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Exercícios de 2018 a 2022 - Irresignação em face de sentença que julgou extinta a execução em razão da falta de interesse de agir - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido
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Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. «Res furtiva» de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido... ()
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Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a revelia da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Execução fiscal IPTU e taxas. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Preliminar - Ilicitude da prova em razão do réu ter sido abordado, revistado e detido por Guardas Civis Metropolitanos - Prova contaminada - Impossibilidade - Prisão legal que visa a proteção à segurança social - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Falas dos guardas firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Condenação era de rigor - Desclassificação para art. 28 ou 37 da LD - Impossibilidade - Traficância comprovada - Dosimetria - Penas bem dosadas - Inviável a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias que indicam a dedicação do réu na atividade criminosa e reincidência - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso defensivo improvido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Materialidade comprovada por laudo definitivo das substâncias apreendidas. Depoimentos harmônicos e convergentes dos guardas municipais, que relataram de forma segura e coerente que o acusado, ao avistar a viatura, demonstrou nervosismo e dispensou pochete contendo os entorpecentes no chão. A abordagem policial encontra-se amplamente justificada pelas circunstâncias objetivas do caso concreto, caracterizando fundada suspeita nos termos do CPP, art. 240, § 2º. O propósito mercantil evidencia-se pela forma de acondicionamento (fracionadas) e variedade de entorpecentes (cocaína, crack e maconha) e R$ 72,50 apreendidos em espécie. PENAS. Pena-base fixada em 1/8 acima do mínimo legal pelos maus antecedentes (duas condenações anteriores por tráfico). Na segunda fase, bem aplicada agravante da reincidência específica (1/6), por condenação diversa. Afastado o tráfico privilegiado pela reincidência específica e maus antecedentes. Penas conservadas. REGIME E BENEFÍCIOS. Regime inicial fechado adequado, considerando pena superior a quatro anos, reincidência específica e maus antecedentes (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Incabíveis a substituição por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis (CP, art. 44 e CP, art. 77). Mantida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, evidenciada pela reincidência específica que demonstra habitualidade delitiva e possibilidade de reiteração criminosa. Recurso defensivo desprovido... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Bruno Marques Paschoaloti MEI, referente a Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 1.391,80, ajuizada em 2022. A sentença reconheceu a falta de interesse de agir do exequente e julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado. 4. A execução fiscal em questão, com valor inferior a R$ 10.000,00, não teve movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, enquadrando-se nos requisitos para extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/02/2025... ()
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Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral firme e coesa - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Intuito mercantil evidenciado - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fundamentadamente fixadas e bem fundamentadas - Basilar fixada no mínimo legal - Reincidência específica compensada com a atenuante da menoridade relativa - Inaplicabilidade do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, diante da recidiva - Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino - Majorante de caráter objetivo, bastando que o delito seja praticado nas imediações dos estabelecimentos elencados no citado dispositivo legal, sendo irrelevante que seus frequentadores sejam efetivamente atingidos pela prática delitiva - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pretensão à isenção da pena de multa, sob o argumento de que o réu não teria condições econômico-financeiras de efetuar seu pagamento - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Recurso desprovido... ()
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A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder da ré. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato da ré não ter sido presa em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 5. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 6. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 7. Manutenção da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 19/11/2024 - DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 12/08/2024 - DJe de 16/08/2024; HC Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - Voto Min. GILMAR MENDES - j. 10/04/2012 - DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024). Manutenção, contudo, ante o conformismo Ministerial. 8. Regime prisional aberto fixado. Imposição, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF, do STF - . 9. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF, do STF - . 10. Negado provimento ao recurso defensivo... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu por furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada), visando ao reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, a exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial fechado. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se há prova cabal do liame subjetivo para a configuração do concurso de agentes; (ii) examinar se a existência de qualificadora sobressalente autoriza a majoração da pena-base; e, (iii) verificar se a reincidência, por si só, obriga a fixação do regime inicial fechado para penas inferiores a quatro anos. III. Razões de decidir 1. O concurso de agentes deve ser afastado ante a fragilidade probatória, pois a confissão extrajudicial sobre comparsaria não foi ratificada sob o contraditório e não encontra amparo nos demais elementos de prova, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. 2. É inviável a valoração de condenação definitiva como maus antecedentes quando o mesmo fato já foi utilizado para caracterizar a reincidência, sob pena de bis in idem. 3. Havendo pluralidade de qualificadoras, uma deve qualificar o crime e a remanescente deve ser valorada como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. 4. O regime inicial semiaberto é adequado para réu reincidente com pena inferior a quatro anos quando o crime é cometido sem violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais permitem a gradação intermediária. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido em parte para redimensionar a pena. Teses de julgamento: «1. A existência de qualificadoras remanescentes no crime de furto autoriza a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, a fim de permitir a valoração de todas as circunstâncias do crime, sem incorrer em bis in idem. 2. A condenação a pena inferior a quatro anos permite a fixação de regime inicial semiaberto ao réu reincidente, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e ausente violência ou grave ameaça na conduta". Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, b, 44, 59, 77 e 155, § 4º, I, II e IV; CPP, art. 155. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025. STJ, Súmula 269.... ()
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I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo Ministério Público contra a decisão que julgou improcedente a ação penal e absolveu o réu da imputação do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (CP, art. 129, § 13º), com fulcro no CPP, art. 386, VII. O órgão ministerial pugna pela condenação, argumentando haver provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas, notadamente pela palavra da vítima e demais elementos de convicção coligidos aos autos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se as provas carreadas aos autos, em especial a palavra da vítima, o laudo pericial indireto e a prova testemunhal, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitivas, superando a dúvida razoável fixada em primeiro grau; e (ii) se a valoração do acervo probatório exige a aplicação de uma perspectiva de gênero em contraposição à aparente neutralidade analítica. III. Razões de Decidir: A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal restaram inequivocamente comprovadas pelo exame de corpo de delito - que atestou lesões compatíveis com a agressão - , aliado à prova oral colhida. Nos delitos de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância probatória, mormente quando firme, detalhada e vigorosamente corroborada pelo relato de testemunha presencial (genitora). A prestação jurisdicional em casos de violência contra a mulher deve adotar a perspectiva de gênero, em estrita observância ao Protocolo do CNJ, à Recomendação 79 do CNJ e aos preceitos da CEDAW. A exigência da imparcialidade contemporânea impõe o afastamento de uma falsa neutralidade que perpetua vieses e estereótipos patriarcais, garantindo que o padrão de prova não se torne um obstáculo ao direito da ofendida à reparação efetiva. Condenação imperativa. Pena-base fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão), em regime inicial aberto. Inviável a conversão em penas restritivas de direitos, por se tratar de crime cometido com violência contra a mulher (Súmula 588/STJ), bem como incabível a concessão de sursis por inadequação social ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação provido para condenar o apelado. Tese de julgamento: 1. Nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevo probatório e presunção relativa de veracidade, sobretudo quando harmônica com a prova técnica e testemunhal. 2. O julgamento de infrações penais envolvendo violência de gênero impõe a adoção das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, superando a neutralidade processual amparada em estereótipos patriarcais para garantir o acesso à justiça e a igualdade material. 3. A prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588/STJ).... ()
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Preliminar de nulidade rejeitada. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Apelante condenado com base em elementos firmes e harmônicos. Majorantes devidamente delineadas pela prova oral. Desnecessidade de apreensão do artefato. Penas bem dosadas. Regência prisional conservada. DESPROVIMENTO.
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I. Caso em Exame 1. Luiz Ferreira Neto foi condenado por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo em via pública, resultando em pena de 5 anos de reclusão e 20 dias-multa. O apelante pleiteia absolvição por legítima defesa putativa e ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a consunção dos delitos ou reconhecimento do concurso formal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da alegação de legítima defesa putativa e ausência de dolo, e (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal e disparo de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 4. A legítima defesa putativa não se aplica, pois não há elementos concretos que justifiquem o erro de tipo permissivo alegado. A ausência de dolo também não procede, pois o apelante agiu de forma consciente ao efetuar o disparo. 5. O princípio da consunção é inaplicável, pois os delitos foram praticados em contextos distintos e com desígnios autônomos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Tese de julgamento: 1. A legítima defesa putativa exige erro plenamente justificado pelas circunstâncias do caso concreto, não se configurando quando a prova demonstra que o disparo de arma de fogo decorreu de mera discussão de trânsito, sem elementos objetivos indicativos de agressão injusta ou tentativa de roubo. 2. O delito de disparo de arma de fogo previsto na Lei 10.826/03, art. 15 configura-se com a realização voluntária e consciente do disparo, sendo irrelevante a alegação de que o agente pretendia apenas intimidar ou afastar terceiro. 3. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 15 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 quando o porte da arma de fogo com numeração suprimida antecede e subsiste de forma autônoma ao disparo realizado em via pública, evidenciando desígnios distintos e ofensa a bens jurídicos diversos. 4. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Legislação Citada: Lei 10.826/03, arts. 15 e 16, § 1º, IV; CP, art. 20, § 1º, art. 69, art. 70, art. 44, I; Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STF, HC 73518 SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26/03/1996. STJ, AgRg no HC 716902 SP, Sexta Turma, j. 02/08/2022. TJSP, Apelação Criminal 1501746-19.2021.8.26.0024, Rel. Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/04/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. CARLOS ANTONIO MARIANO e RICARDO RODRIGUES DE LIMA foram condenados por furto qualificado, com penas de reclusão em regimes iniciais semiaberto e fechado, respectivamente. Apelaram buscando absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o abrandamento dos regimes prisionais. A denúncia relata que, em 22/07/2023, subtraíram vergalhões de uma empresa, sendo presos em flagrante. A autoria e materialidade foram comprovadas. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar: (I) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; e (II) a adequação do regime prisional imposto. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica, pois os réus são reincidentes e o valor dos bens furtados, embora recuperados, não pode ser considerado irrelevante. 4. O regime prisional foi mantido devido à reincidência e maus antecedentes dos réus, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência e os maus antecedentes inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância. 2. O regime prisional adequado é mantido em razão da reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/03/2023. STJ, HC 107.849/MG, Relª. Minª Jane Silva, Sexta Turma, j. em 01/07/2008, DJe 12/08/2008.... ()
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visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Recurso desprovido.
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(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e Art. 330, CP). Tráfico de Drogas - Pleito absolutório - Impertinência - Materialidade e autoria bem demonstradas pela prova oral, documental e circunstâncias da ocorrência - Versão defensiva isolada. Expressiva quantidade de drogas apreendidas, acondicionadas em tijolos, aliadas a relatos de testemunha e dos agentes policiais, tais que potencializam a tese da Denúncia - Conjunto probatório apto a sustentar a condenação - Prática de traficância configurada pela excepcional quantidade e forma de acondicionamento da droga, utilização de veículo furtado, com sinais identificadores adulterados, fuga e abandono do automóvel - Veículo anteriormente subtraído pelo próprio acusado - Identificação do apelante em imagens de praça de pedágio por pessoa que com ele manteve relação profissional. Desobediência - Ordem legal de parada emanada por policiais rodoviários no exercício de policiamento ostensivo - Recusa consciente e deliberada - Fuga prolongada que ultrapassou a mera infração administrativa de trânsito ou direito de autodefesa, evidenciando-se a efetiva afronta da normal penal respectiva - Conduta típica e dolosa. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Pena base, acréscimo adequado e proporcional à gravidade concreta da conduta diante da excepcional quantidade de drogas apreendidas. Na segunda fase, ausentes circunstâncias judiciais agravantes ou atenuantes a valorar. Fase final, ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Afastado corretamente redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a circunstância judicial negativa, diante da excepcional quantidade de entorpecentes apreendidos, a denotar alto comprometimento com o crime, o que também se evidenciou pelo fato de estar com veículo por ele próprio furtado, com sinais identificadores modificados, o que evidencia dedicação às atividades criminosas, além da própria infração extra verificada no caso telado. Ações com desígnios autônomos, que caracterizam o cúmulo material de delitos, sem, contudo, haver efeito na soma total das penas, por conta das naturezas diversas (reclusão/detenção). Necessário e adequado o regime prisional inicial fechado ao delito apenado com reclusão, pela quantidade de pena aplicada e diante da gravidade intrínseca do crime, e a fixação do inicial aberto para o delito apenado com detenção. Vedadas benesses penais por critérios objetivos - Pena imposta que ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Recurso improvido.... ()
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Subtrações praticadas em minimercado num condomínio, sem funcionários presenciais, de acesso por reconhecimento facial e pagamento em máquina de cartão. Expedientes atribuídos ao réu - ingresso após outros moradores, simulação de pagamento no terminal eletrônico e colocação de pedaços de papelão na Leitor do cartão - que não configuram a qualificadora da fraude. Não ocorrência de redução da vigilância sobre a coisa. Bens que eram fisicamente acessíveis antes e independentemente da apontada fraude. Qualificadora afastada. 2. REPRIMENDA. Pena-base fixada no piso legal. Atenuante da confissão que não reduz a pena aquém do mínimo. Inteligência da Súmula 231/STJ. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. Réu primário e pequeno valor dos bens furtados em cada subtração. Quantias muito inferiores ao salário-mínimo vigente à época dos fatos. Redução máxima de 2/3. Compensação do aumento pela continuidade delitiva com a redução da pena pela semi-imputabilidade (2/3). Descabimento. Causas de aumento e de diminuição que incidem sucessivamente. Exasperação prevista no CP, art. 71 que se aplica após o cálculo das penas de cada crime. Reprimenda redimensionada. Regime aberto mantido. Pena segregativa substituída por tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 2 anos. 3. REPARAÇÃO DE DANOS. CPP, art. 387, IV. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. Acusação que não produziu provas suficientes a respeito do quantum debeatur. Montante arbitrado lastreado apenas na estimativa da vítima, sem respaldo documental e em descompasso com os valores das denúncias e dos autos de avaliação. Indenização afastada. 4. RECURSO PROVIDO.... ()
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