PROVA DE ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS - CPC, art. 80. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, mantendo a inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes e aplicando multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. Verificar se estavam presentes os requisitos legais para a condenação da autora por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A multa por litigância de má-fé exige prova de conduta intencional prevista no CPC, art. 80.4. A autora ajuizou a demanda por não compreender a origem da inscrição, decorrente de cessão de crédito, não havendo indícios de alteração intencional da verdade dos fatos.5. O exercício regular do direito de ação, ainda que resulte em improcedência, não caracteriza litigância de má-fé.6. Ausente prova de intuito protelatório ou de manipulação dolosa dos fatos, inaplicável a multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos.8. Tese de julgamento: a multa por litigância de má-fé somente é aplicável quando comprovada a intenção de alterar a verdade dos fatos ou de obter vantagem ilícita, não se confundindo com o ajuizamento de ação posteriormente julgada improcedente.... ()
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