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Doc. ADM Direito 831.2926.7286.7214

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO - PROCESSO EXTINTO SEM ÔNUS PARA AS PARTES - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 459.2654.8489.3114

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SE

NTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDO (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, objetivando a declaração de inexistência dos empréstimos consignados supostamente contratados em 01/01/2021 e 01/09/2020, com a restituição dos valores descontados e a fixação de indenização.2. Contestação apresentada pelo réu, com preliminares rejeitadas e alegações de inexistência de ilicitude e má-fé da parte autora.3. Produzida prova pericial grafotécnica, com laudo e complemento apresentados, manifestando-se as partes em seguida.4. Tentativa de conciliação infrutífera. Sentença proferida pelo juízo de origem julgando procedente a demanda, declarando a inexistência do débito, condenando à devolução em dobro dos valores cobrados, compensação dos valores eventualmente creditados e pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.5. Interposto recurso de apelação pelo autor visando a majoração da indenização por danos morais.6. Contrarrazões apresentadas. Autos remetidos ao Tribunal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado diante das alegações da parte autora quanto à gravidade da lesão sofrida.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A gratuidade processual foi deferida na origem, não havendo interesse recursal no ponto.9. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a repercussão da lesão e a capacidade financeira das partes, notadamente os descontos mensais de R$ 22,00 e R$ 50,73 sobre proventos de R$ 1.212,00.10. O valor arbitrado está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Câmara, aplicável a casos de restrição indevida de crédito e contratos não reconhecidos.11. Aplicação do entendimento do STJ quanto à distribuição da sucumbência com base nos pedidos formulados e acolhidos.12. Não cabível majoração de honorários recursais, diante da ausência de condenação em honorários na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A fixação de indenização por danos morais em razão de contratação indevida de empréstimo consignado, quando reconhecida a inexistência de vínculo contratual e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima a fixação em R$ 5.000,00 quando compatível com os precedentes da Câmara e com as circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 85CF/88, art. 5º, V e XJurisprudência relevante citada:TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007737-17.2021.8.16.0028 - Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 11.11.2024STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - J. 21.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 310.2318.1378.3981

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. - APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS DECIDIDAS NA DECISÃO DE SANEAMENTO E QUE NÃO FORAM OB

JETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONTROVERTE A PRETENSÃO DO AUTOR E REAFIRMA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO PUGNAR PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES E PERCENTUAIS PREVISTOS NO CONTRATO. INDEVIDA INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. PROVA PERICIAL SOMADOS AOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES À CORRETA COMPREENSÃO E SOLUÇÃO DO LITÍGIO. - ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE ANTES DE VERIFICADO O PRIMEIRO TRIFÓLIO DA SOJA. DESCABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE ATESTA QUE A LAVOURA DO AUTOR FOI ATINGIDA POR FORTE ESTIAGEM E QUE A PLANTAÇÃO FOI AFETADA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. ESTÁGIO V5. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR SEGUIU A TÉCNICA ADEQUADA AO MANEJO DA CULTURA DE SOJA. - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO INVESTIMENTO TÉCNICO-ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR TÉCNICA EMPREGADA NA LAVOURA ATESTADA PELA PROVA PRODUZIDA. BAIXA PRODUTIVIDADE DECORRENTE DA PROLONGADA ESTIAGEM. SEGURO DA PRODUÇÃO E NÃO DOS INSUMOS. - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA COLHEITA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 164.6741.3277.7725

4 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DATIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 418.2309.3579.1857

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ACORDO REALIZADO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DO SERASA. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DENTRO DA MESMA PLATAFORMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 548/STJ. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO (R$ 4.000,00) QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 750.5203.1766.5261

6 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ALEGADA NO ÂMBITO DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADA PELO BANCO.RECURSO DO BANCO RÉU. AVENTADA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. PROVA NÃO PRODUZIDA. MANTIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ART. 182, CC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VALOR DA OPERAÇÃO RECEPCIONADO E NÃO DEVOLVIDO. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.RECURSO DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITOS RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a indenização por danos morais.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 912.0651.2280.8914

7 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. VÍCIO EM PRODUTO. BEM MÓVEL. NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. ART. 18, §1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE PERANTE O CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O DEFEITO NO PRODUTO AFETOU A ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 108.4075.1719.1635

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO FGTS. ACOLHIMENTO. TEMA 787 DO STF - E TEMA 731 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa Referencial - TR deve ser aplicada como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.III. Razões de decidir3. A aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS é válida, conforme reconhecido pelo STF e STJ.4. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC para atualização monetária, mas a TR deve ser utilizada até essa data.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é válida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 que estabelece a Taxa SELIC como índice a partir de 09 de dezembro de 2021.... ()

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Doc. ADM Direito 740.6595.8112.9461

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSE DE CABOS TELEFÔNICOS FURTADOS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP), à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, em razão de manter em depósito aproximadamente 200 metros de cabos telefônicos furtados, avaliados em R$ 20.000,00, os quais estavam sendo descascados para retirada de cobre, em atividade equiparada à comercial. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade e insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente do dolo na conduta do réu para caracterizar a receptação dolosa; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação para a modalidade culposa diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria delitiva são comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, autos de apreensão e avaliação, bem como pelos depoimentos judiciais, que demonstram a posse e manipulação de cabos telefônicos provenientes de furto.A posse direta de bem de origem ilícita, aliada à ausência de explicação idônea quanto à sua procedência, autoriza a presunção de ilicitude, incumbindo à defesa comprovar a origem lícita, nos termos do CPP, art. 156.Os depoimentos policiais são coerentes e harmônicos, confirmando que o réu foi flagrado manipulando os fios e admitiu a prática, conferindo credibilidade à prova oral.O dolo é inferido das circunstâncias concretas, especialmente da atividade de descascar cabos telefônicos furtados para extração de cobre, sem identificação do fornecedor ou justificativa plausível.A versão defensiva é frágil, pois não apresenta elementos mínimos de corroboração quanto à alegada contratação por empresa desconhecida, reforçando a ciência da origem ilícita.A aplicação da teoria da cegueira deliberada é cabível, pois o agente assume o risco ao permanecer intencionalmente ignorante quanto à origem criminosa dos bens.A desclassificação para receptação culposa é incabível, diante da evidência do dolo extraída do contexto fático e probatório.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A posse de bem de origem criminosa, desacompanhada de explicação idônea, autoriza a presunção de ilicitude, cabendo à defesa comprovar sua licitude; 2. O dolo na receptação pode ser inferido das circunstâncias fáticas, especialmente quando evidenciada a manipulação de bens tipicamente oriundos de crime; 3. A teoria da cegueira deliberada admite a responsabilização penal do agente que assume o risco ao ignorar deliberadamente a origem ilícita do bem.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, §§ 1º, 2º e 3º; CPP, art. 156 e CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.08.2024; TJPR, Apelação 0000319-48.2023.8.16.0031, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação 0003992-39.2023.8.16.0196, Rel. Constantinov, j. 21.09.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 27.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 513.0577.4185.5444

10 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01:.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PELA LICITUDE DOS DESCONTOS HAVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - APELAÇÃO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E VINCULA TODOS OS PLEITOS RECURSAIS À VALIDADE DO CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC QUE NÃO É OBJETO DESTA AÇÃO - ARGUMENTAÇÃO SOBRE TEMAS ALHEIOS AOS PONTOS DISCUTIDOS NOS AUTOS.2.2. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. 3. DISPOSITIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.APELAÇÃO CÍVEL 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAÇÃO ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLEITO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM PETIÇÃO APARTADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO.2.2. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENESSE QUE SE ESTENDE PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO.2.3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO EM VIRTUDE DO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DO ABALO SOFRIDO NO CASO CONCRETO.2.4. PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE CONTRATO FRAUDULENTO - NÃO ACOLHIDO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - PROVEITO ECONÔMICO A FAVOR DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA QUE DECORRE DO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, E TEM POR OBJETIVO A PREVENÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES.2.5. PLEITO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DA QUANTIA QUE CORRESPONDE AO PREJUÍZO DIRETO DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO CORRÉU BMG S/A, ALÉM DO MAIS, NÃO RESTOU CARACTERIZADA CONDUTA DE MÁ-FÉ DA REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no Ag 1125537/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 10/06/2010.AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, Julgamento: 18.10.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 343.9269.6513.3237

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359, 660 E 339 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). QUESTÃO RELATIVA À FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ALCANÇADA PELO TEMA 339, SEM POSSIBILIDADE DE EXAME DETALHADO DE MÉRITO. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.3888.7947.9230

12 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso de Apelação de Aquiles Lazaro da Silva Junior conhecido e desprovido e recurso de Apelação de Talisson Oliveira da Silva conhecido e parcialmente provido com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além do afastamento, de ofício, da valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria para ambos apelantes.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 41 pedras de crack, balança de precisão e dinheiro em espécie em residência onde os apelantes residiam, além da venda comprovada a usuário abordado próximo ao local. A decisão recorrida manteve a condenação dos apelantes, fixando penas de reclusão e multa, e indeferiu a nulidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, bem como a absolvição dos apelantes por insuficiência de provas ou desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, e, ainda, a readequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento da pena imposta aos apelantes.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi realizada com base em fundadas razões concretas, incluindo denúncia anônima detalhada, comportamento atípico do usuário que tinha acabado de sair do imóvel, afastando a nulidade das provas.4. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo apreensão de drogas fracionadas, balança de precisão, dinheiro em espécie, depoimentos policiais.5. A conduta dos apelantes fora comprovada, não se baseando apenas na convivência, de modo que nosso ordenamento jurídico adota a teoria monista quanto ao concurso de agentes (CP, art. 29).6. Na dosimetria, a quantidade ínfima de droga apreendida (4,3g de crack) não justifica a exasperação da pena-base pela natureza da substância, devendo ser afastada, de ofício, com acolhimento do parecer da douta Procuradoria de Justiça, a valoração negativa dessa vetorial na dosimetria.7. A minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi aplicada apenas a um dos apelantes, que preencheu os requisitos legais, enquanto o outro foi excluído pela reincidência.8. A fração de 1/4 da minorante fixada pelo juízo está escorreita, levando em consideração as circunstâncias da apreensão, bem como, que fora apreendido apetrecho corriqueiro do tráfico de drogas.9. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado conforme a dosimetria e circunstâncias do caso: fechado para o reincidente e aberto com substituição por penas restritivas de direitos para o primário beneficiado pela minorante.10. O direito de recorrer em liberdade foi negado ao apelante reincidente, considerando a manutenção das circunstâncias que justificaram a prisão preventiva e o regime fechado fixado.IV. Dispositivo e tese11. Apelação criminal conhecida e desprovida em relação a Aquiles Lazaro da Silva Junior; apelação criminal conhecida e parcialmente provida em relação a Talisson Oliveira da Silva para fixar o regime aberto, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e readequar a pena; afastada, de ofício, a negativação da vetorial da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria.Tese de julgamento: É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando amparado por fundadas razões concretas que indiquem situação de flagrante delito, especialmente diante de denúncia detalhada, comportamento suspeito, não sendo necessária a comprovação de consentimento prévio para a validade da busca e apreensão realizada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CPP, arts. 240, § 1º, 2º, e 244; CP, arts. 59, III, 61, I, 33, §§ 2º e 3º; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 16.09.2025; STJ, AgRg no HC 103551/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0017093-20.2018.8.16.0035, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 30.01.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004367-36.2023.8.16.0165, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 07.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 00091181120248160075, Rel. Paulo Damas, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 00015610620238160140, Rel. Dilmari Helena Kessler, j. 06.11.2025; Súmula Vinculante 59/STF.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o Tribunal analisou o recurso de dois homens condenados por tráfico de drogas após serem encontrados com pedras de crack em uma casa. A defesa pediu para anular as provas da busca na casa, mas o Tribunal entendeu que a busca foi legal, pois havia denúncias e um usuário foi flagrado com droga comprada naquele local. Também rejeitou o pedido de absolvição por falta de provas, porque havia várias evidências que mostravam que os réus guardavam e vendiam drogas. A pena de um deles foi mantida em regime fechado por ser reincidente, e a do outro foi reduzida, com início em regime aberto e substituição da prisão por serviços comunitários, pois ele era primário e não tinha antecedentes. Por fim, o Tribunal afastou o aumento da pena baseado na quantidade e na natureza da droga, por ser pequena, e negou o direito de recorrer em liberdade ao réu reincidente.... ()

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Doc. ADM Direito 791.1217.2721.6879

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Nos termos da jurisprudência do STJ, O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de Nullité sans grief) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02 /2014, DJe de 02/04/2014). [...] (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13.12.2021) 2. Não há como reconhecer a prescrição intercorrente, tendo em vista que no caso em apreço, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 148.6300.2738.5429

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL DO SINISTRO, O QUE TERIA IMPEDIDO A IDENTIFICAÇÃO DA VIA PREFERENCIAL E DADO CAUSA AO ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE «PARE» NA VIA EM QUE SE DEU O SINISTRO. INOBSERVÂNCIA, PELO AUTOR, DO CONTIDO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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