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Doc. ADM Direito 229.0024.2443.1570

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação de habilitação

de crédito, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora sob o fundamento de insuficiência documental e existência de indícios de capacidade financeira. 2. A parte agravante interpôs Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, alegando impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. ... ()

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Doc. ADM Direito 328.9877.4951.8347

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 138.1500.2424.9763

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Não estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos revisados, impossível a sua limitação. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação 1 - prejudicado Recurso de Apelação 2 - provido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.7202.7188.7418

4 - TJPR Apelação cível - Direito civil e direito bancário - Revisão de contrato de financiamento e cobrança de tarifa de registro - Contrato garantido por alienação fiduciária - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Apelação 1 (de Claudir Tomazi) não provida - Substituição do sistema price de amortização pelo sistema gauss - Capitalização composta dos juros contratados - Apelação 2 (do Banco Bradesco S/A) não provida - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - Ausência de elementos demonstrando a prestação do serviço - Devolução em dobro - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Claudir Tomazi e Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros, na qual o Autor alegou a ilegalidade da cobrança de juros na modalidade composta e da tarifa de registro do contrato de financiamento, requerendo o recálculo das parcelas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A decisão recorrida determinou a devolução da tarifa de registro, mas não acolheu os demais pedidos do autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança da tarifa de registro do contrato de financiamento e se há abusividade na capitalização composta dos juros contratados, além de discutir a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. Não há ilegalidade na utilização do sistema Price de amortização e na capitalização composta dos juros, pois estão expressamente pactuados no contrato e a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal.4. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida, mas não foi comprovada a prestação do serviço, resultando na declaração de ilegalidade e na devolução dos valores pagos.5. A devolução da tarifa de registro deve ser feita em dobro, pois a cobrança foi indevida e não houve justificativa para tal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: São válidas a adoção do Sistema Price de amortização e a capitalização composta dos juros, porquanto a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, mas ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato em financiamento com cláusula de alienação fiduciária, porque não comprovada a efetiva prestação do serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 345.6149.9981.7144

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS OMISSIVOS. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APOSENTADORIA NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO JURÍIDICO PARCIALMENTE DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência contra sentença que reconheceu a decadência do direito à impetração do mandado de segurança contra atos omissivos das autoridades coatoras.II. Questão em discussão2. (i) Definir o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental em caso de omissão da Administração Pública e (ii) se está configurada a decadência do direito à impetração do mandado de segurança. III. Razões de decidir3. De acordo com a Lei 12.1016/2009, art. 23, o direito a impetrar mandado de segurança extingue-se após 120 dias da ciência do ato impugnado.4. Em se tratando de ato omissivo, o termo inicial do prazo decadencial conta-se a partir do esgotamento do prazo legal que a autoridade administrativa dispunha para dar uma resposta ao postulante. Doutrina e jurisprudência.5. Casuística: Início da contagem do prazo decadencial após o decurso de 30 dias previsto no art. 170 da Lei Municipal 24/2003 para a prática do ato. Requerimentos datados de 06.06.2016 e 22.10.2018. Mandado de segurança impetrado anos após a consumada a decadência.6. Escorreita extinção do direito à impetração.IV. Dispositivo e tese(s)7. Recurso não provido.8. Tese de julgamento: «1. Havendo previsão em lei específica, o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança por ato omissivo tem início a partir do decurso do prazo de que a autoridade administrativa dispunha para a análise do requerimento administrativo».... ()

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Doc. ADM Direito 895.2412.6657.6132

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO (RPPS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A FILHA SOLTEIRA, INCAPAZ E ALEGADAMENTE SEM RENDA. REQUISITOS DOS ARTS. 42, II, ALÍNEA «B», §§6º E 7º, DA LEI ESTADUAL 12.398/98 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

I. Caso em exame1. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado pela filha solteira, incapaz e que aufere aposentadoria por tempo de contribuição do regime geral da previdência social (RGPS) de um salário-mínimo.2. Alegada comprovação de todos os requisitos cumulativos para o auferimento da benesse, inclusive pela insuficiência do valor do benefício auferido do outro regime.II. Questão em discussão3. Aferir, à luz da legislação aplicável na data do óbito da segurada (Lei Estadual 12.398/98), se estão presentes os requisitos para a concessão da pensão por morte.III. Razões de decidir4. Autora que ostenta a condição de filha maior, solteira e inválida (esta decorrente de doenças psíquicas incapacitantes) mas aufere benefício do regime geral da previdência social (RGPS) no valor de um salário-mínimo nacional.5. Requisitos cumulativos do art. 42, II, «b», c.c o art. 56 da Lei Estadual 12.398/98 não preenchidos. 6. Qualidade de «pessoa sem recursos» afastada. Inteligência do art. 42, §§ 6º e 7º, da Lei Estadual 12.398/98.7. Dependência econômica para fins previdenciários não evidenciada. Precedentes desta 6ª Câmara Cível.8. Improcedência dos pedidos.IV. Dispositivo e tese9. Recurso não provido10. Tese:«1. Os requisitos do art. 42, II, ‘b’ da Lei Estadual 12.398/98 do filho maior, solteiro, inválido ou incapaz e sem renda do segurado são cumulativos, de modo que percepção de benefício de outro regime, em valor igual ou superior a um salário-mínimo, afasta a qualidade de ‘pessoa sem recursos’ (art. 42, §§6º e 7º), critério legal da dependência econômica para fins previdenciários».... ()

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Doc. ADM Direito 959.6403.1940.1602

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (art. 300, E SEGUINTES, CPC/2015) CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO SANEADORA PRECLUSA COM COMANDO NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.3. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DA AUTORA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. AUTORA INCAPAZ PARA EXERCER QUAISQUER ATOS DA VIDA CIVIL 14 (QUATORZE) ANOS ANTES DA DATA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA/REPRESENTAÇÃO NO ATO PELO CURADOR NOMEADO. INVALIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO (CC, ART. 166, I). DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. NULIDADE DECRETADA, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DO BANCO (EARESP Acórdão/STJ). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, ATÉ 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, POSTERIORMENTE, SE HOUVER, RESSALVADA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES (CC, ARTS. 368 E 369), A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE SUAS PERDAS E GANHOS (CPC/2015, art. 86, CAPUT), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC/2015, art. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 252.3301.5268.9820

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. nulidade da sentença - inOCORRÊNCIA - fundamentação idônea - 2. delito de ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. O pedido de nulidade da sentença não comporta acolhimento, porque a decisão foi devidamente fundamentada, tendo o magistrado explicitado, com base no livre convencimento motivado, as razões que sustentaram a condenação.2. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, mantém-se o decreto condenatório.

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Doc. ADM Direito 384.0483.5825.6199

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. OMISSÃO QUE MERECE SER SANADA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO APENAS PARA SANAR OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO MÉRITO.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 228.8342.7793.7428

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita, determinando que os recorrentes realizem o preparo do recurso de apelação por eles interposto. Os agravantes alegam que a decisão cerceia o direito de defesa e que sua situação financeira é incompatível com as custas processuais, destacando a perda do único imóvel da família e a insuficiência de renda para arcar com as despesas do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes, considerando sua situação financeira e os documentos apresentados nos autos.III. Razões de decidir3. Os agravantes não demonstraram hipossuficiência financeira, apresentando renda incompatível com o pedido de gratuidade da justiça.4. Os agravantes são servidores públicos do Município de Terra Roxa e possuem renda líquida mensal, que somada, é superior a 12 salários-mínimos.5. O valor do preparo recursal é considerado substancialmente baixo e não afeta a capacidade financeira dos agravantes, não se podendo falar em violação ao direito de acesso à justiça.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 177.0162.4178.8187

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE FOLHAS DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE CONFIRMA A QUEDA DE ENERGIA NA DATA E PERÍODO INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. LAUDO PERICIAL QUE É DESACOMPANHADO DE ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ROBUSTOS E QUE CONVERGEM À CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL, MORMENTE NOTAS DO PRODUTOR, CONTRATO E FOTOGRAFIAS QUE RETRATAM A PERDA INTEGRAL E A HABITUALIDADE NA PRODUÇÃO DO QUANTITATIVO E CLASSES DE FUMO AFIRMADOS NA EXORDIAL DESTAQUE AO FATO DE QUE O CONSUMIDOR ABRIU PROTOCOLO ADMINISTRATIVO PARA VISTORIA NO FUMO AVARIADO E HOUVE NEGATIVA GENÉRICA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 602.2660.0206.4006

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade plena do veículo garantido fiduciariamente ao patrimônio da instituição financeira, em razão do não pagamento da cédula de crédito bancário, além de contestar a validade da taxa de juros remuneratórios e da tarifa de assistência cobradas no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. saber se são válidos os juros remuneratórios e a tarifa de assistência previstos no contrato celebrado entre as partes, bem como a manutenção da procedência da ação de busca e apreensão para consolidar a posse e propriedade do veículo garantido fiduciariamente no patrimônio da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios contratados (3,44% a.m.) são lícitos, pois estão dentro do limite aceitável em relação à taxa média de mercado (2,11% a.m.). 4. A tarifa de assistência não configura venda casada, pois houve a contratação em instrumento autônomo e não se verificou a formação de grupo econômico entre as partes. 5. Foi reconhecido o estado de mora do apelante, o que justifica a manutenção da ação de busca e apreensão. 6. O recurso de apelação foi desprovido, mantendo a procedência da ação de busca e apreensão e a posse do veículo pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a procedência da ação de busca e apreensão, consolidando a posse exclusiva e a propriedade plena do veículo garantido fiduciariamente no patrimônio da instituição financeira. Tese de julgamento: Nos contratos de cédula de crédito bancário, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente contratada, sendo considerada abusiva apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a desvantagem exagerada do consumidor em relação à média de mercado, e a cobrança de tarifa de assistência não configura venda casada se houver contratação em instrumento apartado e ausência de vínculo econômico entre as partes envolvidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e 170; CC/2002, art. 51, § 1º; CDC, art. 39, I; Lei 10.931/2004; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema Repetitivo 942, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, Tema Repetitivo 1059, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da instituição financeira para ficar com o veículo foi aceito, pois o réu não pagou as parcelas do financiamento. A decisão também confirmou que os juros e a tarifa de assistência cobrados no contrato são válidos e não abusivos. O réu, que pediu a revisão do contrato, não conseguiu provar que as taxas eram injustas. Assim, a posse do veículo foi consolidada para a instituição financeira, e o réu terá que arcar com as custas do processo, mas a cobrança desses valores está suspensa por cinco anos devido à gratuidade da justiça que foi concedida a ele.... ()

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Doc. ADM Direito 906.4294.9614.5677

13 - TJPR Direito civil e consumerista. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Valores descontados indevidamente. Devolução simples antes de 30/03/2021. Devolução em dobro após essa data. Dano moral configurado. Quanto indenizatório. Recurso de apelação do réu conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor após 30/03/2021 e de forma simples os valores descontados anteriormente, além de fixar indenização por dano moral em razão da contratação fraudulenta e descontos em renda de natureza alimentar. O banco requereu a reforma da condenação por dano moral e a restituição em dobro, alegando ausência de comprovação do dano e pedindo a aplicação da Súmula 362/STJ para restituição simples dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário após a publicação do acórdão do STJ, bem como a condenação por dano moral em razão de contratação fraudulenta e descontos em renda alimentar.III. Razões de decidir3. A restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é devida, independentemente da demonstração de má-fé, conforme entendimento do STJ aplicado ao CDC.4. Os valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, em razão da modulação dos efeitos da decisão do STJ.5. O desconto mensal no benefício previdenciário do autor, que vivia com menos de um salário-mínimo, causou dano moral por afetar verba alimentar essencial.6. O valor da indenização por dano moral fixado é proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A restituição em dobro do indébito previsto no parágrafo único do CDC, art. 42 é cabível independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida não justificada, aplicando-se a restituição simples aos valores descontados antes da publicação do acórdão que modulou seus efeitos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 205 e 953; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11; CF/88, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000459-96.2022.8.16.0167, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0001619-13.2020.8.16.0108, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 03.07.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; Súmula 362/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 412/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que reconheceu que não existia contrato entre o banco e o autor, que teve descontos indevidos em sua aposentadoria. O banco deve devolver em dobro os valores descontados após 30 de março de 2021, porque a lei protege o consumidor mesmo que o banco não tenha agido com má-fé, e devolver de forma simples os valores descontados antes dessa data. Também foi mantida a indenização por dano moral de R$ 7.347,01, porque o desconto afetou a renda do autor, que vivia com pouco dinheiro, e o banco não reconheceu o erro nem tentou resolver o problema. Por fim, o banco terá que pagar honorários maiores ao advogado do autor por ter recorrido e perdido.... ()

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Doc. ADM Direito 819.2835.1733.8244

14 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, E ART. 147-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 11.340/2006, art. 5º e LEI 11.340/2006, art. 7º). COMPROMISSO INSTITUCIONAL COM A AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ODS 5 E ODS 16). APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ 492/2023 E ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL PRESUMIDO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALOR FIXADO EM MONTANTE PROPORCIONAL E ADEQUADO. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal e violência psicológica contra mulher no contexto doméstico, com imposição de penas privativas de liberdade em regime inicial aberto e fixação de indenização por danos morais. A recorrente requer a concessão de justiça gratuita, a absolvição por insuficiência probatória e a exclusão ou redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o pedido de justiça gratuita pode ser analisado na presente fase recursal; (ii) saber se há insuficiência probatória a justificar a absolvição; e (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral comporta afastamento ou redução. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão de justiça gratuita não é conhecido, por se tratar de matéria afeta à execução penal, cuja análise compete ao juízo competente para aferição da capacidade financeira da parte. 4. O julgamento observa o compromisso institucional do Poder Judiciário com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 5 (igualdade de gênero) e 16 (acesso à justiça e instituições eficazes), orientando a interpretação e aplicação do direito. 5. Aplica-se o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023), que impõe a análise dos fatos a partir das desigualdades estruturais de gênero e reconhece a especial relevância da palavra da vítima em contextos de violência doméstica. 6. A materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas por prova documental, testemunhal e pelos relatos consistentes da vítima, que se mantiveram coerentes ao longo da instrução. 7. A versão apresentada pela defesa permanece isolada e não é compatível com o conjunto probatório, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade penal demonstrada nos autos. 8. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância e pode sustentar a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios. 9. O dano moral é presumido em hipóteses de violência doméstica, por decorrer diretamente da violação à integridade física e psicológica da vítima, sendo desnecessária a produção de prova específica sobre o sofrimento experimentado. 10. O valor fixado a título de indenização atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as funções compensatória e pedagógica, não havendo demonstração de excesso que justifique sua modificação. 11. O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher constitui dever essencial do Poder Judiciário brasileiro, que atua como agente comprometido com os princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o qual prevê em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 a missão de promover sociedades pacíficas e inclusivas e assegurar o acesso à justiça. 12. Nessa missão, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) estabelece a necessidade de interpretar o direito de forma contextualizada, voltada à superação de desigualdades estruturais, em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5, que visa alcançar a igualdade de gênero. IV. Dispositivo e tese 13. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: (1) o pedido de concessão de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução penal; (2) a palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para sustentar a condenação em crimes de violência doméstica; (3) o dano moral decorrente de violência doméstica é presumido e dispensa prova específica, sendo mantido o valor fixado quando proporcional ao caso concreto). _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, e 147-B; Lei 11.340/2006; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação da ré por agressões físicas e psicológicas contra sua mãe. O pedido de justiça gratuita não foi analisado porque deve ser decidido na fase de execução da pena. A defesa alegou falta de provas, mas o Tribunal entendeu que o relato da vítima, confirmado por outras provas, é suficiente. Também foi mantida a indenização por danos morais, pois esse tipo de dano é presumido em casos de violência doméstica e o valor fixado foi considerado adequado.... ()

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Doc. ADM Direito 361.0286.3761.7478

15 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». PAGAMENTO TEMPESTIVO DE PARCELA. CANCELAMENTO DO ACORDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA E DA CREDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Por meio deste recurso, a ré SERASA S/A. objetiva a reforma da sentença que julgou procedente a ação de dação c/c reparação de danos morais. A controvérsia originou-se do cancelamento de acordo de renegociação de dívida celebrado entre a autora e a UNOPAR por intermédio da plataforma «Serasa Limpa Nome». Segundo a autora, o débito, no valor total de R$ 1.338,00, foi parcelado em 12 prestações de R$ 109,48, tendo ela efetuado antecipadamente o pagamento da 11ª parcela, com vencimento em 28/02/2025. Apesar da quitação tempestiva, o acordo foi cancelado, constando na plataforma a informação de que o cancelamento decorrera de «falta de pagamento ou por solicitação da empresa parceira», o que impediu a autora de quitar a última parcela e ensejou sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenou solidariamente as rés ao restabelecimento do acordo, com a liberação do valor da 12ª e última parcela para a credora, sem incidência de encargos moratórios, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. No recurso, a SERASA sustenta que atua apenas como plataforma de aproximação entre consumidores e credores, sem ingerência sobre as condições da negociação, o processamento dos pagamentos ou a baixa da dívida. Sendo assim, atribui à credora a responsabilidade pelo ocorrido, invoca a Súmula 548/STJ e as excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º, impugna a configuração do dano moral e requer, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a SERASA responde pela falha ocorrida na execução do acordo de renegociação celebrado por meio da plataforma «Serasa Limpa Nome»; (ii) estabelecer se o cancelamento do acordo, após o pagamento tempestivo de 11 das 12 parcelas e diante das tentativas frustradas de solução administrativa, configura dano moral indenizável; e (iii) determinar se o valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de indenização deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A SERASA, ao disponibilizar plataforma destinada à negociação de débitos, integra a cadeia de fornecimento do serviço colocado à disposição da consumidora e assim submete-se à disciplina do CDC.3.2. O pagamento da 11ª parcela, no valor de R$ 109,48, ocorreu tempestivamente, em 27/02/2025, e, portanto, antes do vencimento em 28/02/2025; a própria credora confirmou o recebimento do valor, mas o acordo foi posteriormente cancelado, impedindo a quitação da última parcela.3.3. A responsabilidade da SERASA decorre da falha na execução do serviço de renegociação disponibilizado por sua plataforma, e não de obrigação relativa à exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes. A Súmula 548/STJ não se aplica ao caso, pois não se discute a exclusão de registro em cadastro restritivo de crédito, mas a responsabilidade pela falha ocorrida no curso da renegociação realizada por meio da plataforma da SERASA.3.4. As rés não demonstraram que o cancelamento do acordo decorreu exclusivamente de fato imputável à credora, de modo que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.3.5. O cancelamento do acordo após o cumprimento de onze das doze parcelas, a impossibilidade de quitação da última prestação e as sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa ultrapassam o mero dissabor cotidiano e frustram a legítima expectativa de quitação integral da dívida, configurando dano moral indenizável.3.6. O valor de R$ 2.000,00 atende às particularidades do caso e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo excessivo nem irrisório, especialmente porque, embora não tenha ocorrido efetiva negativação do nome da autora, houve falha na prestação do serviço, impossibilidade de quitação da última parcela e prolongamento da incerteza quanto à regularização da obrigaçãoIV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e § 3º, I e II; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 656.6594.7198.7110

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 768.1064.2793.9069

17 - TJPR EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO BANCÁRIA. CONTRATAÇÕES FÍSICAS E ELETRÔNICAS. TARIFAS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS MANTIDAS NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS IMPUGNADAS. REGISTROS INDIVIDUALIZADOS COM MECANISMOS PESSOAIS DE AUTENTICAÇÃO. NEGATIVA GENÉRICA INSUFICIENTE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CREDIÁRIO AUTOMÁTICO. OPERAÇÃO INDIVIDUALIZADA, AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA E SENHA DO CARTÃO/PIN, CRONOLOGIA DA CONTRATAÇÃO E CRÉDITO EFETIVADO NA CONTA DA CORRENTISTA. REGULARIDADE RECONHECIDA. RECURSO DO BANCO PROVIDO.

1. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório quanto à contratação eletrônica quando apresenta registros individualizados aptos a vincular a operação ao correntista mediante mecanismos pessoais de autenticação, como cartão, senha e biometria, associados a dados objetivos da operação.2. Produzido conjunto probatório eletrônico consistente, a mera negativa de contratação não basta para afastá-lo, cabendo à parte impugnante apresentar elemento concreto capaz de infirmar a autenticidade ou a integridade dos registros.3. No Crediário Automático, a coincidência entre contrato, log da operação e consulta detalhada, com identificação da conta, data, horário, valor, PIN/biometria e efetiva liberação de R$ 3.000,00 na conta da correntista, demonstra a regularidade do negócio.4. Recursos conhecidos. Recurso da autora desprovido. Recurso da instituição financeira provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 565.0728.9945.5695

18 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DRENAGEM URBANA E DANOS DECORRENTES DE ALAGAMENTOS. RECURSO (1) NÃO PROVIDO E RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação indenizatória ajuizada contra o Município de Guaíra, em razão de alagamentos recorrentes na residência dos autores entre 2019 e 2024, atribuídos a falhas no sistema de drenagem pluvial municipal, com pedido de indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Guaíra deve ser responsabilizado civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes de alagamentos em imóvel dos autores, em razão de falhas no sistema de drenagem urbana, e se os valores arbitrados a título de indenização e a distribuição dos ônus sucumbenciais devem ser mantidos ou modificados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Município de Guaíra é subjetiva, por omissão específica na manutenção e adequação do sistema de drenagem urbana, que se mostrou insuficiente e causou os alagamentos.4. Os autores demonstraram a falha na prestação do serviço público, o dano sofrido e o nexo causal entre ambos, configurando a culpa administrativa do ente municipal.5. As provas apresentadas não foram suficientes para comprovar os danos materiais alegados de forma clara e individualizada, motivo pelo qual o pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado.6. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é insuficiente diante da gravidade da omissão estatal e da extensão dos transtornos sofridos, justificando sua majoração.7. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor da indenização, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, em substituição aos critérios anteriores de atualização e juros.8. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, considerando o grau de sucumbência de cada parte.9. Não foi possível majorar os honorários advocatícios recursais, eis que já foram fixados no limite máximo legal na instância de origem.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação do Município de Guaíra não provido e recurso de apelação dos autores parcialmente provido, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais, readequar os consectários legais e redistribuir os ônus sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 373, I; Lei Complementar 1/2008 (Plano Diretor Municipal de Guaíra).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007924-87.2019.8.16.0030, Rel. Des. Lauri Caetano Da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 26.07.2021; STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1573573, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 392.7441.5674.3192

19 - TJPR Ementa. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Pretensão de limitação de juros remuneratórios deduzida em contestação. Inadequação da via eleita. Preliminar suscitada pelo apelante. Nulidade parcial da sentença. Causa madura. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de cobrança de débito de cartão de crédito, para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios arguida em contestação, determinar sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com o recálculo do saldo devedor e a descaracterização da mora quanto ao período de normalidade contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios e o consequente recálculo do débito com base em pretensão deduzida exclusivamente em contestação, sem reconvenção ou ação revisional autônoma.III. Razões de decidir3. A ação de cobrança possui natureza condenatória e não admite caráter dúplice, sendo incabível a formulação de pretensão revisional diretamente na contestação, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal de Justiça.4. A sentença que acolheu, em contestação, pedido de limitação da taxa de juros remuneratórios e determinou o recálculo do saldo devedor ampliou indevidamente o objeto da lide, violando o devido processo legal, razão pela qual deve ser cassada, tal como pleiteado pelo próprio apelante em suas razões recursais, por vício procedimental, na parte correspondente.5. Reconhecida a causa madura, é possível o julgamento imediato do mérito remanescente, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, diante da suficiência dos elementos constantes dos autos.6. A cobrança está devidamente instruída com documentos idôneos e suficientes à comprovação da existência, utilização e evolução do débito, notadamente as faturas mensais do cartão de crédito, autorizando o julgamento de procedência integral da demanda.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 318, 1.013, § 3º, II, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Súmula 381/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2000288, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2022; AgInt no REsp 2079781, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.04.2024. TJPR, Ap 0001639-40.2024.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.06.2025; Ap 0025282-79.2024.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; AI 0000363-92.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2026; Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 04.09.2026; Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 09.09.2026.... ()

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