1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA
. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. ACOLHIDO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a autora busca a rescisão do contrato de prestação de serviços e a reparação por danos decorrentes da inexecução contratual. A sentença acolheu os pedidos, declarando a rescisão do contrato, determinando a devolução de valores, a aplicação de multa contratual e a condenação ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve inversão indevida do ônus da prova; (ii) se a culpa pela inexecução da obra é exclusiva da autora; (iii) se a rescisão contratual é legítima e se a apelante pode alegar onerosidade excessiva; (iv) a revisão do valor a ser devolvido; (v) a validade da multa contratual; e (vi) a configuração de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova foi adequada, considerando a relação de consumo e a hipossuficiência da autora, conforme disposto no CDC.4. Não se comprovou que a autora tenha causado o atraso na execução da obra, tendo sido demonstrado que a construtora não cumpriu com suas obrigações contratuais, evidenciado pelo laudo técnico que atestou apenas 27% da obra executada.5. Não se conheceu da alegação de onerosidade excessiva, pois não foi invocada em tempo oportuno.6. O valor a ser devolvido foi corretamente fixado, considerando o montante pago pela autora e o percentual executado da obra, não havendo interesse recursal.7. A multa contratual foi reduzida para R$ 14.604,40, com base no percentual de inadimplemento, a fim de evitar enriquecimento sem causa.8. A indenização por danos morais foi considerada excessiva, não havendo comprovação de abalo psicológico além do tolerável, motivo pelo qual foi afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova é válida em relações de consumo. 2. Não há comprovação de culpa exclusiva da autora pelo inadimplemento contratual. 3. A multa contratual deve ser reduzida proporcionalmente ao grau de inadimplemento. 4. Não há configuração de danos morais em decorrência do inadimplemento contratual, salvo prova de sofrimento psicológico.»_______________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 413, 478 e 422.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017.TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001867-86.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.03.2022.... ()
2 - TJPRembargos de declaração - tribunal do júri - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBSCURIDADE e contradição ALEGADAs - inocorrência - inexistência de ambiguidade, omissões, contradições ou obscuridades - ausência DE vícios no acórdão objurgado - mero inconf
ormismo do embargante - INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO cpp, art. 619 - busca de efeito infringente - impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.
3 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. VOO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE RECURSO ADESIVO COMO CONTRARRAZÕES AO RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO. IMPEDIMENTO D
E EMBARQUE DE PASSAGEIROS CONSUMIDORES SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES QUE TIVERAM PREJUÍZOS A COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E CONSULTAS MÉDICAS, ENQUANTO SUAS FILHAS FORAM PRIVADAS DE DIAS LETIVOS. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.... ()
4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ACOLHIMENTO - AÇÃO AJUIZADA QUE VISA NULIFICAR ATO EQUIPARÁVEL A DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO INCISO III DO § 1⁰ DO art. 2⁰ DA LEI N⁰ 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DADO A CAUSA SER MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES DO 1TJPR - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insatisfação da embargante se refere à interpretação das provas pela Câmara, com intenção de alteração do resultado, o que não é admissível por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS. DESCABIMENTO. DISTINÇÃO LEGAL ENTRE «DESCANSO REMUNERADO» E «FÉRIAS». ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 1.416/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL APENAS SOBRE O PERÍODO EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO EM LEI COMO FÉRIAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO IRDR 25 DO TJPR. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE OS 45 DIAS. ENTENDIMENTO ATUAL E CONSOLIDADO DA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES EVIDENCIADA PELAS MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA OU DE EFETIVO PREJUÍZO. INSURGÊNCIA SUSCITADA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO E A PARCIAL REFORMA DA r. SENTENÇA. VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela Empresa ora Embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação de resolução contratual devem ser acolhidos para reconhecer nulidade processual por ausência de intimação, contradição, omissão ou obscuridade, ou para esclarecer eventual dúvida sobre a concessão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada qualquer nulidade processual ou cerceamento de defesa decorrente da suposta ausência de intimação, pois as intimações foram regularmente realizadas e a parte embargante não comprovou falha no sistema eletrônico.4. A insurgência quanto à nulidade foi suscitada tardiamente, após o julgamento do recurso, configurando nulidade de algibeira, vedada pela jurisprudência, por ter sido reservada para momento estratégico posterior.5. O acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas na apelação, especialmente sobre a validade da cláusula penal, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna que justifique acolhimento dos embargos.6. Não houve contradição entre fundamentação e dispositivo quanto ao termo inicial dos juros de mora, afastando-se a alegação de reformatio in pejus.7. Os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento.8. Esclareceu-se que o acórdão não concedeu benefício da gratuidade da justiça à parte autora, afastando qualquer dúvida interpretativa sobre o tema.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para prestar esclarecimento, sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.08.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 12.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 12.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior sobre um contrato de compra e venda. A parte que reclamou disse que não foi intimada direito sobre as decisões. O Tribunal entendeu que as intimações foram feitas corretamente, também explicou que não foi concedido benefício de gratuidade da justiça para a parte autora. Por isso, o pedido foi aceito só para esclarecer esse ponto, mas a decisão principal continua a mesma.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - APELAÇÃO DA AUTORA - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, PARA CASSAR A SENTENÇA NO TOCANTE ÀS PARTES NÃO AFETADAS PELA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, DETERMINANDO-SE O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL COM ESTA PARTE DO POLO PASSIVO, BEM COMO PARA INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA RECORRENTE NO TOCANTE À PARTE DO POLO PASSIVO QUE FOI AFETADA PELA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, SEJA POR MEIO DA PRÓPRIA FALÊNCIA, SEJA POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - INSURGÊNCIA POR ACLARATÓRIOS - (1) - ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - VÍCIO SANADO NESTA OPORTUNIDADE - CAUSA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 1.013, § 4º - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO QUANTO ÀS PARTES NÃO AFETADAS PELA FALÊNCIA - (2) - ANÁLISE DE MÉRITO: - CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS - ESQUEMA FRAUDULENTO CARACTERIZADO - GOLPE DO TIPO «PUMP AND DUMP» SOBRE TOKENS SEM VALOR MONETÁRIO REAL - FALSA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATIVOS DIGITAIS VALIOSOS - OBJETO ILÍCITO E IMPOSSÍVEL - NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO RECONHECIDA NOS TERMOS DOS art. 104 E 166, II, DO CC/02 - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RENTABILIDADE PREVISTA EM CONTRATO NULO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - (3) - RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO NÃO AFETADA PELA FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENVOLVIMENTO PRÁTICO NA CADEIA DO GOLPE - MEROS INDÍCIOS INSUFICIENTES - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO FORMULADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ESSA REQUERIDA - (4) - RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CDC, art. 28, § 5º - FRAUDE PERPETRADA COM DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA - ADMINISTRADORES QUE SE VALERAM DA PESSOA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EM PROVEITO PRÓPRIO - PESSOA JURÍDICA CONFIGURADA COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR - JUSTIFICADA DESCONSIDERAÇÃO INCIDENTAL DA DESCONSIDERAÇÃO ACOLHIDA - CONDENAÇÃO DOS ADMINISTRADORES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE APORTADOS - PRECEDENTES E DOUTRINA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ADMINISTRADORES - (5) - JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA) - art. 406 DO CC/02 - TERMO INICIAL CONFORME art. 405 DO MESMO CODEX - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02 - PRECEDENTE - TERMO INICIAL QUE É A DATA DE DESEMBOLSO DE VALORES - (6) - SUCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AOS ADMINISTRADORES - CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL REQUERIDA NA ORIGEM, FACE O PEDIDO GENÉRICO DE ESCLARECIMENTO DE EVENTUAIS DÚVIDAS, MEDIANTE A OITIVA DE UMA INFORMANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE ATRIBUEM À PROVA FINALIDADES ESPECÍFICAS NÃO INDICADAS OPORTUNAMENTE E PRETENDEM A OITIVA DO PERITO, DO PREPOSTO, DO CORRETOR E DO PRÓPRIO AUTOR. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PROVA E DAS PESSOAS A SEREM OUVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PRELIMINARMENTE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS arts. 11 E 489, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. MÉRITO. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA 2021/2022. PERDAS DECORRENTES DE ESTIAGEM EM ÁREAS SEGURADAS POR DUAS APÓLICES. NEGATIVAS DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES FUNDADAS EM CAUSAS DISTINTAS. 3.1. APÓLICE 1000111018927. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O SEGURADO IMPEDIU A COLETA DE SOLO DURANTE A REGULAÇÃO DO SINISTRO. CONTRATO QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POSTERIORES ÀS VISTORIAS PRELIMINAR E FINAL. OBRIGAÇÃO DO SEGURADO DE FACILITAR OS TRABALHOS DOS PERITOS E FORMALIZAR EVENTUAL DISCORDÂNCIA POR ESCRITO NO RESPECTIVO LAUDO. CASO CONCRETO. RECUSA À COLETA INCONTROVERSA. JUSTIFICATIVAS ALEGADAS PELO AUTOR/APELADO NÃO COMPROVADAS. POSTERIOR OFERTA DE REABERTURA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. REGULAÇÃO DO SINISTRO PREJUDICADA. NEGATIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA NESTE CAPÍTULO. 3.2. APÓLICE 1000111018928. CANCELAMENTO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS DE PLANTIO. BAIXA DENSIDADE POPULACIONAL E CRESCIMENTO DESUNIFORME DA LAVOURA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. LAUDO DE MONITORAMENTO E PROVA PERICIAL QUE RELACIONAM AS FALHAS DE ESTANDE E O DESENVOLVIMENTO DEFICIENTE DAS PLANTAS À ESTIAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA IMPUTÁVEL AO SEGURADO E DO CONSEQUENTE AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ITENS 7.9, 7.30 E 20.3 DAS CONDIÇÕES GERAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO. COBERTURA SECURITÁRIA MANTIDA.4. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À QUANTIA INDICADA NA CONTESTAÇÃO (R$ 317.005,21). CÁLCULO QUE SE REFERIU, EXCLUSIVAMENTE, À APÓLICE 1000111018927, CUJA NEGATIVA DE COBERTURA FOI RECONHECIDA COMO LEGÍTIMA. PLEITO EVENTUAL PREJUDICADO. APÓLICE 1000111018928. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUBSIDIÁRIA ESPECÍFICA AO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA PARA APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AUTOR SUCUMBENTE EM MAIOR PROPORÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NA ORIGEM, OBSERVADA A NOVA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 297/STJ). DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CPC, art. 400). CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO 022.414.281 E 022.414.289 JUNTADAS AOS AUTOS. PREVISÃO EXPRESSA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ). REGULARIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXIGIDA SEM CUMULAÇÃO VEDADA OU EXCESSO (SÚMULA 472/STJ). AUSÊNCIA DE FICHA GRÁFICA QUE NÃO INVALIDA OS CONTRATOS APRESENTADOS. CONTA-CORRENTE 036.081-3 E CCB 022.414.009. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DAS TAXAS E NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS FAVORÁVEL (SÚMULA 530/STJ). VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (SÚMULA 539/STJ). INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA PERIODICIDADE ANUAL (ART. 591 DO CC E DECRETO 22.626/1933, art. 4º). TARIFAS E PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RUBRICAS (SÚMULA 44/TJPR). MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (TEMA 28/STJ) QUE DEPENDE DA VERIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA OPERAÇÃO REVISADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contratos bancários e repetição de indébito formulados por empresa contra instituição financeira, alegando abusividades em juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, tarifas, seguros e demais encargos, bem como ausência de documentos essenciais para comprovação das condições contratuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os encargos incidentes sobre as operações bancárias mantidas entre as partes, especialmente juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, tarifas, seguros e demais encargos, foram cobrados de forma abusiva, bem como a regularidade da documentação apresentada e a aplicação das normas relativas à revisão contratual e repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. A ausência do contrato da CCB 022.414.009 impede a comprovação das cláusulas, aplicando-se a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e afastando-se a capitalização subanual, permitindo-se apenas a anual. 4. Nas CCBs 022.414.281 e 022.414.289, houve expressa pactuação dos juros remuneratórios e da capitalização mensal, não havendo abusividade ou ilegalidade que justifique revisão. 5. Na conta-corrente 036.081-3, não há previsão contratual clara para capitalização subanual, devendo os juros ser limitados à taxa média de mercado e a capitalização ser anual, com recálculo e restituição dos valores cobrados a maior. 6. A comissão de permanência foi aplicada conforme cláusula contratual e dentro dos limites legais e jurisprudenciais, sem cumulação indevida de encargos, devendo ser mantida. 7. A ausência de fichas gráficas em algumas operações não implica inexistência dos contratos nem impossibilidade de análise, não justificando revisão ou aplicação do CPC, art. 400 nesses casos. 8. A cobrança de tarifas e serviços foi autorizada contratualmente, não havendo comprovação suficiente de cobranças indevidas em valor global para determinar restituição integral. 9. A descaracterização da mora não é automática para toda a relação contratual, devendo ser avaliada individualmente conforme o resultado do recálculo dos valores revisados. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, limitando os juros remuneratórios da conta-corrente 036.081-3 à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se menor a cobrada, afastando a capitalização subanual e permitindo apenas a anual; e, na Cédula de Crédito Bancário 022.414.009, limitando os juros à taxa média de mercado, salvo se mais favorável a cobrada, afastando a capitalização subanual e permitindo apenas a anual, com apuração de eventual indébito em liquidação. Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a ausência do instrumento contratual impede a presunção da validade das cláusulas, impondo a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e o afastamento da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, permitida apenas a capitalização anual desde que expressamente pactuada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 400, 487, I, 591; CDC, arts. 6º, III, 46; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0113363-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. V. M. Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), Segunda Seção, j. (data não informada); STJ, REsp. 972.353, Rel. Min. (não informado), Segunda Seção, j. (data não informada); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), Corte Especial, j. (data não informada); STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), (unidade não informada), j. (data não informada). Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os pedidos da empresa contra o banco sobre cobranças feitas em vários contratos e contas. Decidiu que, em alguns contratos, os juros cobrados e a forma de cobrança estão corretos porque foram bem explicados e comprovados. Porém, em uma conta corrente e em um contrato sem documentos completos, os juros cobrados devem ser recalculados usando a taxa média do mercado, e a cobrança de juros sobre juros só pode ser feita uma vez por ano, não mensalmente. Também ficou decidido que o banco deve devolver o que foi cobrado a mais, mas só depois de um cálculo detalhado. Por fim, não foi aceito que a empresa fique livre de pagar multas por atraso em todos os contratos, porque isso depende do resultado final do cálculo.... ()
12 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.