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ENVOLVENDO GOVERNADOR DO ESTADO. NOVA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Acórdão/STF PELO STF. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO CORRÉU À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS AO STJ. ANÁLISE DE DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL A SER APRECIADO PELO ÓRGÃO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que determinou o trancamento da ação penal relacionada à Operação Quadro Negro, envolvendo a prática de crimes de organização criminosa e obstrução da justiça por autoridades, incluindo um ex-governador. O recurso questiona a competência do juízo de primeiro grau para proferir a decisão, alegando nulidade absoluta em razão da nova interpretação do foro por prerrogativa de função estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o trancamento da ação penal é nula em razão da incompetência do juízo de primeiro grau para proferi-la, considerando a nova tese fixada pelo STF sobre foro por prerrogativa de função do corréu à época dos fatos.III. Razões de decidir3. A decisão que determinou o trancamento da ação penal foi proferida por juízo absolutamente incompetente, uma vez que a competência para julgar o Governador do Estado é do STJ, conforme a nova tese fixada pelo STF no HC Acórdão/STF.4. A nulidade da decisão é absoluta, pois a competência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.5. Os autos devem ser remetidos ao STJ para análise da matéria e eventual desmembramento processual, considerando a presença de indícios de coautoria de autoridades com prerrogativa de foro.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, declarando a nulidade da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e determinando a remessa dos autos ao STJ.Tese de julgamento: A competência para julgar crimes praticados por governadores de estado subsiste mesmo após o término do mandato, devendo a ação penal ser remetida ao STJ quando houver indícios de envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 105, I, «a"; CPP, art. 77, I, e CPP, art. 78, III.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 232.627, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 11.03.2025; STF, Rcl 23457 MC-Ref, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 31.03.2016; STJ, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.09.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu que a ação penal contra os réus, que inclui um ex-governador, foi trancada de forma errada, pois o juiz que tomou essa decisão não tinha competência para isso. O Ministério Público pediu a anulação dessa decisão, e o tribunal concordou, afirmando que, segundo uma nova regra do Supremo Tribunal Federal, casos envolvendo governadores devem ser julgados pelo STJ. Assim, o tribunal anulou a decisão anterior e enviou o caso para o STJ, que agora vai decidir como continuar o processo e se vai separar os casos dos outros réus.... ()
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JUROS E MARCO INICIAL. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado e dos 6 (seis) refinanciamentos, determinar a repetição do indébito em dobro e condenar o requerido a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora firmou o contrato de empréstimo consignado e os 6 (seis) refinanciamentos e, em caso negativo, se é cabível a repetição do indébito em dobro e o arbitramento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar de ser lícita a celebração de contratos eletrônicos, faz-se necessária a reunião de elementos que permitam confirmar a autenticidade e a integridade da contratação. 4. No caso em tela, o procedimento da contratação foi conduzido e concretizado sem elementos básicos de confirmação de autenticidade, como a geolocalização do aparelho das operações e a captura instantânea da biometria facial («selfie»). 5. O depósito de valores na conta corrente da consumidora, por si só, não garante que ela desejava firmar os contratos impugnados, submetendo-se às suas bases. 6. Algumas incorreções cadastrais reforçam a tese sobre a ocorrência da fraude, como a indicação de endereço residencial errado e a apresentação de número de telefone que não é da titularidade da parte autora. 7. É devido o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, com fulcro na previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, desde 30.03.2021, não mais se exige a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a demonstração de conduta ofensiva ao princípio da boa-fé objetiva.8. A supressão de verba de natureza alimentar, ocasionada por contratos não firmados pela autora, gera danos morais. 9. Os valores fixados em primeiro grau de jurisdição, além de respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, encontram-se em harmonia com precedentes deste Tribunal de Justiça, não merecendo, portanto, redução. 10. Deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita se a parte, instada a comprovar documentalmente a sua hipossuficiência financeira, deixa de atender satisfatoriamente à determinação judicial. 11. Manifestado o desinteresse em prosseguir com o Recurso em caso de indeferimento da benesse, homologa-se a desistência, com fundamento na previsão do CPC, art. 998. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de Apelação 1 desprovido; homologada a desistência em relação ao Recurso de Apelação 2. Tese de julgamento: É lícita a celebração de contratos na forma eletrônica, fazendo-se necessária, contudo, a reunião de elementos que permitam confirmar a autenticidade e a integridade das operações._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 99, §7º e 998.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 4216-04.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 29.07.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 1077-79.2023.8.16.0143, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 28.09.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 732-54.2024.8.16.0119, Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi, j. 28.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 2320-54.2021.8.16.0070, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 24.08.2024; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.10.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 10032-69.2024.8.16.0174, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 2833-30.2024.8.16.0098, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 09.08.2025.... ()
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1. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTE COLEGIADO QUE NÃO CONHECEU O APELO POR INTEMPESTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO STJ, QUE AFASTOU A PRELIMINAR.2. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS ATOS MÉDICOS SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DOS SEUS PREPOSTOS. ART. 14, «CAPUT» E §4º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS MÉDICOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERROS NO TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A PARALISIA CEREBRAL FOI DECORRENTE DE PARADA CARDÍACA PROVOCADA POR HIPÓXIA NO PROCESSO DE EXTUBAÇÃO DO PACIENTE. INTERCORRÊNCIA QUE DECORREU DAS PARTICULARIDADES DO QUADRO CLÍNICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATENDIMENTO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO DA COARCTAÇÃO DA AORTA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO HOSPITAL RÉU, POIS O REQUERENTE NASCEU EM NOSOCÔMIO DIVERSO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa de empreendimentos imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial, bem como pelo não cumprimento da oferta relativa à entrega de playground, condenando a apelante ao pagamento das indenizações e à divisão dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial e descumprimento da oferta relativa à entrega de playground, bem como a possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A questão relativa à inversão do ônus da prova está preclusa, pois já foi analisada pela instância ordinária na decisão de saneamento e devidamente mantida em julgamento de agravo de instrumento, não sendo possível nova discussão em apelação.4. A prova pericial confirmou a existência de vícios construtivos no imóvel, como fissuras e falhas na vedação acústica, configurando defeitos que justificam a indenização por danos materiais.5. O playground não foi entregue equipado conforme prometido, caracterizando descumprimento parcial da oferta.6. A responsabilidade da construtora é objetiva nos termos do CDC e do Código Civil, dispensando a comprovação de culpa para a reparação dos danos.7. Os danos morais foram configurados em razão dos vícios construtivos e do descumprimento da oferta sobre o playground, causando abalos extrapatrimoniais que ultrapassam mero dissabor.8. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença foi considerado excessivo e, por isso, reduzido para assegurar razoabilidade e proporcionalidade.9. Os ônus sucumbenciais foram mantidos conforme fixados na sentença, considerando o parcial provimento do recurso.10. Honorários recursais não fixados.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida para reduzir o valor dos danos morais.Tese de julgamento: A responsabilidade da construtora por vícios construtivos em imóvel residencial é objetiva nos termos do CDC, art. 12, sendo possível a indenização por danos materiais comprovados e por danos morais decorrentes de propaganda enganosa e descumprimento da oferta, cabendo a redução do valor da indenização por danos morais quando fixado em patamar excessivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, 932, III, 1.010, 1.012, § 1º, 405 e 406; CC, arts. 405, 406, 618 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 12 e 26; Lei 14.905/2024, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000893-77.2023.8.16.0126, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 10.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0007036-69.2020.8.16.0035, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 18.02.2025.... ()
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