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Doc. ADM Direito 136.3770.9001.6600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior, há temos, firmou-se no sentido da necessidade da ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária.

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Doc. ADM Direito 142.2160.1002.4300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Precedentes. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.

«1. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado, na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no CPC/1973, art. 535.

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Doc. ADM Direito 151.5922.7001.5200

3 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Súmula 168/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 153.5594.9000.2400

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.4733.6000.4800

5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010.) ... ()

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