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Doc. ADM Direito 170.9586.3928.5352

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL E NULIDADE DE CONTRATO. SEM RAZÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONSUBSTANCIA NARRATIVA UNILATERAL, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR FRAUDE. CONTRATO CELEBRADO POR BIOMETRIA FACIAL. AUTENTICIDADE COMPROVADA. DEMONSTRADA A CONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de busca e apreensão movida por instituição financeira em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária, sendo deferida liminar após confirmação da mora.Defesa apresentada pela ré, sob alegação de inexistência de relação jurídica e fraude na contratação, com pedido reconvencional por danos morais e justiça gratuita.Sentença de procedência da ação, consolidando a posse e propriedade em favor da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em (i) saber se há existência e validade da relação jurídica entre as partes, notadamente diante de alegação de fraude contratual, (ii) verificar a necessidade de inversão do ônus da prova, conforme o CDC, (iii) averiguar a nulidade do contrato por vício de consentimento, e (iv) estabelecer a ocorrência e quantificação de dano extrapatrimonial decorrente da suposta fraude.III. RAZÕES DE DECIDIRA inversão do ônus da prova, embora prevista no CDC, art. 6º, VIII, é medida de caráter excepcional, cabendo ao julgador aplicar quando presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, o que não se constatou no caso concreto, diante da suficiência do acervo probatório constante nos autos.O boletim de ocorrência apresentado pela defesa consubstancia narrativa unilateral, incapaz de, isoladamente, demonstrar a fraude alegada, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.O conjunto probatório revela que o contrato foi celebrado mediante biometria facial, apresentação de documentos e aceitação de política de privacidade, de modo que a autenticidade da contratação restou comprovada.Demonstrada a regular constituição da mora e o inadimplemento, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da ação de busca e apreensão.Inexistindo comprovação de fraude ou vício de consentimento, resta afastada a pretensão reconvencional de condenação ao pagamento de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII somente se aplica nos casos em que verificada a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, não sendo medida automática; havendo formação de conjunto probatório suficiente à convicção do julgador, é desnecessária sua aplicação. O boletim de ocorrência consubstancia relato unilateral e não se presta, por si só, à demonstração da fraude ou da inexistência da contratação.Configurada a regularidade da contratação e o inadimplemento, impõe-se a procedência da ação de busca e apreensão, consolidando-se a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário.A ausência de comprovação da alegada fraude ou vício de consentimento afasta a condenação por danos morais.»... ()

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Doc. ADM Direito 855.0861.7523.0692

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto em face de decisão colegiada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno interposto em face de decisão colegiada é cabível.III. Razões de decidir3. O agravo interno não merece conhecimento, pois foi interposto em face de decisão colegiada, o que é inadmissível segundo o CPC, art. 1.021.4. A jurisprudência do STJ estabelece que é erro grosseiro interpor agravo interno em face de acórdão, caracterizando inadmissibilidade manifesta.5. O recurso foi não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno não conhecido.Tese de julgamento: É incabível a interposição de agravo interno em face de decisão colegiada, configurando manifesta inadmissibilidade e autorizando a aplicação de multa ao agravante.... ()

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Doc. ADM Direito 184.2187.5002.4577

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. OFERTA DE REEMBOLSO OU REACOMODAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de alterações unilaterais em voos originalmente contratados para transporte de passageiros de Londrina/PR a Natal/RN, com alegação de prejuízos decorrentes de reacomodação, pernoite em aeroporto e atraso na chegada ao destino.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a alteração do voo, comunicada com antecedência e acompanhada de oferta de alternativas, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Consta nos autos que a alteração do voo foi comunicada à parte autora com antecedência de 5 dias, prazo superior ao mínimo previsto no art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, tendo sido ofertadas as opções de reembolso integral, reacomodação ou remarcação, conforme documentação acostada aos autos.2. A parte autora optou pela reacomodação, não havendo elementos que demonstrem a negativa de reembolso ou de impedimento à remarcação. 3. A alteração da malha aérea, ainda que gere desconforto e atraso, não configura, por si só, falha na prestação do serviço, desde que observados os deveres de informação prévia e de oferta de alternativas ao consumidor, o que foi cumprido pela companhia aérea, ainda que a solução apresentada não tenha sido a mais conveniente aos passageiros.4. O dever de assistência material previsto no art. 21 da Resolução ANAC 400/2016 restringe-se a atrasos e cancelamentos não programados, quando o passageiro já se encontra no aeroporto, hipótese não configurada, pois as alterações foram previamente comunicadas.5. No presente caso, embora inquestionável os transtornos experimentados pelos autores decorrentes da chegada ao destino 14 horas depois do horário inicialmente programado e da necessidade de pernoite em aeroporto em razão da conexão do voo, não restou demonstrada falha na prestação do serviço pela companhia aérea, que cumpriu integralmente as obrigações legais e regulamentares, afastando o dever de indenizar.6. Precedentes das Turmas Recursais do TJPR afastam a configuração de dano moral em hipóteses de alteração de voo comunicada tempestivamente e acompanhada de oferta de alternativas ao consumidor.IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 344.1439.6349.5517

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL SOBRE TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação criminal, conheceu e deu parcial provimento, tão somente para reduzir a fração de exasperação da pena em razão da multirreincidência, na segunda fase da dosimetria, readequando a pena.2. A defesa opôs os Embargos de Declaração, sob alegação de omissão a despeito da norma inserta no CPP, art. 240, § 1º, sob alegação de inexistência de fundadas razões para busca domiciliar, requerendo a integração do acórdão com manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais para viabilizar prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique a integração da decisão com manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados pela defesa para fins de prequestionamento e eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há qualquer omissão no v. acórdão embargando, sendo devidamente, e detidamente, analisada a preliminar arguida pela Defesa, expondo de forma clara e coesa os fundamentando que levaram a rejeição da tese.5. Embora não seja necessária a menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, o enfretamento da matéria, o v. acórdão até mesmo transcreve o CPP, art. 240, § 1º, quando da análise da tese preliminar.6. Os embargos configuram mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sendo insuficiente o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão colegiada, assim como sobre alegação de necessidade de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 1º, 619 e 620; Lei 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 16.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005877-47.2025.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0142193-46.2025.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 01.02.2026; STJ - AgRg no AREsp: 1907143 DF 2021/0182749-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior sobre um caso de tráfico de drogas. O acusado queria que o tribunal revisasse se a polícia tinha o direito de entrar na casa dele sem um mandado, alegando que a entrada foi ilegal porque se baseou só numa denúncia anônima. A questão já tinha sido analisada pelo Tribunal, então o pedido do acusado para mudar essa decisão foi rejeitado justamente porque o tribunal já tinha analisado tudo direitinho e não encontrou erro ou falta de explicação.... ()

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Doc. ADM Direito 657.3577.3608.7916

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual o autor questiona as cobranças de juros remuneratórios incidentes em operação de financiamento de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se os juros devem ser limitados à média de mercado; e, (ii) saber se é possível a condenação da ré à restituição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios contratados não superaram consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, de maneira que não é possível a limitação pretendida. 4. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexistem valores a serem repetidos.5. Em razão do provimento do recurso interposto pela ré, os pedidos são julgados improcedentes, pelo que o pagamento dos encargos de sucumbência deve ser atribuído ao autor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, para: a) reconhecer a regularidade das taxas de juros remuneratórios contratadas e, com isso, afastar a condenação à repetição do indébito; e, b) ante a improcedência dos pedidos, condenar o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «1. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.»... ()

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