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Doc. ADM Direito 856.5543.6432.3778

1 - TJPR recurso INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS, SEM MULTA, SOLICITADO PELOS PASSAGEIROS POR MOTIVO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. ALEGAÇÃO DE QUE A PASSAGEM DOS AUTORES ERA PROMOCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC). RETENÇÃO ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS, PORÉM, QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 490.1717.6234.2512

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência da pretensão inicial, ao reajuste salarial conforme a Lei 11.738/2008, além de condenar a municipalidade a revisar as condições numéricas do vencimento base da autora e ao pagamento das diferenças devidas. O Recorrente sustenta a impossibilidade de vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos do magistério municipal, invocando a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a aplicação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, pode ser utilizada como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência do STF estabelece que a vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos dos servidores municipais viola a Súmula Vinculante 42/STF. 2. A aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo automático para os vencimentos municipais afronta a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes. 3. O entendimento desta Turma adequa-se ao posicionamento do STF, que reafirma a inconstitucionalidade da vinculação de vencimentos a índices federais de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 642.9600.3959.8548

3 - TJPR Ementa: Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Operações que fogem do perfil do consumidor. Falha no dever de segurança.  Restituição devida. Compensação do valor estornado. Dano moral configurado. Recurso da Reclamada parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência das compras e condenando a reclamada em danos materiais no valor de R$3.246,26, bem como danos morais no valor de R$5.000,00.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha do banco que justifique a restituição de valores; (ii) é devida indenização moral, e, em sendo o caso, se o montante fixado merece alteração.III. Razões de decidir3. O estorno parcial dos valores não é capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, em especial quando deixa de juntar prova de que as verbas restantes não foram restituídas por culpa exclusiva do consumidor.4. A situação suportada gera abalo moral indenizável, diante da vulnerabilidade do sistema de segurança da reclamada e da ausência de solução administrativa no caso, necessitando o reclamante entrar em juízo para ter seus direitos cumpridos.5. O quantum indenizatório fixado pelo juízo singular se revela proporcional e razoável, bem como em consonância com o entendimento desta Turma Recursal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, Art. 389, p.u. CC, Art. 406, §1º, CC, CCB, art. 405, Lei 9.099/95, art. 55, Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014, Art. 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE, Art. 98, §3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003094-66.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 26.04.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021626-12.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Denise Hammerschmidt - J. 08.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 926.8116.0642.8889

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 461.2219.1000.9819

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 (DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO), CONDENANDO-O, CONTUDO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ PREVISTO NO ART. 306, §1º, II C/C art. 298, III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 309 - RECURSO DE ROMÁRIO FERREIRA MILLER QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DA AGRAVANTE DO art. 298, III DO CTB - RECURSO MINISTERIAL QUE MERECE PROVIMENTO - INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE EMBRIAGUEZ E O DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - ADEMAIS, RECORRENTE QUE EXPÔS TERCEIROS A RISCO CONCRETO, UMA VEZ QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE COM UMA MOTOCICLETA, EMPREENDEU FUGA, E AVANÇOU SINAL VERMELHO - ELEMENTAR DO PERIGO DE DANO EXIGIDA PELO art. 309 QUE RESTOU FARTAMENTE COMPROVADA - E RESTABELECIDA A CONDENAÇÃO PELO art. 309, NÃO SUBSISTE A AGRAVANTE DO art. 298, III DO CTB EM RELAÇÃO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ, CUJA PENA DEVE SER REDIMENSIONADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DE ROMÁRIO FERREIRA MILLER QUE RESTA PREJUDICADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

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Doc. ADM Direito 987.0410.8861.1929

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cobertura de plano de saúde para sistema de infusão contínua de insulina em paciente com Diabetes Mellitus Tipo I. Recursos (apelações da parte autora e da parte ré) não providos.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelas partes contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a operadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do tratamento com bomba infusora de insulina para paciente portador de Diabetes Mellitus Tipo I, tendo sido rejeitado o pedido de reparação por danos morais. A controvérsia envolve a obrigatoriedade de cobertura do tratamento não previsto no rol da ANS, diante da existência de cláusula contratual de exclusão e da ausência de previsão normativa, bem como da necessidade de observância do contido no Tema Repetitivo 1316. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o sistema de infusão contínua de insulina prescrito para tratamento de diabetes mellitus tipo I, mesmo não estando o procedimento previsto no rol da ANS, observados os critérios técnicos e jurisprudenciais atuais, e se deve ser mantida a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais diante da sucumbência recíproca decorrente da improcedência do pedido de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O sistema de infusão contínua de insulina é considerado dispositivo médico e não está automaticamente excluído da cobertura pelos planos de saúde, mesmo não constando do rol da ANS, conforme entendimento consignado no Tema 1316/STJ - . 4. A obrigatoriedade de custeio do tratamento depende da demonstração da prescrição médica idônea, eficácia e segurança do tratamento baseada em evidências científicas, inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol da ANS, registro na Anvisa e prévio requerimento administrativo com negativa da operadora, requisitos todos presentes no caso. 5. A prova técnica produzida, especialmente a nota técnica do NatJus, confirmou a adequação e necessidade do tratamento pleiteado, diante do insucesso do tratamento convencional e do risco à vida do paciente. 6. A sucumbência é recíproca, pois embora o pedido principal de custeio tenha sido acolhido, o pedido autônomo de indenização por danos morais foi integralmente rejeitado, não configurando decaimento mínimo para atribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte ré. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: É obrigatória a cobertura pelos planos de saúde do sistema de infusão contínua de insulina prescrito para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I quando demonstrada a prescrição médica idônea, a eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, a inexistência de alternativa terapêutica adequada prevista no rol da ANS, o registro do produto na Anvisa, o prévio requerimento administrativo com negativa ou omissão da operadora e observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7265, sendo inválidas cláusulas contratuais que excluam genericamente sua cobertura e mitigada a taxatividade do rol da ANS conforme a Lei 14.454/2022. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 05.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 16.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 09.04.2026; Tema 1316/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 800.5061.0371.2374

7 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alegação de omissões, contradições e obscuridades. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes. Omissão reconhecida quanto à tese de enriquecimento sem causa na fixação dos honorários advocatícios. Integração da fundamentação. Mérito. 1. Mora ex re e CCB, art. 397. Omissão e contradição não configuradas. Acórdão embargado que enfrentou a questão essencial relativa à necessidade de comprovação regular da mora antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Exigência específica do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da Súmula 72/STJ. 2. Conduta da devedora e boa-fé objetiva. Vício não verificado. Alegação de manobra de má-fé expressamente analisada e afastada por ausência de nexo temporal e causal apto a justificar o ajuizamento prematuro da demanda. 3. Angularização processual e Tema Repetitivo 1.040. Ausência de omissão. Acórdão que consignou o suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, e afastou a aplicação do precedente repetitivo ao caso concreto. 4. Honorários advocatícios e enriquecimento sem causa. Omissão formal reconhecida. Integração da fundamentação para rejeitar a tese, sem alteração do resultado. Verba honorária mantida com base no CPC, art. 85, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º, conforme Tema Repetitivo 1.076/ST/STJ - J. 5. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa e individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados. Incidência do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Banco PACCAR S/A. contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta em ação de busca e apreensão de bens dados em garantia por alienação fiduciária, mantendo a sentença de extinção por ausência de interesse de agir, diante do ajuizamento da demanda antes do término do prazo de 48 horas concedido na notificação extrajudicial. O embargante alegou omissões, contradições e obscuridades quanto à caracterização da mora, à conduta da devedora à luz da boa-fé objetiva, à aplicação do Tema Repetitivo 1.040, aos limites do comparecimento espontâneo e à fixação dos honorários advocatícios, especialmente sob o argumento de excesso e enriquecimento sem causa, requerendo efeitos infringentes, prequestionamento e reforma do acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou contradição quanto à incidência da mora ex re e à necessidade de comprovação da mora para ajuizamento da ação de busca e apreensão; (ii) definir se houve omissão quanto à análise da conduta da devedora e da boa-fé objetiva; (iii) examinar se houve omissão quanto à angularização processual, ao comparecimento espontâneo e à aplicação do Tema Repetitivo 1.040; (iv) apurar se houve omissão quanto à alegação de enriquecimento sem causa na fixação dos honorários advocatícios; e (v) verificar a necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. Não há omissão quanto à mora ex re e ao CCB, art. 397, pois o acórdão embargado enfrentou a questão essencial ao distinguir o inadimplemento material da exigência específica de comprovação regular da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Tampouco há contradição, pois a demanda foi proposta antes do término do prazo concedido pelo próprio credor na notificação extrajudicial, circunstância que impede o reconhecimento da mora regularmente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da Súmula 72/STJ.III.ii. Não há vício no acórdão, pois a conduta da devedora e a boa-fé objetiva foram expressamente analisadas no acórdão embargado, que examinou a alegação de manobra de má-fé relacionada ao pedido de recuperação judicial e a afastou por ausência de nexo temporal e causal. Consignou-se, ainda, que eventual comportamento posterior não justificaria retroativamente o ajuizamento da ação antes do término do prazo concedido pelo próprio credor na notificação extrajudicial.III.iii. Inexiste omissão quanto à angularização processual ou à aplicação do Tema Repetitivo 1.040, pois o acórdão esclareceu que a extinção decorreu de vício originário da demanda, e não de análise antecipada de contestação de mérito, além de reconhecer que o comparecimento espontâneo supriu a citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º.III.iv. Verifica-se omissão formal parcial quanto à alegação de enriquecimento sem causa na fixação dos honorários advocatícios, tese mencionada na ementa, mas não enfrentada especificamente nas razões de decidir. O vício é sanado por integração da fundamentação, sem efeitos infringentes, pois a verba decorre da regra do CPC, art. 85, § 2º, aplicada sobre base econômica definida, sendo incabível a redução por equidade fora das hipóteses do CPC, art. 85, § 8º, conforme o Tema Repetitivo 1.076/ST/STJJ. O valor expressivo dos honorários não caracteriza enriquecimento sem causa, mas consequência da sucumbência e da causalidade imputável ao banco pelo ajuizamento indevido da demanda.III.viii. Não há necessidade de manifestação expressa e individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados, quando a fundamentação é suficiente para a solução da controvérsia, sendo aplicável o CPC, art. 1.025 para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar omissão quanto à rejeição da tese de enriquecimento sem causa na fixação dos honorários advocatícios, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento embargado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos quando constatada omissão formal quanto a argumento expressamente suscitado e mencionado na ementa do acórdão, ainda que o saneamento do vício não altere o resultado do julgamento. A alegação de enriquecimento sem causa não autoriza, por si só, a redução equitativa dos honorários advocatícios quando incidente a regra do CPC, art. 85, § 2º e ausentes as hipóteses excepcionais do art. 85, § 8º, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 1.076.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 239, § 1º, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 397 e 884; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema Repetitivo 1.040; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.09.2022, DJe 29.09.2022; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.09.2022, DJe 14.09.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, ED em Apelação Cível 0001268-53.2024.8.16.0123, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 10.08.2024.... ()

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