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Doc. ADM Direito 196.8984.7003.8600

1 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Materialidade. Dissídio jurisprudencial. Denúncia. Inépcia. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.8984.7003.8500

2 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Materialidade. Dissídio jurisprudencial. Denúncia. Inépcia. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.5190.9003.8300

3 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Materialidade. Dissídio jurisprudencial. Denúncia. Inépcia. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.5214.4006.8100

4 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.5214.4006.8000

5 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Materialidade e autoria. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não demonstrado. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.5214.4006.7900

6 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Materialidade e autoria. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não demonstrado. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.5214.4006.7800

7 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Materialidade e autoria. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não demonstrado. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.5214.4006.8200

8 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Materialidade e autoria. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não demonstrado. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.2063.3000.1400

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ sob dois fundamentos. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada prolatada pela Presidência do STJ indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão dos seguintes fundamentos autônomos e suficientes: (i) «em sede de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus [...]»; (ii) «a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma, às fls. 1966/1967, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável.» ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7051.1132.4368

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ sob dois fundamentos. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegação de omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Mero descontentamento com o julgado e intento de rediscutir questão decidida. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A insurgência deduzida nestes embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o nítido intento de rediscutir matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita.

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Doc. ADM Direito 210.7140.4357.6498

11 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Mero descontentamento com o julgado e intento de rediscutir questão decidida. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados. Reiteração dos mesmos argumentos. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Petição que insiste no reexame da matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, repetindo as mesmíssimas alegações já anteriormente deduzidas e rechaçadas, a denotar claro desvirtuamento da via recursal eleita, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8050.5238.9870

12 - STJ Terceiros embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Dois embargos de declaração rejeitados, com manifesto caráter protelatório. Pedido de declaração, de ofício, da prescrição. Inocorrência. Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Depois de manejar sucessivos recursos infundados, a denotar claro intuito protelatório, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional, a Defesa requer a declaração, de ofício, da prescrição, a qual, no entanto, não ocorreu. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8131.1789.9866

13 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Intempestividade. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - O agravo regimental é intempestivo, pois tal recurso, em matéria penal ou processual penal, não segue as disposições contidas no CPC/2015 no que concerne à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219).

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Doc. ADM Direito 211.0150.9381.7249

14 - STJ Embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()

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