do período de suspensão da habilitação e da pena de multa, para garantir a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8. Honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa, conforme a legislação estadual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com alteração de ofício da pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor e da pena de multa. Tese de julgamento: A compensação integral entre a atenuante de confissão e a agravante de reincidência na dosimetria da pena é inviável quando a atenuante já foi considerada na sentença, não havendo interesse recursal para tal pedido. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 309; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 65, III, «d"; Lei 9.099/1995, art. 89; CP, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 21.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.04.2013; TJPR, Apelação Crime 0000147-42.2020.8.16.0054, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª C. Criminal, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Crime 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª C.Criminal, j. 07.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.02.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 09.08.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pela defesa não foi totalmente aceito. A defesa pedia para diminuir a pena, mudar o regime de cumprimento e substituir a pena de prisão por penas mais leves, mas o Tribunal entendeu que a pena imposta estava correta, já que o réu tem antecedentes criminais e é reincidente. No entanto, o Tribunal reduziu a pena de suspensão da habilitação para dirigir e a pena de multa, para que ficassem mais proporcionais à pena de prisão. Assim, a decisão manteve a condenação, mas ajustou algumas penalidades.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA, DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que desclassificou o crime de furto qualificado para receptação, condenando o réu à pena de oito meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. O apelante requer a aplicação da fração intermediária de redução da pena prevista para a receptação privilegiada e, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direitos por limitação de final de semana.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da fração intermediária de redução da pena na receptação privilegiada, bem como a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a aplicação da receptação privilegiada prevista no CP, art. 180, § 5º, é necessário que o réu seja primário e que o valor do bem receptado seja inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos cabendo ao juiz, no exercício de discricionariedade motivada, fixar a fração de redução da pena conforme as circunstâncias do caso concreto e o valor da res furtiva.4. A fração de redução da pena por receptação privilegiada foi fixada em 1/3, considerando que o valor da res furtiva (R$ 1.000,00) corresponde a aproximadamente 65% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não havendo desproporcionalidade na dosimetria.5. A pena de multa foi corretamente fixada em 7 dias-multa, proporcional à pena privativa de liberdade imposta.6. O regime inicial aberto para cumprimento da pena é adequado, diante do quantum da pena e da primariedade do réu.7. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, foi aplicada corretamente, observando os critérios legais de necessidade e suficiência.8. Não cabe ao condenado escolher a modalidade da pena restritiva de direitos, e a substituição da prestação de serviços por limitação de final de semana não foi justificada por situação excepcional.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação criminal conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, e § 8º; art. 180, caput, e § 5º; art. 43, IV; art. 44, I, II, III, e § 2º; art. 33, § 2º, c; CPP, art. 809.Jurisprudência relevante citada: TJSC, AgRg no HC 708.323, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2021; STJ, AgRg no HC 456.224, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.03.2019; STJ, AgRg no HC 415.618, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15.05.2018; STJ, AgRg no HC 597.789, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.02.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000142-78.2024.8.16.0151, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000503-29.2024.8.16.0173, Rel. Substª Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0021635-08.2023.8.16.0035, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; Súmula 231/STJ.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO POR «TRANSFERÊNCIA IRREGULAR". PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO CRLV. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESTRIÇÃO CONSOLIDADA HÁ QUASE SEIS ANOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO VISLUMBRADOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra o DETRAN/PR em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à liberação do CRLV de veículo obstada por bloqueio administrativo lançado em 20/12/2019 sob a rubrica de «transferência irregular". Sustenta a agravante a condição de terceira de boa-fé e a desnecessidade de manutenção da restrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput aptos a autorizar a concessão da tutela de urgência para baixa do bloqueio administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial do ato administrativo restringe-se à legalidade e à legitimidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo e reavaliar os critérios técnicos adotados pelo órgão competente.4. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente elidível mediante prova inequívoca em sentido contrário, ônus que, no caso, incumbia à agravante e do qual não se desincumbiu.5. A documentação revela apenas que o bloqueio foi lançado em razão de «transferência irregular», sem que se conheçam a motivação detalhada do processo administrativo ou quem deu causa à restrição, exigindo-se maior dilação probatória, incompatível com o juízo perfunctório da tutela de urgência. Ausente, pois, a probabilidade do direito.6. Ausente igualmente o perigo de dano, porquanto a restrição subsiste há quase seis anos sem qualquer providência da parte, circunstância que infirma a alegada urgência; a afirmação genérica de imprescindibilidade do veículo à atividade empresarial e de risco de apreensão veio desacompanhada de suporte probatório.7. Sendo cumulativos os requisitos do CPC, art. 300, a ausência de qualquer deles obsta a concessão da medida, correta a decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva, j. 22.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010037-60.2026.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 25.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes, j. 07.07.2026... ()