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Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal, além da gratuidade judiciária.
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Caso em Exame: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado Marcelo Pereira da Silva, extinguindo penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos e multa nos processos 0003641-43.2015.8.26.0269 e 0011792-95.2015.8.26.0269. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade do Decreto 11.846/2023 e a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário e exame criminológico para concessão do indulto. III. Razões de Decidir: A CF/88 atribui ao Presidente da República competência privativa para conceder indulto, com ampla discricionariedade, não exigindo parecer do Conselho Penitenciário.: O Decreto 11.846/2023 estabelece requisitos objetivos e subjetivos para concessão do indulto, cumpridos pelo sentenciado, sem notícia de falta disciplinar ou necessidade de exame criminológico. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto é prerrogativa do Presidente da República, não exigindo parecer do Conselho Penitenciário. 2. O cumprimento dos requisitos do Decreto é suficiente para concessão do indulto. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; art. 84, XII CP, art. 107, II Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII Jurisprudência Citada: STF, HC 90.364, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 31.10.2007 STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, j. 09.05.2019 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 21.11.201... ()
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Condenação em regime inicial semiaberto - Sentenciado solto - Determinação de comparecimento espontâneo em unidade prisional da 4ª RAJ dotada de vaga - Resolução CNJ 474/2022 e Comunicado CG 67/2025 - Insurgência defensiva - Pleito de concessão de efeito suspensivo e sobrestamento da execução em razão de recurso pendente no 1STJ - Inadmissibilidade - Título condenatório transitado em julgado - Ausência de provimento liminar ou cautelar da Corte Superior - Efeito meramente devolutivo do agravo (LEP, art. 197) - Pretensão subsidiária de cumprimento da pena na Comarca de domicílio - Ausência de direito subjetivo absoluto à transferência, ou à permanência em comarca específica - Prevalência do interesse público, conveniência da administração e disponibilidade de vagas - Matéria que, ademais, deve ser deduzida em incidente próprio na origem, sob pena de supressão de instância - Frustração da intimação por mudança de endereço não informada pelo apenado - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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