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Doc. ADM Direito 464.8961.4707.8024

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA A TRAMITAÇÃO DESTE RECURSO. 2. AFASTAMENTO DA PENHORA. PLEITO FORMULADO PELO ESPÓLIO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO DE HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PARTILHA. BENS DO ESPÓLIO QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO FALECIDO (CC, ART. 1.997; CPC/2015, art. 796). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 295.4703.2421.5022

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR E DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MAJOROU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FORMA COMO INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 703.4852.6810.0155

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO §1º, DO CODIGO PENAL, art. 155. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.087, DO STJ. CULPABILIDADE VALORADA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO CRIME DE FURTO TER SIDO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. RÉU QUE SE ADEQUA A BENESSE. PENA FINAL MODULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia do Ministério Público, condenando o réu por furto qualificado e majorado e resistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no §1º, do CP, art. 155 e o reconhecimento do furto privilegiado, considerando a primariedade do réu e o valor da res furtiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A causa de aumento prevista no §1º, do CP, art. 155 não incide no crime de furto qualificado, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.087. 4. O réu, embora responda a investigações, é considerado tecnicamente primário e o valor do bem furtado é inferior a um salário mínimo, permitindo o reconhecimento do furto privilegiado. 5. A pena foi redimensionada, sendo valorada de ofício a culpabilidade do réu, em detrimento do furto ter ocorrido durante o período noturno. 6. Honorários advocatícios foram arbitrados, ex officio, em favor do defensor dativo, conforme previsão legal e considerando o trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A causa de aumento prevista no §1º, do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4º) e pode ser considerada como circunstância judicial negativa na dosimetria da pena.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §§1º e 4º, e 329; CPP, art. 33, §§2º, c, e 3º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0015693-41.2022.8.16.0031, Rel. Des. Paulo Damas, j. 11.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001543-74.2023.8.16.0078, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 04.08.2024; Súmula 231/STJ.... ()

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