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Doc. ADM Direito 248.8294.2493.7763

1 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS (2). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. INCLUSÃO DE ACORDO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO (SERASA LIMPA NOME) QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 392.9546.2531.0954

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) DECORRENTES DE RMC E RCC. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de fazer, na qual se pleiteou a suspensão de descontos incidentes sobre benefício assistencial (BPC/LOAS), oriundos de contratos de reserva de margem consignável (RMC) e reserva de cartão consignado (RCC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência a fim de suspender descontos realizados em benefício assistencial, diante da alegação de inexistência de contratação e da condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito se evidencia, em sede de cognição sumária, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à condição de pessoa interditada, analfabeta e hipervulnerável, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a autorização para os descontos. 4. Os elementos constantes dos autos indicam a realização de descontos mensais decorrentes de contratos de RMC e RCC, incidentes diretamente sobre benefício assistencial de natureza alimentar, correspondente à única fonte de renda da agravante. 5. O perigo de dano está caracterizado, pois os descontos incidem sobre verba essencial à subsistência, comprometendo a dignidade e as necessidades básicas da parte, sendo dano atual, contínuo e de difícil reparação. 6. O decurso do tempo desde o início dos descontos não afasta a urgência, por se tratar de lesão de trato sucessivo, renovada a cada desconto mensal. 7. A medida é reversível, pois eventual reconhecimento da validade da contratação permite a retomada dos descontos, inexistindo prejuízo irreparável à instituição financeira. 8. Manifestação do Ministério Público favorável ao deferimento da tutela de urgência, considerando a incapacidade civil da parte e a natureza alimentar da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos incidentes sobre benefício assistencial quando demonstradas, em cognição sumária, a plausibilidade da alegação de inexistência de contratação e a hipervulnerabilidade da parte consumidora; 2. O caráter alimentar do benefício previdenciário e a natureza sucessiva dos descontos caracterizam o perigo de dano, mesmo quando existente lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e art. 995, parágrafo único; CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0149348-03.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 25.05.2026.... ()

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