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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia do Ministério Público, condenando o réu por furto qualificado e majorado e resistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no §1º, do CP, art. 155 e o reconhecimento do furto privilegiado, considerando a primariedade do réu e o valor da res furtiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A causa de aumento prevista no §1º, do CP, art. 155 não incide no crime de furto qualificado, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.087. 4. O réu, embora responda a investigações, é considerado tecnicamente primário e o valor do bem furtado é inferior a um salário mínimo, permitindo o reconhecimento do furto privilegiado. 5. A pena foi redimensionada, sendo valorada de ofício a culpabilidade do réu, em detrimento do furto ter ocorrido durante o período noturno. 6. Honorários advocatícios foram arbitrados, ex officio, em favor do defensor dativo, conforme previsão legal e considerando o trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A causa de aumento prevista no §1º, do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4º) e pode ser considerada como circunstância judicial negativa na dosimetria da pena.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §§1º e 4º, e 329; CPP, art. 33, §§2º, c, e 3º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0015693-41.2022.8.16.0031, Rel. Des. Paulo Damas, j. 11.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001543-74.2023.8.16.0078, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 04.08.2024; Súmula 231/STJ.... ()
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