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Doc. ADM Direito 914.3547.7748.0155

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. contrato de comodato celebrado entre as partes referente a um freezer horizontal, sob a condição de que o objeto só poderia ser utilizado para acondicionar produtos da marca do comodante (gebon).

cláusula que teria sido desrespeitada pela comodatária. notificação para a devolução do freezer que não foi atentida. SENTENÇA DE pROCEDÊNCIA para confirmar a tutela deferida para reintegração de posse do bem móvel cujo valor era de R$ 1.140,00. INSURGÊNCIA PELA parte ré. 1. preliminares. 1.1. PEDIDO DE Efeito suspensivo. PREJUDICADO. efeito automático nos termos do CPC, art. 1.012. NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO CPC, art. 1.012, § 3º. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 1.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEM RAZÃO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 1.3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESCABIMENTO. ELEIÇÃO DE FORO POR MEIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (CIANORTE). COMPETÊNCIA RELATIVA. RÉU REVEL. NÃO IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DA SUPOSTA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NO MOMENTO ADEQUADO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.4. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.3488.9640.0813

2 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - DECISÃO PROFERIDA POR ESTE RELATOR QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL, PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO

- ALEGAÇÃO DE ÓBICE À APLICAÇÃO DO TEMA 900 DO STF A PROFESSOR CONTRATADO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, S IV, VII, VIII E ART. 39, §3º, AMBOS DA CF - DIREITO FUNDAMENTAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - ENTENDIMENTO PACIFICADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0023588-17.2024.8.16.0182, 0005412-24.2023.8.16.0182, 0041303-77.2021.8.16.0182 E 0035647-42.2021.8.16.0182) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA REANALISADA.Juízo de retratação não exercido.... ()

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Doc. ADM Direito 481.0457.0168.4860

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LEGITIMIDADE DO SUPERMERCADO RECONHECIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO AFASTADA. TERCEIRO IDENTIFICADO COMO CAUSADOR DO ACIDENTE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 130/STJ INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS ALÉM DO DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO PRESUMÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 747.1431.8000.1207

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE SUBEMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERVENIENTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE DONA DA OBRA E EMPREITEIRA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 265. MANUTENÇÃO.- A figura contratual do «interveniente pagador» não implica assunção automática de obrigação solidária perante subempreiteiro, especialmente quando os contratos afastam expressamente a solidariedade passiva.2. RETENÇÃO TÉCNICA. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE 5% SOBRE AS FATURAS. INCIDÊNCIA SOBRE AS MEDIÇÕES EFETIVAMENTE EXECUTADAS. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA.- A retenção técnica prevista contratualmente deve incidir sobre os valores efetivamente faturados nas medições da obra, sendo exigível sua restituição quando ausente prova de causa justificadora para retenção definitiva.3. CONTRATO DE PINTURA EM ACADEMIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFEITOS DECORRENTES DE IRREGULARIDADES PREEXISTENTES NA INSTALAÇÃO DO DRYWALL EXECUTADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR FALHA NA EXECUÇÃO DA PINTURA. ÔNUS DA RÉ. CPC, art. 373, II. RETENÇÃO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO AFASTADA. ALEGADO ADITIVO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não comprovado que os defeitos da pintura decorreram da atuação da subempreiteira, mas sim de vícios preexistentes na instalação do drywall executado por terceiros, afasta-se a exceção do contrato não cumprido invocada pela empreiteira principal.Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 101.3199.0808.3869

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES CONTRA O DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, POR ABANDONO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - ACOLHIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ÊXITO NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - HIPÓTESE QUE ENSEJARIA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, III E § 1º, DO CPC, COM POSTERIOR FLUÊNCIA DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE DO 1STJ - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXEGESE DO ART. 921, § 5º DO CPC - SENTENÇA REFORMADA.Apelação cível conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 916.9822.2430.1697

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DE REPETIÇÃO EM DOBRO QUE DEVOLVE AO ÓRGÃO JULGADOR A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. art. 1.013, §§ 1º E 2º, DO CPC. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SEM MODIFICAÇÃO PREJUDICIAL DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MOTIVOS DA DECISÃO QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. CPC, art. 504, I. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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