1 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória proferida que fixou
pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 816 dias-multa ao apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 2 gramas de cocaína e 220 gramas de maconha em sua posse, além de balanças de precisão encontradas em sua residência. A defesa requer a nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar, alegando violação de domicílio. Subsidiariamente a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal, além da fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar deve ser reconhecida. 2.2 Se o crime deve ser desclassificado de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal. 2.3 A possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios à defesa dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A defesa não demonstrou a nulidade das provas, pois a abordagem foi realizada com fundada suspeita, além do réu ter franqueado a entrada dos policiais em sua residência, conforme autorização expressa no Termo de Autorização para Busca Domiciliar acostado aos autos. 3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram demonstradas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos dos policiais e laudos periciais. 3.3. As circunstâncias da apreensão das drogas e a quantidade encontrada indicam a prática do tráfico, não sendo suficiente a alegação de que as substâncias eram para consumo pessoal para a desclassificação do crime. 3.4. A condição de usuário não exclui, por si só, a possibilidade de tráfico, conforme entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: A busca domiciliar autorizada pelo morador, em situação de flagrante, é válida e dispensa mandado judicial. Comprovada a materialidade do tráfico, a condição de usuário não afasta, por si só, a tipificação do delito. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 303 e CPP, art. 386, I; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0029452-34.2024.8.16.0021, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 22.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0033202-15.2022.8.16.0021, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 01.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0025962-59.2023.8.16.0014, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 07.03.2025.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA APTA PARA COMPROVAR A VALIDADE DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR NOTA FISCAL DE VENDA ASSINADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES NOMINAIS. ENDOSSO. FALTA DE ENCADEAMENTO REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE DESCONTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos em ação revisional, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas na cédula de crédito bancário foram abusivas, que houve a cobrança indevida de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de outras tarifas com o mesmo fato gerador nos borderôs de desconto de cheques. Assim, postulou a repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios cobrados na cédula de crédito bancário foram abusivos; (ii) saber se é indevida a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e das demais tarifas atreladas aos borderôs; e, (iii) saber se é possível a restituição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No presente caso, as taxas de juros pactuadas na «Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro» não se revelam abusivas, pois não excedem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), de modo que inexiste fundamento para sua limitação.4. Não se verifica ilegalidade na previsão de incidência da TAC, bem como das demais tarifas de idêntico fato gerador, uma vez que o contrato atrelado às cobranças («contrato de desconto») não foi firmado por pessoa física, mas por pessoa jurídica, de modo que nem sequer é relevante o fato de a pactuação ser posterior à Resolução-CMN 3.518/2007.5. Como houve o reconhecimento da regularidade dos encargos pactuados, não há valores a serem restituídos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios a favor dos procuradores da parte ré para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «1. A taxa média de juros divulgada pelo BACEN deve ser utilizada como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e, uma vez não verificado excesso significativo dos índices pactuados em relação a essa média, devem ser mantidas as taxas praticadas. 2. De acordo com o entendimento desta 15ª Câmara Cível, não existe vedação à cobrança de TAC em contratos celebrados com pessoas jurídicas, notadamente porque a tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573 diz respeito, especificamente, a contratações feitas por pessoas físicas.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.251.331 e 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita em ação de indenização por dano material e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou hipossuficiência econômica suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, afastando-se a exigência de recolhimento imediato das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, admitindo indeferimento apenas quando existirem elementos concretos que evidenciem capacidade financeira. 4. A documentação apresentada demonstra rendimentos inferiores a três salários mínimos, ausência de patrimônio relevante e inexistência de reserva financeira, evidenciando impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante. Tese de julgamento: É cabível a concessão da justiça gratuita quando demonstrada, por prova documental idônea, a hipossuficiência econômica da parte, sendo indevida a exigência imediata de recolhimento das custas processuais. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, Quinta Turma, j. 15.03.2010. Resumo em linguagem acessível: A pessoa que recorreu comprovou que não tem condições financeiras de pagar as custas do processo sem comprometer a própria subsistência. Os documentos mostram renda baixa, ausência de bens e saldo bancário praticamente zerado. Por isso, o Tribunal entendeu que é justo conceder a justiça gratuita, permitindo que a ação prossiga sem o pagamento imediato das custas.... ()
6 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo. Absolvição e atipicidade. Recurso desprovido.
I. Caso Em Exame. Trata-se de apelação criminal interposta contra a condenação pela prática de posse irregular de arma de fogo, com pena de um ano de detenção, substituída por penas restritivas de direitos. O apelante alega ausência de materialidade delitiva e atipicidade da conduta, requerendo a absolvição.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a materialidade delitiva foi devidamente comprovada; e (ii) saber se a conduta é atípica, com possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir. 3. A materialidade do delito é confirmada por diversos documentos, incluindo laudos periciais, que atestam a eficiência da arma de fogo apreendida, não havendo contradições que comprometam a prova. 4. A posse de arma de fogo, em perfeito estado de funcionamento, não se enquadra nos requisitos do princípio da insignificância, sendo relevante para a segurança pública. 5. De ofício, afastada uma das penas restritivas, em observância ao CP, art. 44, e uma das condições ao regime aberto, em atenção à Súmula 493/STJ.IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A materialidade do delito foi comprovada por provas robustas. 2. A conduta de posse irregular de arma de fogo não se enquadra no princípio da insignificância».... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE SELFIE NÃO IMPUGNADA DE FORMA CONCRETA PELO ADVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito decorrente de contrato de financiamento de veículo, no qual o autor alegou não ter contratado o empréstimo e ter sido vítima de fraude, requerendo também indenização por danos morais. A decisão recorrida reconheceu a validade do contrato apresentado pela instituição financeira, com prova por assinatura eletrônica avançada (biometria facial), e negou os pedidos por ausência de comprovação da alegada inexistência da relação jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe relação contratual válida entre as partes, com consequente exigibilidade do débito cobrado em contrato de financiamento de veículo, diante da alegação de fraude e inexistência da contratação feita pelo apelante.III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprovou a validade do contrato por meio de documentos e assinatura eletrônica avançada (biometria facial), cumprindo seu ônus probatório.4. O apelante não apresentou provas mínimas que afastassem a existência da relação contratual, conforme exige o CPC, art. 373.5. O boletim de ocorrência e demais alegações de fraude são relatos unilaterais insuficientes para invalidar o contrato.6. Divergências no contrato, não foram justificadas de forma plausível pelo apelante.7. A relação jurídica do financiamento é autônoma e não depende da compra e venda do veículo, cuja entrega não é objeto da demanda.8. Por fim, a sentença foi mantida e os honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando 12%.IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, 85, § 2º e § 11º; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; Súmula 479/STJ.... ()
8 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.RECURSO DO AUTOR:COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DOS AUTORES COMPROVAREM OS PAGAMENTOS EM ATRASO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DO BANCO:TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP Acórdão/STJ, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado, o que não se vislumbra no presente caso.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Acórdão/STJ.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP Acórdão/STJ, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado, o que não vislumbra no presente caso.SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO INDIVIDUALIZA OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ENTEDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP Acórdão/STJ.- O Superior Tribunal já adotou a tese de que os serviços de terceiros serão considerados abusivos se o contrato discutido não mencionar os valores de forma discriminada.- No caso, se nota que os valores cobrados não estão devidamente individualizados, acarretando a ilegalidade da tarifa em questão.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Recurso dos Autores: Não Provido.Recurso do Banco: Não Provido.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46, AGREGANDO FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA SUFICIENTE E CONGRUENTE. PREMISSA NORMATIVA E CONCLUSÃO LOGICAMENTE COMPATÍVEIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Lei 8.137/1990, art. 1º, S I, II E V. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DOLOSA INDIVIDUALIZADA. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS FISCAIS. PROVA, CONTUDO, INSUFICIENTE PARA AFIRMAR, COM O GRAU DE CERTEZA EXIGIDO NO PROCESSO PENAL, QUE O APELANTE TENHA EFETIVAMENTE PRATICADO ATOS DE GESTÃO, OMITIDO NOTAS FISCAIS OU PRESTADO DECLARAÇÕES FALSAS AO FISCO. DENÚNCIA QUE RECONHECE A OUTORGA DE PROCURAÇÕES COM AMPLOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO A TERCEIROS. DEPOIMENTO DO AUDITOR FISCAL QUE CONFIRMA A FRAUDE TRIBUTÁRIA, MAS NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DO ACUSADO. MERA CONDIÇÃO FORMAL DE PROPRIETÁRIO/ADMINISTRADOR QUE NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO DE AUTORIA OU DOLO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA VEDADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação crime interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, que condenou o apelante pelo crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V, na forma do CP, art. 71, à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. A condenação teve por base a imputação de supressão de ICMS mediante omissão de informações, prestação de declaração falsa e venda de mercadorias sem emissão das respectivas notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A apelação discute: (i) a admissibilidade da juntada de documentos em fase recursal; (ii) a suficiência da prova para demonstrar a autoria dolosa individualizada do apelante; e (iii) a impossibilidade de condenação fundada apenas na condição formal de proprietário/administrador da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A juntada de documentos em grau recursal não deve ser admitida quanto aos elementos novos que já eram conhecidos pela parte e não demonstram fato superveniente; contudo, a existência de procurações com poderes de administração já integrava o acervo originário dos autos e pode ser considerada na análise da dúvida probatória. 2. A materialidade delitiva está demonstrada pelos elementos fiscais, mas a prova produzida não individualiza, com segurança, a atuação dolosa do apelante na administração da empresa, na omissão de notas fiscais ou na prestação de declarações falsas ao Fisco. 3. A condição formal de proprietário ou administrador da pessoa jurídica, desacompanhada de prova concreta de domínio funcional, ciência inequívoca ou participação nos atos de supressão tributária, não basta para sustentar decreto condenatório, sob pena de responsabilidade penal objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, Ap. Crim. 0020669-84.2018.8.16.0014, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 13.11.2023; TJPR, Ap. Crim. 0079070-76.2018.8.16.0014, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 30.11.2020. Resumo em linguagem acessível: O réu foi acusado de crime tributário. Embora a fraude fiscal esteja demonstrada, o Tribunal entendeu que não há prova suficiente de que ele, individualmente, tenha praticado os atos de gestão ou agido com dolo para suprimir tributo. Por isso, diante da dúvida razoável, foi absolvido.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CF/88 (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371-RG/MT). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. QUEIXA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO IMPLICA EM NECESSIDADE DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS EXIBIDAS NO CURSO DA LIDE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DESVIO DE FINALIDADE DOS EMBARGOS PARA BUSCAR A REVISÃO DO MÉRITO. CONDUTA PROCRASTINATÓRIA. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM RAZÃO DA ANÁLISE EQUIVOCADA DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA RELACIONADA À RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESENÇA DE AUTARQUIA ESTADUAL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - NAS ADIS 5.492 E 5.737. DISTINGUISHING. PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. ACESSO FACILITADO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO ELEITO PELA PARTE AUTORA DENTRE AS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPRDIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO TRABALHISTA QUE NÃO ALCANÇA A DEFINIÇÃO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. QUADRO GERAL DE CREDORES JÁ HOMOLOGADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA HABILITAÇÃO. VIA RECURSAL ADEQUADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de habilitação de crédito de R$ 4.500,00, formulado em autos da Recuperação Judicial, decorrente de acordo homologado em Reclamação Trabalhista, ao fundamento de que o fato gerador do crédito é posterior ao pedido de recuperação judicial, caracterizando crédito extraconcursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: a) definir se o recurso de apelação é a via adequada para impugnar a sentença de habilitação de crédito, à vista de parecer ministerial pelo não conhecimento; b) definir se a homologação do acordo trabalhista pela Justiça do Trabalho vincula o Juízo da Recuperação Judicial quanto à concursalidade do crédito; c) definir se o crédito habilitando, cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial, está sujeito aos efeitos do processo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação é a via recursal adequada, porquanto o Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial em questão já se encontrava homologado (1º de fevereiro de 2021) quando do ajuizamento da presente habilitação (14 de agosto de 2023), tratando-se de habilitação retardatária processada por ação própria, com sentença de mérito impugnável por apelação, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 10, §6º c/c CPC, art. 1.009.4. A submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, mas da data de ocorrência do fato gerador, critério consolidado pelo STJ.5. A homologação do acordo trabalhista pela Justiça do Trabalho tem força de sentença quanto à existência, à natureza e ao valor do crédito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b», mas não vincula o Juízo da Recuperação Judicial quanto à concursalidade do crédito, matéria de competência exclusiva do Juízo universal, a teor da Lei 11.101/2005, art. 49.6. O vínculo empregatício que deu origem ao crédito iniciou-se em 25 de junho de 2014, data posterior ao pedido de recuperação judicial (5 de junho de 2013), de modo que o crédito não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, tratando-se de crédito extraconcursal, exigível diretamente da devedora, fora do concurso de credores. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1) é cabível o recurso de apelação contra sentença proferida em habilitação de crédito retardatária ajuizada após a homologação do quadro geral de credores. 2) a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data de ocorrência do seu fato gerador, e não pela data da sentença ou do acordo que o declara ou o reconhece. 3) a homologação de acordo trabalhista pela Justiça do Trabalho vincula o Juízo da Recuperação Judicial quanto à existência e ao valor do crédito, mas não quanto à sua concursalidade, matéria de competência exclusiva do Juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §2º, 10, §6º, 17 e 49; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 487, III, «b», e 1.009. Jurisprudência relevante citada: a) STJ, Segunda Seção, Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17 de dezembro de 2020; b) STJ, Quarta Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 9 de maio de 2022, DJe de 8 de junho de 2022; c) STJ, Quarta Turma, AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 31 de agosto de 2020, DJe de 9 de setembro de 2020. Resumo em linguagem acessível: o apelante tinha um crédito trabalhista contra a empresa em recuperação judicial, reconhecido em acordo homologado na Justiça do Trabalho, e pediu para que esse crédito fosse incluído entre os débitos da recuperação judicial. Ocorre que esse crédito só passou a existir a partir de 2014, depois de a empresa já ter pedido recuperação judicial. Por isso, mesmo o acordo trabalhista valendo como uma sentença quanto à existência e ao valor da dívida, ele não determina que o crédito entre na recuperação judicial: essa é uma decisão que cabe ao Juízo da recuperação, com base na data em que a dívida se originou. Como ela se originou depois do pedido de recuperação, o crédito deve ser cobrado normalmente da empresa, fora do processo de recuperação judicial. A decisão que negou o pedido do apelante foi mantida.... ()