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Doc. ADM Direito 138.0843.5003.2900

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Movimentador de mercadoria. Perda de visão do olho direito decorrente de acidente típico e DORT na coluna. Exames periciais que concluíram pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Laudos não contrariados por nenhum parecer técnico. Pretensão que, ademais, implicaria a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez previdenciária, gerando «bis in idem». Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 600.3766.6188.0852

2 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. REABILITAÇÃO. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal, além da gratuidade judiciária.

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Doc. ADM Direito 660.8158.6612.8801

3 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Fornecimento de Informação Bancária. Competência do Juízo Cível. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara de Família e Sucessões e a 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, nos autos da Ação de Fornecimento de Informação Bancária 1015223-76.2024.8.26.0602. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza obrigacional da demanda após inventário e partilha extrajudiciais. III. Razões de Decidir 3. A demanda busca informações bancárias para apuração de eventual desfalque do espólio, não possuindo natureza familiar, mas sim obrigacional. 4. A ação não se enquadra nas competências das Varas de Família e Sucessões, conforme o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, devendo ser processada pela Vara Cível. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. Ação de caráter obrigacional, não sujeita à competência das Varas de Família e Sucessões. 2. Competência residual do Juízo Cível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0008674-30.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/04/2024. Conflito de competência cível 0008637-03.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 20/03/2024. Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28/09/2024.

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Doc. ADM Direito 580.5918.1374.5320

4 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento. Sentença que extinguiu o feito em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Art. 924, II do CPC. Pretensão da parte exequente voltada à fixação de multa diária (astreintes) e de honorários sucumbenciais. Descabimento de multa diária por suposto descumprimento de comando judicial. Ausência de inércia ou desídia do Poder Público a autorizar a imposição da multa pretendida. Comprovação nos autos de que a Prefeitura de Jundiaí forneceu o medicamento em tempo hábil. Honorários advocatícios devidos. Magistrado sentenciante que deixou de fixar honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que esses são devidos somente em caso de impugnação da execução. Necessidade de reforma. Honorários advocatícios de sucumbência que são devidos no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, pelo fato de não ter sido feito o pagamento voluntário no prazo respectivo. Súmula 517/STJ. Possibilidade de fixação por equidade, com base em entendimentos firmados pelo STJ. REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 510.7580.0571.8145

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado Marcelo Pereira da Silva, extinguindo penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos e multa nos processos 0003641-43.2015.8.26.0269 e 0011792-95.2015.8.26.0269. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade do Decreto 11.846/2023 e a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário e exame criminológico para concessão do indulto. III. Razões de Decidir: A CF/88 atribui ao Presidente da República competência privativa para conceder indulto, com ampla discricionariedade, não exigindo parecer do Conselho Penitenciário.: O Decreto 11.846/2023 estabelece requisitos objetivos e subjetivos para concessão do indulto, cumpridos pelo sentenciado, sem notícia de falta disciplinar ou necessidade de exame criminológico. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto é prerrogativa do Presidente da República, não exigindo parecer do Conselho Penitenciário. 2. O cumprimento dos requisitos do Decreto é suficiente para concessão do indulto. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; art. 84, XII CP, art. 107, II Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII Jurisprudência Citada: STF, HC 90.364, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 31.10.2007 STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, j. 09.05.2019 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 21.11.201... ()

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Doc. ADM Direito 251.5556.0106.8880

6 - TJSP Agravo em execução. Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido na origem - Inconformismo defensivo requerendo a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo. Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime. Sentenciado Infere-se dos autos que o sentenciado, cumpre pena por latrocínio, roubos majorados e receptações, o que revela uma personalidade violenta e contrária à conquista pelo trabalho e pelo mérito, com TCP prevista para 21/08/2048. Outrossim, registra falta disciplinar de natureza grave praticada durante o cumprimento da pena. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere. Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo 1STJ - Não satisfeito o requisito subjetivo - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 291.3287.6771.6555

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Condenação em regime inicial semiaberto - Sentenciado solto - Determinação de comparecimento espontâneo em unidade prisional da 4ª RAJ dotada de vaga - Resolução CNJ 474/2022 e Comunicado CG 67/2025 - Insurgência defensiva - Pleito de concessão de efeito suspensivo e sobrestamento da execução em razão de recurso pendente no 1STJ - Inadmissibilidade - Título condenatório transitado em julgado - Ausência de provimento liminar ou cautelar da Corte Superior - Efeito meramente devolutivo do agravo (LEP, art. 197) - Pretensão subsidiária de cumprimento da pena na Comarca de domicílio - Ausência de direito subjetivo absoluto à transferência, ou à permanência em comarca específica - Prevalência do interesse público, conveniência da administração e disponibilidade de vagas - Matéria que, ademais, deve ser deduzida em incidente próprio na origem, sob pena de supressão de instância - Frustração da intimação por mudança de endereço não informada pelo apenado - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 595.7697.8876.8754

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Detração penal. Cômputo de período de recolhimento domiciliar noturno reconhecido anteriormente. Ofensa à coisa julgada. Cômputo de 24 horas relativo a finais de semana e feriado, e não de 8 horas. Retificação do cálculo devida. Recurso provido.

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