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Doc. ADM Direito 898.0205.5575.1969

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÕES QUE REJEITARAM A IMPUGNAÇÃO E QUE DISPENSARAM A CAUÇÃO, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA EXECUTADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRETENSÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA RATEIO DO CAPITAL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU EXPRESSAMENTE O VALOR DEVIDO SEM QUALQUER RESSALVA. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM CAUÇÃO. PROVIDÊNCIA JÁ CONSUMADA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. QUESTIONAMENTO COM RELAÇÃO À MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARCIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA MANTIDA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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