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Doc. ADM Direito 648.4894.3461.3880

1 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO DE TRÂNSITO E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA E PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. RÉU QUE, AO REALIZAR TESTES MECÂNICOS NO VEÍCULO NÃO OBSERVOU O DEVIDO CUIDADO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPROVADAS A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por homicídio culposo na direção de veículo automotor, na qual o réu foi condenado a 2 anos de detenção, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos e suspensão do direito de dirigir por 2 meses, com a defesa requerendo a absolvição e a concessão de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e redução de pena apresentados pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido, pois é matéria do juízo da execução penal.4. A atenuante da confissão já foi reconhecida na sentença e a pena foi fixada no mínimo legal, não sendo possível redução abaixo deste limite.5. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos de prova, demonstrando a imprudência do réu ao acionar o veículo de forma inadequada.6. O réu quebrou o dever objetivo de cuidado, criando risco não permitido e causando o acidente, o que caracteriza a culpa por imprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: A imprudência na direção de veículo automotor, caracterizada pela violação do dever objetivo de cuidado, configura o delito de homicídio culposo, sendo a absolvição inviável quando a materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302; CP, art. 18, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000393-66.2023.8.16.0043, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 17.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008477-88.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001295-53.2018.8.16.0056, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 25.10.2021; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 750.0819.1745.8690

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pelo pagamento integral. Determinação derestituição dos valores levantados a título de honorários advocatícios fixados em execução provisória. Recurso dos procuradores do exequente. Efeito suspensivo. Ausência de interesse recursal. Nulidades não configuradas. Não cabimento da fixação de honorários em execução provisória. Satisfação do crédito antes da conversão em execução definitiva. Sentença mantida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos advogados do exequente em face da sentença que extinguiu o processo executivo, diante do cumprimento integral da obrigação, e determinou a restituição dos valores levantados a título de honorários relativos à execução provisória. 2. Os apelantes suscitam a nulidade da sentença por falta de fundamentação no tocante à rejeição dos embargos de declaração; a nulidade da determinação de restituição dos honorários por preclusão e violação à irrepetibilidade; e o cabimento da fixação de honorários advocatícios, pela conversão da execução em definitiva. II. Questão em discussão 3. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) se há nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) se está correta a determinação de restituição dos honorários advocatícios fixados em cumprimento provisório de sentença; e (iii) se são devidos honorários advocatícios após a conversão do cumprimento provisório de sentença em definitivo. III. Razões de decidir 4. Não há vícios na sentença a justificar a sua anulação, pois houve fundamentação adequada e observância às decisões acobertadas pela preclusão. 5. Já se decidiu, com base na orientação firmada no tema repetitivo 525 do STJ, que não são devidos honorários advocatícios em execução provisória. 6. A restituição dos honorários levantados é devida, pois a decisão que os amparava foi posteriormente reformada e não se pode admitir o enriquecimento sem causa, não sendo absoluta a irrepetibilidade da verba honorária. 7. A integralidade dos créditos foi levantada pelos credores ainda na execução provisória, sem que tenha havido qualquer resistência da executada, o que impede a fixação de honorários pela conversão da execução provisória em definitiva. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, 1.012, caput, 924, II, 489, § 1º, 1.022, II; CPC/1973, art. 475-O, I; CC/2002, art. 885. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.11.2013; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.02.2020; TJPR, Agravo de Instrumento Cível 0056255-40.2012.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 1ª Vice-Presidência, j. 27.09.2022; Súmula 517/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 181.9505.5590.6965

3 - TJPR EMENTA:  RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO DETRAN/PR - AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS - DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 37, §6º, DA CF - VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS POR SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 629.6636.3535.3501

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO POR DÍVIDA EDUCACIONAL. NO CASO, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NA ETAPA DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por espólio objetivando a inclusão do cônjuge supérstite no polo passivo de cumprimento de sentença relativo a mensalidades escolares, embora não tivesse participado da fase de conhecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir o cônjuge do de cujus no polo passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão do cônjuge não é possível justamente por conta de sua ausência na primeira fase processual (CPC/2015, art. 513, §5º).4. A solidariedade legal entre os genitores não autoriza, ipso facto, o redirecionamento da execução, pois devem ser respeitados os limites subjetivos do título executivo judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É vedada a inclusão de cônjuge não participante da fase de conhecimento no polo passivo de execução de dívida educacional, em respeito ao devido processo legal e aos limites subjetivos do título executivo.... ()

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Doc. ADM Direito 436.9654.2555.1163

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM À REVENDEDORA EM RAZÃO DE VÍCIOS E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO VEÍCULO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PRIMEIRO FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL E DE DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA REALIZADA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS. CDC, art. 54-F RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 MANTIDA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE 16/06/2023, DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/PR E A RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E, PROVIDO DO AUTOR E DESPROVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo autor e pela instituição financeira sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão da manutenção do financiamento relativo ao veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX 2007/2008, devolvido à revendedora por vícios e substituído por outro bem mediante nova contratação. O autor pretende a complementação da sentença para declarar inexigível também o contrato de compra e venda de 16/06/2023, determinar a regularização registral do veículo junto ao DETRAN/PR e excluir seu nome dos cadastros restritivos, enquanto o banco sustenta ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado Especial, inexistência de coligação entre compra e venda e financiamento e ausência de responsabilidade pela negativação.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir (i) a competência do Juizado Especial diante da alegação de complexidade; (ii) a legitimidade e responsabilidade solidária da instituição financeira; (ii) a coligação entre compra e venda e financiamento, à luz do CDC, art. 54-F e (iv) a necessidade de complementação da sentença para regularização registral, retirada da negativação e declaração de inexigibilidade do contrato de compra e venda.III) RAZÕES DE DECIDIR3.  Inicialmente, não prospera a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois a controvérsia é predominantemente documental e de direito, relativa aos efeitos da devolução do veículo e da manutenção do financiamento anterior, não exigindo prova pericial complexa. 4. No mesmo sentido, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira merece afastamento, uma vez que participou da operação de consumo mediante concessão do crédito vinculado à aquisição do veículo e promoveu a inscrição restritiva discutida nos autos. 5. No mérito, o recurso do banco não comporta provimento. A relação é de consumo, incidindo o CDC e a Súmula 297/STJ. A compra e venda do veículo e o financiamento constituem contratos coligados, pois integraram uma mesma operação econômica, sendo aplicável o CDC, art. 54-F 6. Assim, desfeito o negócio principal, com devolução do veículo, não pode o consumidor permanecer obrigado ao pagamento do financiamento respectivo. Eventual falha entre revendedora e banco configura fortuito interno, não oponível ao consumidor, respondendo os fornecedores solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC.7. Desta feita, mantém-se a inexigibilidade da cédula de crédito bancário e a condenação por danos morais, pois a negativação indevida gera dano in re ipsa, sendo adequado o valor fixado em R$ 4.000,00.8. Por outro lado, o recurso do autor merece provimento para complementar a sentença e declarar também a inexigibilidade do contrato de compra e venda firmado em 16/06/2023, determinar a regularização registral do veículo junto ao DETRAN/PR e ordenar a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição de crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 2.000,00.IV) DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e, provido do autor e, desprovido da instituição financeira. Sentença parcialmente reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 580.7381.7883.1977

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO DE CRÉDITO FIXO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PRETENSÃO REVISIONAL DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de ação de cobrança, ajuizada por Cooperativa de Crédito, para condená-lo ao pagamento de valores decorrentes de contrato de cartão de crédito e de financiamento de crédito fixo renegociado. O Apelante sustenta nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa, além de alegar aplicabilidade do CDC, necessidade de inversão do ônus da prova, insuficiência da documentação apresentada, abusividade de encargos, capitalização indevida de juros e ausência de comprovação da sub-rogação relativa ao débito de cartão de crédito.II. Questões em discussãoA controvérsia recursal consiste em definir se: i) a sentença é nula por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide; ii) a relação jurídica se submete ao CDC, com inversão do ônus probatório; e iii) a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a existência, evolução e exigibilidade dos débitos cobrados.III. Razões de decidir1. Não configurada nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão enfrentou as questões essenciais ao julgamento da causa.2. O julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa, porque a prova documental é suficiente ao exame da origem, composição e exigibilidade do débito, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil na espécie.3. As cooperativas de crédito, quando atuam na concessão onerosa de crédito, equiparam-se às instituições financeiras, incidindo o CDC sobre a relação contratual. Não obstante, a inversão do ônus da prova não é automática e, no caso, revelava-se desnecessária diante da possibilidade de análise das alegações a partir dos documentos já juntados.4. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais exige reconvenção ou ação própria, não podendo ser deduzida apenas em contestação de ação de cobrança, salvo se versar sobre nulidades preexistentes que não demandem desconstituição contratual. Ausência de reconvenção na hipótese. 5. Suficiência da documentação apresentada para demonstrar a contratação, a utilização do crédito, a evolução dos débitos, os encargos incidentes e a legitimidade da cooperativa autora para cobrança do débito de cartão de crédito, inexistindo impugnação específica apta a afastar a exigibilidade da cobrança. Sentença mantida.V. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: Em ação de cobrança fundada em contratos bancários, a suficiência da prova documental quanto à contratação, utilização do crédito e evolução do débito autoriza o julgamento antecipado da lide, sendo inviável a pretensão revisional deduzida apenas em contestação, salvo quanto a nulidades preexistentes que não dependam de desconstituição contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 886.3619.3665.7318

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO PERANTE O JUÍZO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 150/STF. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ATOS CONCRETOS VOLTADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE, EMBORA CONSTITUA A FINALIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, NÃO AUTORIZA A PERPETUAÇÃO DA DEMANDA POR TEMPO INDETERMINADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO.

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