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Doc. ADM Direito 162.4193.5010.0800

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Comércio ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator dê parcial provimento ao recurso especial, monocraticamente, quando constatar que parte da decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - art. 557, § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.5155.2006.3500

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tese defensiva analisada no julgamento do agravo regimental. Contradição. Não configuração. Motivos indicados não são intrínsecos ao tipo penal. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.9255.5001.3900

3 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0981.4961

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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