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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por entidade fechada de previdência complementar contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise diz respeito ao (não) preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, caso dos autos, é de rigor que a pleiteante, ao contrário da pessoa física, comprove sua precariedade financeira, inexistindo em seu favor presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Nesse sentido, segue o enunciado da Súmula 481/STJ, segundo o qual «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais».3.2. No caso em análise, embora seja inegável a ausência de finalidade lucrativa da agravante (FUNCEF) e tenha ela demonstrado vir amargando quadro deficitário, o ônus da má-gestão financeira ou qualquer outra razão que a tenha levado a esse quadro evidentemente não pode cair sobre o Judiciário e, ao final das contas, ao contribuinte (que arca com os custos das causas que tramitam sob o pálio da gratuidade da justiça), existindo na Constituição e na Lei Complementar de regência das entidades de previdência complementar os instrumentos necessários à solução de crises financeiras.3.3. Com efeito, o déficit apontado não significa falta de dinheiro em caixa, até porque mensalmente a agravante recebe as contribuições dos participantes (segurados) e patrocinadores (empregadores), de modo que ela tem plenas condições de efetuar o pagamento das custas processuais e incluir tais custos em seu déficit atuarial a ser equalizado.3.4. Portanto, embora a agravante alegue que venha atravessando dificuldades financeiras, os números demonstram que ela certamente tem condições de arcar com as despesas processuais, dentre as quais as custas iniciais devidas pela propositura da presente ação de cobrança.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0008331-81.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, j. 04.07.2022; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 05.12.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por empresa de monitoramento eletrônico contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, para reconhecer a rescisão do contrato por culpa da prestadora, condená-la ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de furto ocorrido nas dependências da autora e à restituição de valor pago a título de aviso prévio, rejeitando apenas o pedido de indenização por danos morais. A recorrente sustenta inexistência de defeito na prestação do serviço, atribuindo a inoperância do sistema à retirada dos sensores pela contratante durante a realização de obras. Subsidiariamente, requer a incidência da teoria da perda de uma chance para redução da indenização e a minoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa de monitoramento eletrônico incorreu em defeito na prestação do serviço, apto a ensejar sua responsabilização pelos prejuízos decorrentes do furto; (ii) verificar se a indenização deve ser reduzida mediante aplicação da teoria da perda de uma chance; e (iii) examinar a adequação dos honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14. Embora o contrato de monitoramento eletrônico constitua obrigação de meio, e não de resultado, a prestadora responde pelos danos decorrentes de defeito na execução do serviço quando deixa de adotar as diligências técnicas esperadas. No caso concreto, permaneceu incontroverso que o sistema permaneceu inoperante por aproximadamente quinze dias antes do furto, sem qualquer comunicação à contratante, apesar dos sucessivos registros de falha de comunicação. Ainda que a interrupção tenha decorrido da retirada dos sensores durante a realização de obras, subsistia o dever contratual da empresa de identificar prontamente a anormalidade operacional e alertar o cliente acerca da vulnerabilidade do sistema. O defeito do serviço decorre precisamente da prolongada omissão em monitorar a operacionalidade do sistema e comunicar sua ineficácia, circunstância que estabeleceu nexo causal direto com os prejuízos suportados pela autora. Inaplicável, por conseguinte, a excludente prevista no art. 14, §3º, I, do CDC. Também não incide a teoria da perda de uma chance, pois o dano indenizável não corresponde à perda de uma probabilidade favorável de evitar o furto, mas ao prejuízo patrimonial diretamente decorrente do inadimplemento da obrigação principal assumida pela empresa de monitoramento. A omissão prolongada retirou da contratante qualquer possibilidade de restabelecer o sistema ou adotar medidas alternativas de proteção, tornando o dano consequência direta e adequada da falha do serviço. Os honorários advocatícios, contudo, comportam redução, pois, embora a causa tenha exigido atuação técnica relevante, a instrução probatória não se revelou excepcionalmente complexa, inexistindo multiplicidade de incidentes processuais ou duração prolongada do feito. Adequada, assim, a redução da verba honorária de 20% para 15% sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais de 20% para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: «Embora a obrigação assumida pela empresa de monitoramento eletrônico seja de meio, caracteriza defeito na prestação do serviço a omissão prolongada em comunicar ao contratante a inoperância do sistema, circunstância que estabelece nexo causal direto com os danos patrimoniais suportados e afasta a aplicação da teoria da perda de uma chance como fator de redução da indenização, sem prejuízo da adequação dos honorários advocatícios aos critérios do art. 85, §2º, do CPC.»_____________________________________________________________________________________________... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais, julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de lucros cessantes correspondentes à diferença entre os valores pagos pela autora pela energia elétrica no mercado cativo e aqueles que seriam devidos no Ambiente de Contratação Livre (ACL), considerado o desconto contratual de 50% na TUSD, no período fixado na origem de junho de 2024 a outubro de 2025, remetida a quantificação à liquidação de sentença. A apelante sustenta a existência de cláusula compromissória, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação dos lucros cessantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a existência de cláusula compromissória, invocada somente após o transcurso do prazo para contestação, afasta a jurisdição estatal; b) há interesse recursal quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova; c) o conjunto probatório demonstra o inadimplemento contratual, o nexo causal e os lucros cessantes decorrentes da não migração tempestiva para o Ambiente de Contratação Livre; e d) deve ser corrigido o termo inicial do período indenizável para adequá-lo ao pedido formulado na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A convenção de arbitragem deve ser alegada pelo réu antes da discussão do mérito, na forma do CPC, art. 337, X. A ausência de sua invocação no momento oportuno implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral, nos termos do § 6º do mesmo dispositivo. A apelante, embora regularmente citada, deixou transcorrer o prazo de defesa, vindo a suscitar a cláusula compromissória apenas nos embargos de declaração opostos contra a sentença, quando já consumada a preclusão. O princípio da competência-competência não afasta essa consequência processual.4. Não há interesse recursal quanto à pretendida declaração de inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, porque a sentença não adotou o microssistema consumerista nem inverteu o encargo probatório. O julgamento apoiou-se na revelia, considerada sua eficácia relativa, no ônus probatório mínimo da autora e nas normas civis relativas às perdas e danos e aos lucros cessantes. Inexiste capítulo decisório fundado no CDC suscetível de reforma.5. A revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido nem exonera a parte autora da prova mínima do fato constitutivo de seu direito. No caso, porém, a documentação demonstra que o contrato previu migração para o Ambiente de Contratação Livre, com início estimado em 01/07/2024, e desconto de 50% na TUSD, além de estabelecer a energia contratada e o consumo mensal estimado, tornando objetivamente aferível a vantagem econômica cuja fruição foi frustrada.6. O termo de cessão contratual e os históricos de faturamento e consumo corroboram que a autora permaneceu no ambiente regulado durante o período em que deveria usufruir das condições contratadas no ACL. Não houve demonstração de que a apelante tivesse adotado tempestivamente as providências necessárias à migração ou de que o atraso decorresse de causa que não lhe fosse imputável. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar o inadimplemento contratual e o nexo causal entre a conduta da apelante e a privação da vantagem econômica pactuada.7. Os lucros cessantes correspondem, na hipótese, à economia que a autora razoavelmente deixou de obter. A condenação não se funda em vantagem meramente hipotética, pois o benefício econômico decorre de percentual contratualmente estabelecido. A remessa da quantificação à liquidação de sentença permite confrontar os valores efetivamente pagos no mercado cativo com aqueles que seriam devidos no ACL, observadas as condições contratuais e o desconto de 50% na TUSD, de modo que, inexistindo diferença em determinado período, nenhum valor será devido.8. O início do período indenizável deve ser corrigido de ofício de junho para julho de 2024, em conformidade com o pedido inicial e com a data estimada contratualmente para o início do fornecimento no Ambiente de Contratação Livre, preservando-se a congruência entre pedido e provimento jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, mantida a sentença recorrida, com correção de ofício do termo inicial do período indenizável para julho de 2024 e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação.10. Tese de julgamento: a) a ausência de alegação da convenção de arbitragem no momento processual oportuno implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral, nos termos do CPC, art. 337, § 6º; b) inexiste interesse recursal para impugnar fundamento jurídico que não integrou a decisão recorrida e cujo eventual acolhimento não alteraria seu dispositivo; c) os lucros cessantes decorrentes de inadimplemento contratual são indenizáveis quando a vantagem econômica frustrada resulta de parâmetros objetivamente previstos no contrato e o conjunto probatório permite demonstrar o dano e o nexo causal, podendo sua quantificação ser remetida à liquidação de sentença.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 17, 85, §§ 2º e 11, 223, caput, 337, X, §§ 5º e 6º, 344, 373, I, 485, VII, 487, I, 491, 492, 509 e 996; CC, arts. 389, 402 e 403; Lei 9.307/1996, arts. 4º e 8º, parágrafo único.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0049108-40.2024.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 05/08/2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0000063-51.2007.8.16.0004, Rel. Luiz Mateus de Lima, j. 14/08/2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa responsável pela migração do supermercado para o mercado livre de energia não conseguiu afastar a condenação. A cláusula de arbitragem foi alegada tarde demais, pois deveria ter sido apresentada em contestação não oferecida. Também não foi analisada a discussão sobre o CDC porque a sentença não se baseou nessa legislação. Os documentos do processo foram considerados suficientes para demonstrar que o supermercado autor deixou de obter a economia prevista no contrato em razão do atraso na migração para o mercado livre. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte analisada, rejeitado. A condenação foi mantida, corrigindo-se apenas o início do período da indenização para julho de 2024 e aumentando-se os honorários advocatícios de 10% para 12%.... ()
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