1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia e ilegitimidade passiva. Sentença condenatória. Matéria prejudicada. Descrição suficiente. Atipicidade. Ausência de dolo. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Agravante. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Relevante prejuízo ao erário. Súmula 83/STJ. Agravante. CP, art. 61, II «g» revisão das premissas fáticas. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Prática de mais de 7 crimes. Patamar máximo. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia e ilegitimidade passiva, pois superada a apreciação da viabilidade formal da persecutio, se já existe acolhimento formal e material da acusação pelo Tribunal de origem.
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