CUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1218 DO STF). SUSPENSÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. Lei 11.738/2008. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AGENTE DE APOIO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1218 DO STF). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. JULGAMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018695- 85.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025). AGRAVO INTERNO. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. Lei 11.738/2008. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1218 DO STF). SUSPENSÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em que servidor municipal, ocupante do cargo de agente de apoio, pleiteia o recebimento de vencimentos com base no piso nacional do magistério, conforme previsão da Lei 11.738/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a suspensão do feito, diante da afetação da matéria ao Tema 1218 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A matéria relativa à extensão do piso nacional do magistério está submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1218), o que justifica a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia.4. A suspensão visa evitar decisões conflitantes e garantir os princípios da isonomia e da segurança jurídica, conforme orientação jurisprudencial da Quarta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A discussão acerca da aplicação do piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, está submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1218).2. A suspensão do feito garante a uniformidade da jurisprudência e resguarda os princípios da isonomia e da segurança jurídica.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.738/2008. CF/88, art. 102, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1218 da repercussão geral. Enunciado 92 do FONAJE.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003951-17.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.06.2025). 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em que servidor municipal, ocupante do cargo efetivo de professora do ensino fundamental, pleiteia o recebimento de vencimentos com base no piso nacional do magistério, conforme previsão da Lei . 56/2017 e de acordo com a Lei 11.738/2008.2. Não obstante os argumentos da parte agravante, verifica-se que a matéria relativa à extensão do piso nacional do magistério está submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1218), o que justifica a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia.3. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora busca a aplicação do piso salarial pertinente à legislação local. No entanto, seu pleito está diretamente relacionado à Lei 11.738/2008, matéria que está afetada pelo Tema 1218, do STF.4. Portanto, a suspensão visa evitar decisões conflitantes e garantir os princípios da isonomia e da segurança jurídica, conforme orientação jurisprudencial desta Turma Recursal. 5. Dessa feita, a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema 1218 da Repercussão Geral ou ulterior determinação é medida que se impõe... ()
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