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Doc. ADM Direito 241.7301.4798.0218

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, VI, C/C. §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PLEITO MINISTERIAL PELO R

ECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - VIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE, NO CASO, POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - PALAVRA DAS TESTEMUNHAS - REQUISITOS DO CP, art. 41, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - REFORMA DE DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECEBENDO A EXORDIAL ACUSATÓRIA

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Doc. ADM Direito 409.2708.8804.4090

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA DISCUTIR SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MERO COTEJO ENTRE A TAXA PRATICADA E A T

AXA MÉDIA DE MERCADO QUE DISPENSA MAIOR ESFORÇO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO NESTE PONTO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS ADOTADA PORQUANTO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. SEGUROS. VENDA CASADA. CARACTERIZAÇÃO. INSTRUMENTOS APARTADOS. EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. ASSINATURAS ELETRÔNICAS REALIZADAS PRATICAMENTE AO MESMO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE HOUVE POSSIBILIDADE DE DECLINAR A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. RESSARCIMENTO SIMPLES DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 851.1841.4651.9307

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO RECURSO INOMINADO E EM EMBARGOS DE DECLAÇÃO ANTERIOR. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS

E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 615.9813.4587.9828

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEIT

ADOS.

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Doc. ADM Direito 121.3965.5049.0406

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÕES REFERENTES AO CUSTO DE PRODUÇÃO FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDAS. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES ADESIVAS. MEIO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO

ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 238.5036.8745.9721

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado (2). Ação de indenização por danos materiais. Pedido contraposto. culpa concorrente. Reconhecimento Pedidos inicial e contraposto improcedentes. Indenizações afastadas. Sentença reformada. Recurs

o prejudicados.

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Doc. ADM Direito 283.5945.1801.7537

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 207.1398.5880.8016

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA 972 DO 1STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta pelo consumidor objetivando reconhecimento de venda casada consistente na inclusão de seguro prestamista no contrato de financiamento, com pedido de restituição de valores. 2. Sentença que reconheceu a abusividade da cobrança, declarou a nulidade das cláusulas correspondentes e determinou a restituição dos valores. 3. Recurso inominado interposto pela parte requerida, alegando inexistência de venda casada, regularidade da contratação e impossibilidade de repetição de indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do seguro prestamista no contrato de financiamento ocorreu de forma abusiva, caracterizando venda casada e autorizando a restituição dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tema 972 do STJ estabelece que, «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada». 6. A análise dos elementos constantes dos autos revela ausência de opção real conferida ao consumidor, visto que o seguro foi inserido no campo específico do contrato («C.5»), sem possibilidade efetiva de recusa ou escolha de seguradora diversa. 7. Ainda que formalmente prevista a faculdade de adesão, o contrato indicou como responsável a seguradora vinculada à instituição financeira, reforçando a prática abusiva. 8. Precedente da Quinta Turma Recursal confirma o entendimento de que a ausência de alternativa real de seguradora configura venda casada, autorizando a restituição simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, quando verificada a cobrança fundada em cláusula nula, nos termos do CDC, art. 42. 9. Mantém-se, assim, a declaração de nulidade das cobranças relativas ao seguro e à taxa de assistência, impondo-se a devolução dos valores de forma dobrada, por decorrerem de cláusula abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. 12. Tese de julgamento: Configura venda casada a inserção de seguro prestamista e assistência em contrato de financiamento quando não demonstrada a existência de opção real de escolha ou de recusa pelo consumidor, impondo-se a nulidade das respectivas cobranças e a restituição em dobro dos valores indevidamente incluídos.... ()

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Doc. ADM Direito 674.3872.7626.5563

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de pulverização aérea. DANOS NAS PROPRIEDADES VIZINHAS. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. adequação do quantum indenizatório. DEDUÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DESCABIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. aclaratórios parcialmente acolhidos com atribuição de efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 611.9631.9980.4550

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO E DIABETES TIPO 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATÓRIO DO CONITEC CONTRÁRIO À INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO ESPECIFICA POR QUE MOTIVO SERIAM CONTRAINDICADOS OS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. PARECER CONTRÁRIO DO NATJUS. TEMAS 1234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 610.0991.8041.0750

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEI SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE REFLEXOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Anahy/PR, em sede de cumprimento de sentença, que reconheceu o direito da servidora ao recálculo do adicional de insalubridade, afastando a utilização do salário mínimo como base de cálculo, declarada inconstitucional, e determinando sua apuração com base no vencimento básico. O recorrente sustenta a limitação temporal da execução em razão da superveniência da Lei Municipal 943/2021, que alterou a base de cálculo do adicional, e a exclusão de reflexos não abrangidos pelo título judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal 943/2021, que modificou a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se imediatamente, sem violar a coisa julgada; e (ii) estabelecer se é possível incluir reflexos salariais do adicional de insalubridade no cumprimento de sentença quando não expressamente previstos no título judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A superveniência de lei que redefine a base de cálculo de vantagens de natureza transitória, como o adicional de insalubridade, não afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois tais verbas têm caráter precário e propter laborem, podendo ser modificadas ou suprimidas sem violar direitos adquiridos (Tema 24/STF, RE 563.708).4. O servidor público não detém direito adquirido à forma de composição de sua remuneração, sendo legítima a alteração legislativa que melhor organize o regime jurídico funcional, desde que respeitada a irredutibilidade do vencimento básico.5. O cumprimento de sentença deve respeitar estritamente os limites objetivos do título judicial (CPC/2015, art. 509, § 4º), sendo vedada a inclusão de reflexos salariais ou valores não contemplados expressamente na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR e do STJ confirma a aplicação imediata da lei superveniente e a impossibilidade de ampliar os efeitos do título exequendo para parcelas não reconhecidas na fase de conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A lei superveniente que altera a base de cálculo do adicional de insalubridade aplica-se imediatamente, desde que sem efeito retroativo, não configurando violação à coisa julgada nem afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.2. É vedada a inclusão de reflexos do adicional de insalubridade em sede de cumprimento de sentença quando o título judicial não os previu expressamente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XV; CPC/2015, art. 509, § 4º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.708 (Tema 24); STJ, AgRg no RMS 20.029/CE, Rel. Min. OG Fernandes, 6ª T. j. 04.05.2010; STJ, REsp. 504.343, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T. j. 14.06.2007; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001409-77.2024.8.16.0186, j. 28.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002370-83.2025.8.16.0056, j. 04.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 112.9816.4624.9476

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (CRACK E MACONHA). MODUS OPERANDI QUE REVELA APARENTE ESTRUTURAÇÃO FAMILIAR PARA O CRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DA PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO NA RESIDÊNCIA E NA PRESENÇA DE MENORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DESAUTORIZA O BENEFÍCIO. NEGATIVA DE AUTORIA E LICITUDE DE VALORES. VIA INADEQUADA PARA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CARMELINA MELLO DA SILVA OTTO, custodiada preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, após o cumprimento de mandado de busca domiciliar que resultou na apreensão de entorpecentes e valores em sua residência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: a) se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; b) se os predicados pessoais da paciente e a ausência dos requisitos do CPP, art. 312 autorizam a liberdade; c) se a paciente faz jus à prisão domiciliar por ser responsável pelos cuidados de quatro netos menores; e d) se é possível analisar teses sobre a licitude de valores apreendidos nesta via.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, aferida pela apreensão de 104,6g de crack e 193,2g de maconha, além da ocultação de aparelho celular em partes íntimas durante a abordagem. 4. A paciente é reincidente específica em tráfico de drogas, o que demonstra periculosidade e risco real de reiteração delitiva, tornando inócuos eventuais predicados pessoais favoráveis. 5. O pedido de prisão domiciliar é improcedente, pois a prática do tráfico ocorria no ambiente doméstico onde residiam as crianças, expondo os menores a riscos e substâncias nocivas, o que configura circunstância excepcional que afasta a aplicação do CPP, art. 318. 6. Discussões acerca da origem lícita de valores ou negativa de autoria demandam dilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.IV. DISPOSITIVO 7. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 374.0166.9387.6244

13 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA OBJETIVA. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o agente à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Consta na denúncia que o sentenciado trazia consigo e mantinha em depósito o total de 204,5 g de cocaína, apreendida em sua posse e em sua residência.2. O sentenciado alega a nulidade da abordagem inicial, da busca pessoal e do ingresso em domicílio, por ausência de justa causa e coação policial. Pleiteia, por conseguinte, a absolvição por ilicitude das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada) ou por insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: saber se a abordagem e as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões objetivas, de forma a convalidar a apreensão das substâncias entorpecentes; e se a condenação por tráfico se sustenta pelo conjunto probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A abordagem e a busca pessoal foram amparadas pela fundada suspeita gerada por elementos concretos: o patrulhamento em região conhecida pelo intenso tráfico, e a atitude do sentenciado, que, ao avistar a viatura policial, dispensou um invólucro plástico no chão. Tal atitude suspeita objetiva, aliada à constatação de que o invólucro e o sentenciado portavam cocaína, estabeleceu a justa causa para as buscas.5. A busca domiciliar, que resultou na apreensão de mais 200 g de cocaína, balança de precisão e celulares, encontra-se legitimada, pois o crime de tráfico de drogas, na modalidade «manter em depósito», é de natureza permanente, de forma que o estado de flagrância se protrai no tempo. A constatação do flagrante e a confissão verbal do sentenciado sobre o armazenamento de mais drogas no interior da residência configuraram as fundadas razões que excepcionam a inviolabilidade domiciliar.6. A alegação de coação policial e de invasão domiciliar mediante arrombamento está isolada nos autos. Não foi apresentada prova de arrombamento, nem a defesa produziu prova testemunhal da coação, não obstante ter alegado a presença da esposa e da tia do sentenciado no local. A narrativa firme e coerente dos policiais militares, ausente de indícios de má-fé, possui valor probante apto a sustentar a licitude das provas.7. A autoria do tráfico de drogas está comprovada pela apreensão da elevada quantidade de cocaína, pela balança de precisão e pelo dinheiro em espécie, elementos que demonstram a finalidade de distribuição a terceiros, consumando-se o delito pela prática de um dos núcleos do tipo penal. A negativa de autoria do sentenciado, por estar isolada, não desconstitui o acervo probatório.8. Embora não haja insurgência, verifica-se que a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, visto que a pena-base foi exasperada com fundamento idôneo na Lei 11.343/2006, art. 42, em razão da natureza da droga (cocaína) e da quantidade de entorpecente (204,5 g). A pena foi agravada na segunda fase pela reincidência (CP, art. 61, I), o que impediu a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 538.6429.3558.8267

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. Compensação de valores em decorrência de contrato de empréstimo não comprovado. Embargos de declaração. Omissão na análise do pedido de compensação. Compensação de valores. Reconhecimento do recebimento do valor pelo embargado. Acolhimento dos embargos sem efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para admitir a compensação.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente a apelação cível em ação anulatória de contrato de empréstimo consignado, na qual o autor alegou ter sido vítima de fraude, resultando em descontos indevidos em sua aposentadoria, e requereu a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é cabível a compensação do valor de R$ 7.791,01, considerando a omissão do acórdão em se manifestar sobre o pedido de compensação formulado pelo embargante.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi omisso ao não examinar o pedido de compensação formulado pelo embargante.4. A compensação é necessária para evitar o enriquecimento ilícito da autora e é relevante para a definição das obrigações recíprocas.5. O autor reconheceu o recebimento do valor a ser compensado, não sendo necessária nova intimação.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para admitir a compensação do valor de R$ 7.791,01, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão na decisão judicial que não aborda pedido de compensação entre partes deve ser sanada para garantir a clareza e completude do julgado, sem alterar o resultado da decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, III, e CPC/2015, art. 1.024, § 4º; CC/2002, arts. 389, p.u. 405 e 406, § 1º; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 430.3991.6267.6525

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE NOTIFICAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO, TODAVIA SEM A JUNTADA DO RESPECTIVO TÍTULO. APLICAÇÃO DO art. 798, I, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO AOS CPC, art. 321 e CPC art. 801. AUSÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 634.5346.5538.6344

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DO ARMAMENTO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA NA QUAL O APELANTE SE ENCONTRAVA. PODER DE FATO E DISPONIBILIDADE SOBRE OS OBJETOS. DESNECESSIDADE DE TITULARIDADE FORMAL OU POSSE EXCLUSIVA. ALEGADA TRADIÇÃO FAMILIAR E ANTIGUIDADE DAS ARMAS. IRRELEVÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS FIRME E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou por posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido, em razão da apreensão de duas espingardas e munições no interior de residência onde o apelante se encontrava temporariamente, sendo alegado pela defesa que as armas seriam antigas, pertencentes à família, e que não haveria comprovação de posse exclusiva ou autoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido, com base na apreensão de armamento em residência na qual o apelante se encontrava, é adequada, diante da alegação de ausência de comprovação da autoria e da titularidade formal das armas. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do crime de posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido foram devidamente comprovadas pela apreensão das armas na residência onde o acusado se encontrava, com poder de fato e disponibilidade sobre os objetos. 4. O crime é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo comprovação de titularidade formal, posse exclusiva ou potencial lesivo concreto, bastando a posse em desacordo com a lei, o que restou evidenciado. 5. A alegação de tradição familiar e antiguidade das armas é irrelevante para afastar a tipicidade, pois não há autorização legal para a posse, e a posse penalmente relevante abrange o poder de fato, mesmo que temporária. 6. Os depoimentos dos agentes públicos são firmes, coerentes e harmônicos com o conjunto probatório, conferindo credibilidade à apreensão e à autoria. 7. Não há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, motivo pelo qual a condenação deve ser mantida e o recurso desprovido. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido no interior de residência, ainda que em área familiar e sem titularidade formal, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo da exclusividade ou do domínio sobre o objeto, bastando a disponibilidade e o poder de fato sobre as armas para a configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.03.2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 05.10.2021. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por ter armas e munições em casa sem autorização legal. Ele disse que as armas eram antigas e da família, e que estavam na casa do pai dele, onde ele estava temporariamente. Mas o tribunal entendeu que, mesmo assim, ele tinha controle sobre as armas, e isso já é suficiente para configurar o crime. As provas mostraram que as armas foram encontradas na residência onde ele estava, e que elas funcionavam. Por isso, o tribunal manteve a condenação, porque a lei proíbe ter armas sem autorização, independentemente de serem antigas ou de família.... ()

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Doc. ADM Direito 423.4703.4321.6237

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. TESTEMUNHO COERENTE. MENÇÃO AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PROVA INDIRETA NÃO CARACTERIZADA COMO «OUVIR DIZER». PRISÃO EM FLAGRANTE LOGO APÓS O FATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de roubo, à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pela subtração de valores em farmácia mediante grave ameaça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a suficiência de provas quanto à autoria e a configuração de grave ameaça, bem como a possibilidade de desclassificação para furto.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e autoria restaram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, imagens de câmeras de segurança e prova testemunhal harmônica. Os registros visuais permitiram a identificação da ré, corroborada pela prisão em flagrante logo após o delito. A grave ameaça restou evidenciada pela menção ao uso de arma branca, suficiente para incutir temor na vítima e viabilizar a subtração. Os depoimentos não se qualificam como prova de «ouvir dizer», pois se baseiam em informações obtidas diretamente da vítima e em registros contemporâneos aos fatos. Nem todo testemunho indireto é testemunha de ouvir dizer (precedente do STJ). Havendo controle judicial da fonte originária da informação por meio de sua oitiva em contraditório, o testemunho indireto pode ser valorado como elemento de prova válido e idôneo à condenação.Inviável a desclassificação para furto, diante da presença de todos os elementos do tipo do roubo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Depoimentos baseados em relatos diretos da vítima e amparados em outros elementos probatórios não configuram prova de «ouvir dizer», ainda que se qualifiquem como testemunhos indiretos.Dispositivos legais: CP, art. 157, caput; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 16.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 548.2036.4121.1760

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, ora embargante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se há contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; e (ii) a necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 11/02/2020, DJe de 20/02/2020).3.3. A embargante aponta a existência de contradição externa, qual seja, entre a conclusão da decisão e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração.3.4. A abusividade das taxas de juros cobradas, na espécie, foi aferida a partir da análise do caso concreto e de acordo com a orientação firmada no RESP Acórdão/STJ.3.5. Reconhecida a abusividade das taxas contratadas, eis que significativamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, a qual foi utilizada como parâmetro para a aferição da abusividade.3.6. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.7. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.3.8. A embargante foi expressa e previamente advertida no acórdão embargado, de que a oposição de embargos de declaração fundados na alegação de ausência de prequestionamento, poderia configurar conduta manifestamente protelatória, sujeita à aplicação de multa. A insistência na necessidade de prequestionamento expresso de diversos dispositivos de lei demonstra o manifesto intuito protelatório do recurso, ensejando a aplicação de multa.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2020; STJ, AgInt no REsp. 1711917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/04/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 165.9368.8836.3248

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. MÉRITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUPOSTA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 128/2022. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 736.0749.4239.8559

20 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA SICREDI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 55, DA LEI Nº9.099/95 E art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL (art. 48, DA LEI Nº9.099/95 E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022). NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. DEMAIS TERMOS MANTIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 110.1673.4395.8920

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. 2. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES CONTESTADAS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CATEGÓRICA QUANTO À FALSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. TEMA 1.061 DO STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS MANTIDA. 3. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES. 5. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS PELA AUTORA. POSSIBILIDADE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o feito foi suficientemente instruído por meio de prova documental, testemunhal e pericial grafotécnica, tendo sido assegurada às partes a oportunidade de manifestação sobre todos os elementos produzidos. 2. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Comprovada a inautenticidade por perícia especializada, a declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito é medida que se impõe. 3. Os descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, dada a natureza alimentar da verba, configuram dano moral indenizável. O arbitramento do quantum deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da condenação. 4. A restituição do indébito em dobro, nas relações de consumo que não envolvam prestação de serviço público, é devida, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, para as cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Para as cobranças anteriores, ausente comprovação da má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. 5. É admitida a compensação dos valores comprovadamente creditados ou recebidos pela consumidora em razão dos contratos declarados inexistentes, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e promover o retorno das partes ao estado anterior. Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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