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Doc. ADM Direito 881.6809.6755.6256

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PROCESSO SELETIVO PARA TRABALHADOR PORTUÁRIO DO PORTO DE PARANAGUÁ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. PED

IDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. PARTE AGRAVADA QUE APENAS EXERCEU SEU DIREITO DE RECORRER. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento, no qual a parte agravante alega vícios na aplicação do Teste de Avaliação Psicológica, apresentando novo laudo que atesta sua aptidão para os cargos de Estivador e Arrumador, e requer a reclassificação no Processo Seletivo e autorização para participação no Curso de Formação Profissional do Trabalhador Portuário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a tutela de urgência recursal para reclassificação do agravante no processo seletivo e autorização de sua participação no curso de formação profissional do trabalhador portuário.III. Razões de decidir3. Não se evidenciam indícios de violação no processo seletivo, conforme análise das provas apresentadas.4. Inexistência de risco de perecimento do direito, pois, se o recurso for provido, o agravante terá garantido o direito de participar do certame.5. Assim, os requisitos do CPC, art. 300 não estão preenchidos, não havendo verossimilhança nas alegações do agravante, inexistindo motivos para reformar a decisão monocrática recorrida.6. O pedido havido em contrarrazões de condenação da parte agravante em litigância de má-fé é improcedente, porquanto a simples interposição de recurso, sem a existência de dolo, não é causa bastante para tanto. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em processos seletivos depende da demonstração de verossimilhança nas alegações de violação ao certame e do risco de perecimento do direito, conforme os requisitos do CPC, art. 300.A simples interposição de recurso, sem a existência de dolo, não é causa bastante para a condenação em litigância de má-fé._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 300; CPC/2015, art. 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 281.0079.9922.0230

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 541/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A VALIDADE DA CLÁUSULA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE PLANO. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS REGISTRAIS. TEMA 1.288 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEILÃO IMINENTE OU DANO ATUAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no qual a parte agravante questiona a capitalização de juros e a amortização negativa em contrato de financiamento imobiliário, além de alegar nulidade na intimação para purgação da mora, requerendo a suspensão de eventuais constrições sobre o imóvel objeto da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, especialmente quanto à alegação de abusividade contratual relacionada à capitalização de juros e amortização negativa, e ao perigo de dano decorrente da possível consolidação da propriedade fiduciária e expropriação do imóvel objeto da lide.III. Razões de decidir3. Não foram preenchidos os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, pois não há demonstração da probabilidade do direito nem do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. A alegação de abusividade contratual relacionada à capitalização de juros e amortização negativa não se sustenta em cognição sumária, exigindo dilação probatória e perícia contábil.5. Os atos registrais de intimação no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária gozam de presunção legal de veracidade, não sendo suficiente alegar ausência de intimação sem indícios mínimos de irregularidade.6. Não há comprovação de leilão extrajudicial designado em data certa ou de consolidação irreversível da propriedade, o que afasta o perigo de dano atual ou iminente que justifique a suspensão liminar dos atos expropriatórios.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo no curso dos autos de agravo de instrumento.Tese de julgamento: A tutela de urgência em recurso de agravo interno contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em ação revisional de contrato bancário depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não sendo suficiente a alegação genérica de abusividade contratual ou nulidade de intimação sem comprovação de irregularidades prementes que justifiquem a suspensão dos atos expropriatórios.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.021, § 1º; Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0146836-47.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; Súmula 541/STJ; Tema 1.288/STJ.... ()

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