IDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. PARTE AGRAVADA QUE APENAS EXERCEU SEU DIREITO DE RECORRER. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento, no qual a parte agravante alega vícios na aplicação do Teste de Avaliação Psicológica, apresentando novo laudo que atesta sua aptidão para os cargos de Estivador e Arrumador, e requer a reclassificação no Processo Seletivo e autorização para participação no Curso de Formação Profissional do Trabalhador Portuário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a tutela de urgência recursal para reclassificação do agravante no processo seletivo e autorização de sua participação no curso de formação profissional do trabalhador portuário.III. Razões de decidir3. Não se evidenciam indícios de violação no processo seletivo, conforme análise das provas apresentadas.4. Inexistência de risco de perecimento do direito, pois, se o recurso for provido, o agravante terá garantido o direito de participar do certame.5. Assim, os requisitos do CPC, art. 300 não estão preenchidos, não havendo verossimilhança nas alegações do agravante, inexistindo motivos para reformar a decisão monocrática recorrida.6. O pedido havido em contrarrazões de condenação da parte agravante em litigância de má-fé é improcedente, porquanto a simples interposição de recurso, sem a existência de dolo, não é causa bastante para tanto. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em processos seletivos depende da demonstração de verossimilhança nas alegações de violação ao certame e do risco de perecimento do direito, conforme os requisitos do CPC, art. 300.A simples interposição de recurso, sem a existência de dolo, não é causa bastante para a condenação em litigância de má-fé._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 300; CPC/2015, art. 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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