Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 904.8064.0823.7642

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado com mandato revogado. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Ocorrência. Análise de mérito prejudicada. Recurso especial não provido.

1. As matérias de ordem pública, tais como as condições da ação, embora não se sujeitem à preclusão temporal, são alcançadas pela preclusão consumativa quando expressamente decididas por decisão judicial não impugnada por recurso oportuno, em homenagem à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF