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Doc. ADM Direito 498.8775.9117.2988

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AUSÊNCIA DE

PROVA DE ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS - CPC, art. 80. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, mantendo a inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes e aplicando multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. Verificar se estavam presentes os requisitos legais para a condenação da autora por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A multa por litigância de má-fé exige prova de conduta intencional prevista no CPC, art. 80.4. A autora ajuizou a demanda por não compreender a origem da inscrição, decorrente de cessão de crédito, não havendo indícios de alteração intencional da verdade dos fatos.5. O exercício regular do direito de ação, ainda que resulte em improcedência, não caracteriza litigância de má-fé.6. Ausente prova de intuito protelatório ou de manipulação dolosa dos fatos, inaplicável a multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos.8. Tese de julgamento: a multa por litigância de má-fé somente é aplicável quando comprovada a intenção de alterar a verdade dos fatos ou de obter vantagem ilícita, não se confundindo com o ajuizamento de ação posteriormente julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 322.7450.5015.0438

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - recurso conhecido e DESprovido.

1. As provas dos autos são robustas para comprovar a autoria e materialidade do delito, evidenciando que o acusado deveria saber da adulteração no veículo automotor que conduzia.

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Doc. ADM Direito 147.4887.5322.6061

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA.2. RAZÕES DE DECIDIR - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - REQUERENTE QUE AUFERE GANHOS RAZOÁVEIS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA PERMITIR-LHE SUPORTAR OS ENCARGOS DA DEMANDA, SEM PREJUÍZO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.2.2. DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DE PARCELAMENTO DO DEPÓSITO INICIAL, NA FORMA DO ART. 98, § 6º DO CPC.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGENTE NO ARES Acórdão/STJ, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/02/2017, DJE 17/02/2017.... ()

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