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Doc. ADM Direito 153.1181.5001.0900

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 55. Defesa prévia. Inobservância do rito processual. Apresentação em audiência de instrução e julgamento. Insurgência não apresentada no momento processual oportuno. Decreto condenatório. Preclusão. Nulidade relativa. Prisão em flagrante. Vedação ao recurso em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«I. A Eg. Quinta Turma desta Corte entende que a inobservância do trâmite processual disciplinado no Lei 11.343/2006, art. 55, implica nulidade relativa, que para ser reconhecida necessita da alegação oportuna juntamente com a comprovação do prejuízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.5610.1002.1800

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso prematuro. Embargos de declaração. Pendência. Razões recursais. Ratificação. Desnecessidade. Conclusão do julgado. Ausência de alteração. Súmula 418/STJ. Afastamento.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp Acórdão/STJ (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ (hoje cancelada) deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()

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