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Doc. ADM Direito 184.5500.0001.0100

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indireta. Baía de caiobá/PR. Recurso especial do estado do Paraná. Restrição. Norma ensejadora. Lei estadual e Lei. Acórdão que afirma transcendência da mera limitação administrativa pela Lei local. Ilegitimidade passiva. Não indenizabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Omissão. Não ocorrência. Juros compensatórios. Súmula 284/STF. Primeiro recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda. E outra. Prematuro. Segundo recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda.. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cumulação. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Reformatio in pejus. Recurso especial do estado do Paraná

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4702.3005.7300

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Liquidação extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade. Falta de sustentação oral. Não demonstração. Prejuízo. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência efetiva do ato impugnado. Data da liquidação extrajudicial. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O dispositivo legal apontado pela recorrente - Lei 1.533/1951, art. 1º - não foi enfrentado pelo acórdão impugnado, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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