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Doc. ADM Direito 410.0028.6274.8433

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 250.0052.4725.9830

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO CELEBRADO NO PROCON. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO CONTROLE E MIGRAÇÃO PARA PRÉ-PAGO, SEM ÔNUS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE MIGRAÇÃO INDEVIDA AFASTADA. DOCUMENTO QUE COMPROVA SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA UTILIZAÇÃO DA LINHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MEROS ABORRECIMENTOS. DESVIO PRODUTIVO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PERDA RELEVANTE DE TEMPO ÚTIL OU DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS SIGNIFICATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. Caso em análise. Recurso inominado interposto pela autora em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que se discute suposta migração indevida de plano de telefonia e alegada interrupção do serviço, bem como a ocorrência de danos morais, inclusive sob a ótica do desvio produtivo do consumidor. II. Questão em discussão. Verificar se houve falha na prestação do serviço pela fornecedora, e se tais fatos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir. A prova dos autos demonstra que a migração do plano decorreu de solicitação expressa da própria consumidora junto ao PROCON, afastando a alegação de ilicitude. Não restou comprovada a interrupção do serviço, ao passo que os registros de consumo indicam a regular utilização da linha, sem impugnação específica pela autora. Ademais, não houve demonstração de perda relevante de tempo útil ou de situação excepcional que ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano, razão pela qual não se configura dano moral indenizável. Mantém-se, portanto, a sentença por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 751.5865.7701.6737

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS (2). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGUROS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TEMA 958/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO REFERENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE RÉ DE INCONSISTÊNCIA DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.0167.6507.9325

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADO PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR SEU DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESACOLHIMENTO. CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU SUFICIENTEMENTE DESCRITA, POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSIDEROU APTA A INICIAL. QUESTÃO SUPERADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO SIMPLES. VERSÃO HARMÔNICA E PRECISA APRESENTADA PELA VÍTIMA CORROBORADA PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR E PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. FATOR QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ - E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA REPARAÇÃO DO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória por furto simples, na qual o réu foi condenado a um ano de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de multa e indenização por danos materiais. A denúncia atribuiu ao acusado a subtração de um aparelho celular e dinheiro do estabelecimento comercial, fatos confessados pelo réu e comprovados por provas testemunhais, policiais e documentos. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu por insuficiência de provas ou aplicação do princípio da insignificância, bem como a fixação de regime inicial mais brando, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e redução do valor da reparação de danos materiais. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Denota-se que no caso, a denúncia observou os requisitos do CPP, art. 41, vez que foi oferecida pelo Ministério Público, que é parte legítima, descrevendo fato típico, antijurídico e culpável, com a narração de todas as circunstâncias elementares do tipo, respaldando-se nos fatos apurados no curso dos autos de inquérito policial, além de constar a devida qualificação do réu, bem como a indicação do rol das testemunhas.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput.7. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, sobretudo quando ausente qualquer evidência de interesse em incriminar indevidamente o réu ou de falta com a verdade.8. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos do policial militar que testemunhou em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.9. A confissão, se trata de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o juiz atinja a verdade dos fatos.10. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.11. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 12. No particular, a res furtiva foi avaliada em R$ 1.440,00 (conforme auto de avaliação inserido no mov. 49.1), valor este, portanto, superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$1.412,00 - 2024), não podendo, de forma alguma, ser considerado irrisório, de acordo com o entendimento pacífico do STJ sobre o tema.13. Nos termos do entendimento do STJ, ao firmar o Tema Repetitivo 1.205, fixou a tese de que «A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância».14. O quantum de pena definitivamente imposta permitiria a fixação de regime mais brando, contudo, considerando a presença de circunstância judicial desfavorável, a adoção do regime semiaberto se mostra recomendável, em atenção ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.15. O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o CP, art. 44, III, veda a aludida substituição.16. O pedido para fixação de valor mínimo foi formalizado pelo Ministério Público na denúncia, concretizando a inteligência do CP, art. 91, I, que prevê como efeito da condenação «tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime», bem como o comando do CPP, art. 387, sem vislumbrar cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois oportunizado ao apelante refutar o pedido. IV. Dispositivo e teses 17. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «Em caso de divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade da defesa técnica, a qual, em tese, está mais bem preparada para avaliar a necessidade da impugnação, conforme a doutrina e precedentes dos Tribunais Superiores.»______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 44, I, II e III; CP, art. 59; CP, art. 91, I; CPP, art. 41 e CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.03.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.03.2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.08.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.03.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.09.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 05.09.2019; STF, HC 114089, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 12.03.2013; STF, Súmula 705; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.03.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2018; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.11.2016; STF, Súmula 567/STJ; STF, Súmula 7/STJ; STF, Súmula 83/STJ; STF, Súmula 443/STJ; TJPR, HC 235.498/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.06.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 586.7352.3220.5596

5 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ISS LANÇADO NA MODALIDADE FIXA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJAM PRODUZIDOS EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISS NA FORMA FIXA APENAS APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE ERRO DE LANÇAMENTO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO PARA O PERÍODO ANTERIOR À ADESÃO PELO LANÇAMENTO FIXO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. CTN, art. 146. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 402.5932.7301.3398

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa, não obstante reconhecida sequela decorrente de acidente de trabalho. O embargante sustenta contradição entre o reconhecimento da sequela permanente e a conclusão do acórdão pela inexistência de redução da capacidade laboral, omissão quanto à aplicação do princípio do in dubio pro misero e obscuridade na análise da relação entre a sequela e a atividade habitual exercida, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) se há contradição entre o reconhecimento da sequela permanente decorrente de acidente de trabalho e a conclusão do acórdão pela inexistência de redução da capacidade laborativa; (ii) se houve omissão quanto à aplicação do princípio do in dubio pro misero; (iii) se há obscuridade na fundamentação acerca da relação entre a sequela e a atividade habitual desempenhada pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A contradição apta a ensejar o recurso deve ser interna, decorrente da justaposição de fundamentos antagônicos dentro da própria decisão, não se confundindo com mera contrariedade entre o entendimento adotado e as provas produzidas nos autos. O acórdão embargado reconheceu expressamente a existência de sequela permanente e do nexo causal com o acidente de trabalho, mas concluiu, com base em prova pericial complementar, pela ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, não havendo incompatibilidade lógica entre tais premissas, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. A alegada omissão quanto ao princípio do in dubio pro misero também não se verifica, porquanto a matéria foi expressamente enfrentada, tendo-se consignado a inexistência de dúvida fática relevante diante da conclusividade da prova técnica produzida. Da mesma forma, não há obscuridade na fundamentação, já que o acórdão expôs de modo claro os motivos pelos quais a sequela não implicou comprometimento funcional apto a repercutir na atividade habitual, com amparo nas respostas periciais aos quesitos formulados após a diligência determinada. As razões recursais revelam, em verdade, inconformismo com o mérito do julgamento e pretensão de rediscussão da valoração da prova técnica, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os dispositivos legais invocados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «Não configura contradição, omissão ou obscuridade a conclusão do acórdão que, reconhecendo a existência de sequela permanente decorrente de acidente de trabalho, afasta a concessão do auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa, quando amparada em prova pericial conclusiva, sendo inadmissível o uso dos embargos de declaração como via de rediscussão do mérito».____________________________________________________________________________________________... ()

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