Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 894.5362.3283.4139

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. FUNCEF. MOVIMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE ALTO VALOR FINANCEIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. DADOS QUE INFIRMAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXPRESSIVIDADE DOS VALORES ADMINISTRADOS E DESPENDIDOS PELA AGRVANTE, INCLUSIVE COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS, TOTALMENTE INCONDIZENTE COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de rescisão e resolução proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Marialva, na qual a decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte ré. 1.2. Interposição de agravo de instrumento pela parte ré, entidade de previdência complementar, sustentando ausência de recursos próprios e administração apenas de fundos de terceiros, razão pela qual pleiteou o deferimento da gratuidade judiciária. 1.3. Contrarrazões apresentadas pela parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se pessoa jurídica de previdência privada, sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, diante da ausência de comprovação inequívoca de sua hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O CPC, art. 98 assegura a gratuidade de justiça à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com custas e honorários. 3.2. Nos termos do CPC, art. 99, § 2º, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade se houver elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, oportunizar a comprovação da insuficiência. 3.3. A Súmula 481/STJ dispõe que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3.4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no mesmo sentido, exigindo comprovação documental idônea da alegada hipossuficiência (AgInt nos EDcl na PET no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 12.5.2025). 3.5. Na hipótese, a agravante movimenta valores expressivos, circunstância que afasta a caracterização de hipossuficiência, mesmo diante de eventuais déficits contábeis. 3.6. Os documentos juntados não demonstram impacto relevante das custas judiciais sobre a continuidade das atividades da entidade, revelando-se insuficientes para a concessão da benesse. 3.7. Precedentes do TJPR reafirmam a necessidade de prova inequívoca da hipossuficiência da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do benefício (TJPR - 7ª C.Cível - 0031888-29.2024.8.16.0000 - j. 18.07.2025; TJPR - 18ª C.Cível - 0001887-27.2025.8.16.0000 - j. 02.06.2025).IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados art. 98 e art. 99, § 3º CPC;Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt nos EDcl na PET no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 12.05.2025. Súmula 481/STJ. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066444-62.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.04.2022. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066444-62.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.04.2022. TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0031888-29.2024.8.16.0000, j. 18.07.2025. TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0001887-27.2025.8.16.0000, j. 02.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 905.0805.4451.2203

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS ANTERIOR À CITAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELO TÍTULO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLEMENTO E DIFICULDADE FINANCEIRA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EVIDENCIAM DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR CREDOR FIDUCIÁRIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DOS EXECUTADOS DESTINADO A FRUSTRAR A EXECUÇÃO. CPC, art. 300 e CPC art. 301. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO CAUTELAR E ARRESTO EXECUTIVO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PRESERVADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. ÚNICA RENDA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL DESTINADA À MANUTENÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. TRATAMENTO ONCOLÓGICO, FILHO RECÉM-NASCIDO E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que, ao receber a execução de título extrajudicial, deferiu tutela cautelar para o arresto imediato de bens. Os recorrentes requerem a revogação da medida e a concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a documentação demonstra insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) se estão presentes os requisitos para o arresto cautelar anterior à citação.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A gratuidade deve ser examinada a partir da situação econômica concreta. A única renda efetivamente disponível decorre da remuneração do agravante, destinada ao sustento da esposa, que se encontra em tratamento oncológico e aguarda a análise de benefício previdenciário, do filho recém-nascido e às despesas ordinárias e extraordinárias do núcleo familiar.2. A tutela cautelar de arresto exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência do título evidencia a probabilidade do direito, mas o simples inadimplemento e a dificuldade financeira não demonstram ocultação, alienação fraudulenta ou dilapidação patrimonial.3. a Leilão extrajudicial do imóvel decorre de procedimento promovido por credor fiduciário diverso e não constitui ato voluntário dos executados destinado a frustrar a execução.4. O arresto cautelar dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 não se confunde com o arresto executivo do CPC, art. 830, cabível quando o executado não é localizado para citação.5. A revogação da tutela cautelar não impede o regular prosseguimento da execução nem a adequada adoção das medidas executivas ordinárias.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido.Tese: O arresto cautelar anterior à citação exige demonstração concreta de risco ao resultado útil da execução, não bastando o inadimplemento ou a dificuldade financeira do devedor. A revogação da medida não impede a posterior adoção dos atos executivos ordinários previstos em lei.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC, arts. 98, 99, § 3º, 300, 301, 830, 854 e 1.015, I.VI. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES:STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.06.2021, DJe 21.06.2021. TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0019418-92.2026.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 18.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063492-76.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.05.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF