I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de rescisão e resolução proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Marialva, na qual a decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte ré. 1.2. Interposição de agravo de instrumento pela parte ré, entidade de previdência complementar, sustentando ausência de recursos próprios e administração apenas de fundos de terceiros, razão pela qual pleiteou o deferimento da gratuidade judiciária. 1.3. Contrarrazões apresentadas pela parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se pessoa jurídica de previdência privada, sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, diante da ausência de comprovação inequívoca de sua hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O CPC, art. 98 assegura a gratuidade de justiça à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com custas e honorários. 3.2. Nos termos do CPC, art. 99, § 2º, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade se houver elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, oportunizar a comprovação da insuficiência. 3.3. A Súmula 481/STJ dispõe que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3.4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no mesmo sentido, exigindo comprovação documental idônea da alegada hipossuficiência (AgInt nos EDcl na PET no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 12.5.2025). 3.5. Na hipótese, a agravante movimenta valores expressivos, circunstância que afasta a caracterização de hipossuficiência, mesmo diante de eventuais déficits contábeis. 3.6. Os documentos juntados não demonstram impacto relevante das custas judiciais sobre a continuidade das atividades da entidade, revelando-se insuficientes para a concessão da benesse. 3.7. Precedentes do TJPR reafirmam a necessidade de prova inequívoca da hipossuficiência da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do benefício (TJPR - 7ª C.Cível - 0031888-29.2024.8.16.0000 - j. 18.07.2025; TJPR - 18ª C.Cível - 0001887-27.2025.8.16.0000 - j. 02.06.2025).IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados art. 98 e art. 99, § 3º CPC;Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt nos EDcl na PET no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 12.05.2025. Súmula 481/STJ. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066444-62.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.04.2022. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066444-62.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.04.2022. TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0031888-29.2024.8.16.0000, j. 18.07.2025. TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0001887-27.2025.8.16.0000, j. 02.06.2025.... ()
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