1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊ
NCIA DE PERÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADO. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO JUSTIFICA A PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE REFORMADA. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença condenatória, que impôs pena de 4 anos e 2 meses de reclusão ao réu pela prática de furto qualificado, em continuidade delitiva, consistindo na subtração de valores da empresa onde trabalhava, mediante abuso de confiança e fraude. A defesa requereu a nulidade do processo por ausência de perícia contábil, além de absolvição por insuficiência de provas e outras teses defensivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade processual, absolvição por insuficiência de provas, erro de proibição, estado de necessidade, princípio da insignificância e desclassificação para apropriação indébita, além da reforma da dosimetria da pena e regime de cumprimento.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade por ausência de perícia contábil foi rejeitada, pois não houve demonstração de prejuízo à defesa.4. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, ante a suficiência do conjunto probatório.5. O réu agiu com dolo, não havendo erro de proibição, pois tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta.6. A alegação de estado de necessidade não foi comprovada, pois a mera alegação de dificuldade financeira não justifica a prática delitiva. Precedente
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2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VINCULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. ATO REALIZADO POR PREPOSTO. VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 932, III DO CÓDIGO CIVIL E 34 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE, ALÉM DE VIOLAR A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA, OBSTOU A RETIRADA DO VEÍCULO NO HORÁRIO PRETENDIDO. ABALO EMOCIONAL COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço de hospedagem. Cancelamento unilateral de reserva. Reembolso devido. Responsabilidade solidária de todas as rés, porque integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Dano moral mantido. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência dos pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte autora possui legitimidade; (ii) se a parte recorrente é legítima para figurar no polo passivo; (iii) se possui responsabilidade pelos fatos e (iv) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir 3. Legitimidade ativa da reclamante constatada, enquanto cotitular da conta corrente, de natureza conjunta, da qual o pagamento foi realizado.4. Legitimidade passiva da reclamada/recorrente mantida, à luz da teoria da asserção.5. Falha na prestação de serviços comprovada em razão do cancelamento unilateral do pacote de hospedagem às vésperas de sua utilização. Responsabilidade solidária em restituir o valor, mantida, na medida em que a recorrente integra a cadeia de fornecimento de serviços. 6. Dever de indenizar moralmente mantido. IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, 20.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - FIXAÇÃO LIMITE EM R$100.000,00 - INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ - VALOR QUE SE AFIGURA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL - QUANTIA EQUIVALENTE AO DÉCUPLO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA - CONDUTA ADOTADA PELA PARTE, CONTUDO, PROPOSITALMENTE DESIDIOSA - DESCUMPRIMENTO PERPETRADO POR QUASE SETE MESES - PREJUÍZO À ATIVIDADE PRODUTIVA DA AUTORA CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADO - REDUÇÃO DA ASTREINTE PARA R$35.000,00 - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra sentença que acolheu os pedidos de KYNSEI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, determinando o restabelecimento dos serviços telefônicos em até 24 horas e condenando a operadora ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além de multa por descumprimento da liminar fixada em R$100.000,00. A operadora recorreu, alegando que o valor da multa é excessivo e desproporcional em relação à indenização. II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se é excessivo e desproporcional o valor da multa imposta pelo descumprimento da liminar que determinou o restabelecimento dos serviços telefônicos, e se deve ser reduzido para um valor mais compatível com a indenização por danos morais fixada na sentença. III. Razões de decidir: 3. O valor da multa pelo descumprimento da liminar foi considerado excessivo e desproporcional em relação à indenização por danos morais. 4. A multa deve ser adequada à gravidade do descumprimento, considerando o longo período em que a Ré não cumpriu a determinação judicial. 5. A alteração da multa para R$35.000,00 reflete a gravidade do descumprimento proposital da tutela jurisdicional por intervalo considerável de tempo. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a multa pelo descumprimento da liminar para R$35.000,00. Tese de julgamento: A multa por descumprimento de obrigação de fazer deve ser fixada em valor razoável e proporcional ao dano causado, podendo ser reduzida pelo juiz quando considerada excessiva em relação à indenização estabelecida na sentença.... ()
5 - TJPREmenta: Direito Civil. Recurso inominado. Indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão transversal. Culpa exclusiva da parte ré. Manobra imprudente. Invasão de preferencial. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual foi a causa do acidente ocorrido entre as partes; (ii) se, com base no ponto anterior, há respaldo para a reparação dos danos materiais.III. Razões de decidir3. Considerada a dinâmica do acidente, o tipo de pista e a prova produzida nos autos, constatou-se que a reclamada realizou manobra de ingresso em via preferencial, dando causa ao acidente.4. Dano material mantido. IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 34, 44; CPC, arts. 373, II.... ()
6 - TJPRProcessual civil e Direito civil. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. Interposição de recurso antes do julgamento dos embargos de declaração na origem. Desnecessidade de ratificação, operando-se a preclusão apenas sobre o capítulo modificado. Inteligência do art. 1.024, §§ 4º e 5º, do CPC. Representação do espólio. Omissão da sentença de origem suprida pelo Tribunal. Legitimidade da companheira supérstite para atuar como administradora provisória, ante a comprovação de ausência de bens a inventariar. Preliminar de ilegitimidade ativa do avalista. Rejeição com fulcro na teoria da asserção. Análise acerca do efetivo desembolso de valores que se confunde com o próprio mérito da demanda. Mérito. Pleito de repetição de indébito referente a juros remuneratórios e seguro prestamista. Impossibilidade. Inadimplência total das parcelas do contrato original. Liquidação da dívida efetuada exclusivamente por meio da entrega amigável do veículo garantidor. Venda do bem em leilão por valor substancialmente inferior ao capital principal emprestado. Ausência de comprovação de pagamento pecuniário e de prejuízo material. Inexistência de indébito a ser repetido, não havendo proveito econômico a justificar o recálculo do contrato. Improcedência dos pedidos iniciais. Litigância de má-fé. Inocorrência. Formulação de pretensão revisional que configura exercício regular do direito de ação e não presume dolo processual. Sentença integralmente reformada. Inversão do ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade da justiça. Apelação cível provida.
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - art. 16, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DAS MUNIÇÕES - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - POSSE DE 09 (NOVE) MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, APTAS À REALIZAÇÃO DE DISPAROS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM REPROVABILIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de posse irregular de nove munições de uso restrito, apreendidas na residência do acusado após acionamento policial motivado por comportamento agressivo e ameaça com simulacro de arma de fogo; o apelante requer a absolvição e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando atipicidade da conduta e aplicação do princípio da insignificância, enquanto a decisão recorrida manteve a condenação com pena privativa de liberdade e multa, fixadas em regime inicial aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença condenatória por posse irregular de munições de uso restrito, com pedido de absolvição e aplicação do princípio da insignificância, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime de posse irregular de munições de uso restrito foram devidamente comprovadas por meio de depoimentos dos policiais militares, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial que atestou a eficiência das munições. 4. O crime é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo prova de exposição efetiva a risco, sendo suficiente a posse das munições para a configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, caput. 5. O pedido de aplicação do princípio da insignificância foi rejeitado, pois a posse de nove munições de uso restrito, aptas para disparo, em contexto de ameaça e comportamento agressivo do acusado, demonstra elevada reprovabilidade e periculosidade social da conduta. 6. O pleito de concessão da assistência judiciária gratuita não foi conhecido, por ser matéria de competência do juízo da execução, que avaliará a situação econômica do réu no momento oportuno. 7. Foram arbitrados honorários advocatícios em favor do defensor dativo, considerando o trabalho realizado na interposição do recurso, a serem pagos pelo Estado devido à ausência de estrutura da Defensoria Pública. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida; arbitrados honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Tese de julgamento: A posse de munições de uso restrito, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da potencialidade lesiva e da elevada reprovabilidade social da conduta. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CPP, art. 804; CP, art. 44, II; CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001089-53.2021.8.16.0082, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001364-76.2021.8.16.0122, Rel. Subst. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004689-45.2022.8.16.0083, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000752-23.2024.8.16.0094, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 15.07.2025; Súmula 231/STJ; Súmula 493/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por ter em casa nove munições de uso restrito, sem autorização. Ele pediu para ser absolvido e para receber assistência judiciária gratuita, mas o Tribunal entendeu que ele cometeu o crime, porque as provas mostraram que ele realmente tinha as munições e que elas poderiam ser usadas para disparos. Também não aceitou o pedido de que o caso fosse considerado sem importância, porque a posse dessas munições representa perigo para a sociedade. Por isso, manteve a condenação e fixou um valor para pagar ao advogado que o defendeu no recurso.... ()