Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 946.3610.7463.8899

1 - TJPR Direito processual penal. Conflito de jurisdição. Conflito de competência para execução de pena de prestação de serviços à comunidade. Conflito negativo de competência julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções

Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para executar a pena de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo imposta ao sentenciado. I. Caso em exame1. Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Maringá em razão da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, que declinou sua competência para a execução da pena de 5 meses de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo, imposta ao sentenciado por prática de crime previsto na Lei 11.343/2006. O juízo suscitado fundamentou sua decisão com base na Resolução 93/2013, enquanto o suscitante defendeu que a competência para a execução da pena seria do juízo suscitado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução da pena de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo imposta ao sentenciado é do Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal ou da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.III. Razões de decidir3. A competência para a execução da pena de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo é da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, conforme a Resolução 93/2013 e a Resolução 187/2017 do TJPR.4. O Juizado Especial Criminal não é competente para a execução da pena imposta, pois a condenação foi por crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, que requer a atuação da Vara de Execuções Penais, conforme Resolução 187/2017.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, reconhecendo a competência do juízo suscitado para a execução da pena.IV. Dispositivo e tese6. Conflito negativo de competência julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para executar a pena de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo imposta ao sentenciado.Tese de julgamento: A execução de penas restritivas de direitos impostas por Juizados Especiais deve ser realizada pela Vara de Execuções Penais e Corregedoria, conforme disposto na Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente após a alteração promovida pela Resolução 187/2017._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 93/2013, art. 12, II; Resolução 187/2017, art. 27, § 2º e art. 28, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência, 0011769-90.2024.8.16.0018, Rel. Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 08/11/2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Maringá é a responsável por executar a pena de cinco meses de prestação de serviços à comunidade e participação em um curso educativo, imposta ao sentenciado. Isso aconteceu porque, segundo as regras do Tribunal de Justiça, a execução de penas restritivas de direitos, mesmo quando decididas em um Juizado Especial, deve ser feita pela Vara de Execuções Penais. Portanto, o pedido do Juízo do 3º Juizado Especial Criminal foi considerado improcedente, e a competência para a execução da pena foi confirmada para a Vara de Execuções Penais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.0269.0688.7008

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. RECURSO DE APEL

AÇÃO CRIMINAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por furto qualificado, com base no rompimento de obstáculo, fixando pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 13 dias-multa. A defesa pleiteia: a) a absolvição por inimputabilidade; b) subsidiariamente, a isenção ou redução da pena; c) o afastamento da qualificadora de rompimento do obstáculo; d) compensação entre a atenuante de confissão e agravante de reincidência; e) alteração do regime de cumprimento da pena de semiaberto para abertoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOExistem seis questões em discussão: (i) a viabilidade de conceder o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, afastar a multa aplicada; (ii) a análise da possível inimputabilidade do réu devido ao uso de entorpecentes; (iii) a consideração da isenção ou redução da pena em razão de a conduta ter sido praticada sob efeito de entorpecentes; (iv) a possibilidade de exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo; (v) a verificação se a agravante de reincidência deve ser compensada pela atenuante de confissão; e (vi) a possibilidade de modificação do regime de cumprimento da pena de semiaberto para o aberto.III. RAZÕES DE DECIDIRDa preliminar. Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, conheço parcialmente do recurso, pois as questões relativas à capacidade econômica do sentenciado, são de competência do d. Juízo da Execução. Do mérito. Acerca do pedido de inimputabilidade, verifica-se que a defesa não apresentou provas que demonstrem a inimputabilidade do réu, sendo insuficiente a alegação de uso de entorpecentes para afastar a imputabilidade penal. Desse modo, considerando a inexistência de provas, também não há que se falar em isenção ou diminuição de pena.Ademais, a qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente mantida, conforme entendimento predominante. Salienta-se que, embora não tenha sido realizada perícia técnica no local dos fatos, a palavra da vítima se mostrou suficientemente robusta para corroborar a ocorrência do rompimento. A vítima alegou, de forma consistente, que a bicicleta subtraída pelo réu estava presa por um cadeado, o que, por si só, configura o obstáculo a ser superado para a consumação do delito. Nesse sentido, a jurisprudência tem se inclinado a aceitar outras provas, além da pericial, para a comprovação dessa qualificadora. No que tange à dosimetria da pena, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não foi admitida. Essa decisão fundamenta-se na condição de multirreincidência do réu, fator que se sobrepõe à atenuante e exige uma resposta penal mais rigorosa. Por fim, o regime semiaberto foi mantido para o cumprimento da pena. Observa-se que embora a pena do réu seja inferior a quatro anos, o fato de ser reincidente exige pena mais gravosa. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação Cível conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.Tese de julgamento: (i) É incabível o pedido de concessão de justiça gratuita em apelação criminal, uma vez que a análise da capacidade econômica do sentenciado é de competência do Juízo da Execução; (ii) A declaração de inimputabilidade e a diminuição/isenção de pena por uso de entorpecentes exige acervo probatório robusto que demonstre que a dependência ou o estado de intoxicação por drogas decorra de caso fortuito ou força maior; e que o agente seja incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de agir conforme esse entendimento; (iii) Acerca da comprovação do rompimento de obstáculos, compreende-se que a prova pericial pode ser suprida por outros meios de prova, como a prova oral; (iv) A multirreincidência, ao indicar uma persistência na prática delitiva e um desrespeito contumaz à ordem jurídica, impede a mitigação da pena que seria cabível em casos de reincidência simples ou primariedade; (v) É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I; (vi) A reincidência exige aplicação de regime de cumprimento de pena mais gravoso.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º e § 4º, I; Lei 11.343/2006, arts. 45 e 46; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011535-28.2021.8.16.0014, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 05.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003627-48.2024.8.16.0196, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 21.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000580-03.2023.8.16.0196, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 02.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002389-26.2023.8.16.0035, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005556-88.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0024654-98.2017.8.16.0013, Rel. Des. Substituto Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 09.05.2022; Súmula 269/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.2426.0541.6291

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 1, DA REQUERIDA.1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTUL

O DE SEGURO. REJEIÇÃO. VALORES INCORPORADOS AO MONTANTE GLOBAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELECÇÃO DOS CDC, art. 7º e CDC art. 14. 2) MÉRITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. 3) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. NOTÓRIA AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO ÀS SEGURADORAS CONTRATADAS. VENDA CASADA CONFIGURADA. 4) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DA CITAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA QUE ENSEJARIA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS EM PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCIDÊNCIA DO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, COMO ESTATUÍDO EM SENTENÇA. 5) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM A ORDEM DE GRADAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º CPC. QUANTUM PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A NATUREZA DA DEMANDA. 6) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE. AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. 7) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 2, DA AUTORA.1) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. IMPORTE COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL. 2) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TODAVIA, VALOR COBRADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 20437/2020. REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE REGISTRO PARA O ESTIPULADO NO ART. 3º, §1º DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. 3) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E RECÁLCULO DE PARCELAS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, COM RECÁLCULO DOS JUROS REFLEXOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.4859.1367.4583

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FRAUDE CONHECIDA COMO «SIM SWAP». CLONAGEM OU TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais fundada na alegação de clonagem de chip ou transferência indevida de linha telefônica, fraude conhecida como SIM swap.1.2. A sentença considerou não demonstrados o vínculo entre a linha telefônica e a operadora, a ocorrência da fraude e o nexo causal, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00.1.3. A apelante requer a concessão da gratuidade da justiça, a cassação da sentença por cerceamento de defesa ou a procedência da pretensão indenizatória. Subsidiariamente, postula a revisão dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em: (i) aferir se estão demonstrados os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) verificar se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (iii) avaliar se os elementos produzidos comprovam a ocorrência da alegada fraude, o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal; e (iv) examinar se os honorários advocatícios poderiam ser fixados por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural é relativa e pode ser submetida à comprovação, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Embora intimada para apresentar documentação contemporânea acerca de seus rendimentos, patrimônio, movimentação bancária e despesas, a apelante juntou apenas declarações genéricas e consultas que não revelam sua efetiva situação econômica. Gratuidade da justiça indeferida.3.2. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte, intimada para especificar provas, afirma que os documentos juntados são suficientes, dispensa expressamente a produção de outros elementos e requer o julgamento antecipado da lide. A posterior alegação de nulidade pela ausência da instrução anteriormente dispensada caracteriza comportamento processual incompatível e preclusão lógica.3.3. A existência da relação jurídica não foi especificamente impugnada pela operadora, que não negou que a autora fosse sua cliente nem que a linha indicada estivesse vinculada aos seus serviços. Incidência do CPC, art. 341. Afastamento do fundamento da sentença relativo à ausência de comprovação do vínculo contratual.3.4. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 não dispensa a consumidora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, o dano e o nexo causal com o serviço prestado. Somente após a comprovação desses pressupostos incumbe à fornecedora demonstrar a inexistência do defeito ou alguma das excludentes previstas no § 3º do dispositivo.3.5. O boletim de ocorrência, por reproduzir relato unilateral da declarante, não comprova isoladamente a ocorrência da fraude. Ausência de protocolos de atendimento, registros de chamadas, capturas de tela, avisos de alteração cadastral, comunicações de bloqueio ou portabilidade, documentos relativos à recuperação das contas ou qualquer outro elemento externo de corroboração.3.6. Não demonstradas a transferência da linha para outro chip, a utilização do número por terceiros, a perda efetiva dos acessos digitais ou as repercussões pessoais e profissionais alegadas. Ausentes prova do evento, nexo causal e dano moral, mantém-se a improcedência da pretensão indenizatória, ainda que por fundamentos parcialmente diversos.3.7. A fixação dos honorários em quantia certa, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º, evidencia a adoção da apreciação equitativa. O critério é excepcional e somente se aplica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.3.8. Sendo mensurável o proveito econômico e não se mostrando irrisório o valor atribuído à causa, impõe-se a observância da regra geral do CPC, art. 85, § 2º, conforme a ordem de preferência das bases de cálculo e as teses firmadas no Tema Repetitivo 1.076 do STJ.3.9. Considerados o grau de zelo profissional, a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a ausência de instrução probatória complexa, os honorários devem ser fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.3.10. O parcial provimento do recurso, ainda que restrito ao capítulo sucumbencial, afasta a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO4.1. Pedido de gratuidade da justiça indeferido. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reformar o capítulo relativo aos honorários advocatícios, fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da causa. Sentença de improcedência mantida, por fundamentos parcialmente diversos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.9005.1593.9526

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, À COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO QUALIFICADA, AO REGIME INICIAL FECHADO E À EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA - DESPROVIMENTO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DESNECESSIDADE DE O JULGADOR REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS FOREM SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. 2) ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DA REMOÇÃO E OCULTAÇÃO DO CADÁVER EM DIFERENTES ETAPAS DA DOSIMETRIA - DESPROVIMENTO - UTILIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA SOB FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS - NA PRIMEIRA FASE, PARA EVIDENCIAR A MAIOR GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O INTUITO DE OCULTAÇÃO - NA TERCEIRA FASE, COMO ELEMENTO INDICATIVO DA LUCIDEZ, DISCERNIMENTO E AUTOCONTROLE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 3) ALEGADO ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A VALIDADE OU O RESULTADO DO JULGAMENTO - IDENTIFICAÇÃO DO RELATOR DESIGNADO EXPRESSAMENTE INDICADA NO CORPO DO JULGADO - MERA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 4) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS - INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTRITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5) PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que manteve condenação por homicídio privilegiado, fixando regime fechado e dosimetria da pena, diante da utilização de arma de fogo e canivete, continuidade das agressões contra a vítima caída e remoção do cadáver para dificultar a investigação, com rejeição dos pedidos de redução da pena, afastamento da agravante da reincidência, aplicação da fração máxima da causa de diminuição e mudança do regime inicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe reforma da dosimetria da pena aplicada em sentença condenatória por homicídio privilegiado, especialmente quanto à valoração da culpabilidade, das circunstâncias do crime, da agravante da reincidência, da fração da causa de diminuição da pena e do regime inicial de cumprimento da pena, bem como se é cabível o pedido de detração penal e a expedição de alvará de soltura.III. Razões de decidir3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todas as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas.4. A valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime, incluindo o uso de múltiplos instrumentos letais e a continuidade das agressões, foi legítima e não configurou bis in idem. 5. A fração mínima de redução da pena por homicídio privilegiado foi adequada diante da intensidade moderada da violenta emoção e do comportamento frio e planejado do acusado após o crime.6. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada e compensada proporcionalmente com a confissão qualificada, conforme fundamentação expressa no acórdão.7. A manutenção do regime inicial fechado está justificada pelo quantum da pena, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo motivo para alteração.8. A execução imediata da pena foi fundamentada com base no CPP, art. 492, I, «e» e na tese vinculante do STF sobre a soberania dos veredictos.9. A alegação de erro material na identificação do relator é mera questão formal, sem repercussão na validade ou no resultado do julgamento.10. Embargos de declaração não se prestam para rediscussão de mérito ou modificação da decisão, devendo ser rejeitados diante da ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619.IV. Dispositivo e tese11. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena é legítima quando demonstrada a maior gravidade concreta da conduta, como o uso de múltiplos instrumentos letais e a continuidade das agressões contra a vítima indefesa, sem configurar bis in idem entre as fases da dosimetria._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, I, II e III, e 59; CPP, art. 492, I, «e»; CP, art. 121, § 1º; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0012006-10.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; STJ, AgRg no HC 885517, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001436-23.2023.8.16.0048, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 4002934-77.2021.8.16.0009, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.11.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000985-44.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.11.2020; TJPR, Apelação Criminal 0011185-53.2020.8.16.0021, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 08.06.2020; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 21.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do acusado que queria mudar a decisão que aumentou sua pena por matar uma pessoa usando arma de fogo e canivete. Ele pediu para diminuir a pena, tirar a agravante da reincidência, aumentar a redução da pena por ter agido sob emoção forte, mudar o regime de prisão para semiaberto, contar o tempo que já cumpriu e esclarecer erros no processo. O tribunal entendeu que esses pedidos não podem ser aceitos porque a decisão já explicou bem os motivos para manter a pena, considerando que ele usou dois instrumentos para matar, continuou atacando a vítima caída e tentou esconder o corpo para dificultar a investigação. Também confirmou que ele já tinha condenação anterior, que a redução da pena por emoção forte foi justa e que o regime fechado é o correto por causa da gravidade do crime e da pena alta. Por isso, o pedido foi rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF