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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de demonstração suficiente do comprometimento do mínimo existencial. A parte autora alega enfrentar grave comprometimento de sua renda mensal devido a diversos empréstimos consignados, requerendo a repactuação das dívidas e a limitação dos descontos mensais sobre seus proventos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de limitação de descontos, com base na lei do superendividamento, deve ser reformada para permitir o prosseguimento do processo, considerando a alegação de superendividamento da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença que indeferiu a petição inicial foi baseada na alegação de ausência de comprometimento do mínimo existencial, mas a parte autora apresentou indícios de superendividamento.4. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não devem ser consideradas para a verificação do comprometimento do mínimo existencial, conforme o Decreto 11.150/2022.5. A parte autora demonstrou que sua renda líquida mensal, após os descontos, é superior ao mínimo existencial estabelecido, mas possui dívidas que podem comprometer sua capacidade de pagamento.6. A jurisprudência aponta que a ausência de interesse de agir não se aplica, pois a autora apresentou elementos suficientes para comprovar sua situação de superendividamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida, determinando o retorno do processo ao 1º Grau para seu regular processamento.Tese de julgamento: A ausência de demonstração suficiente do comprometimento do mínimo existencial não é motivo para indeferir a petição inicial em ação de repactuação de dívidas, quando a parte autora apresenta indícios de superendividamento e a impossibilidade de saldar suas dívidas sem comprometer sua subsistência._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, § 1º; Decreto 11.150/2022, art. 4º, p.u. I, «h"; Decreto 11.567/2023, art. 3º, § 1º; CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005850-80.2023.8.16.0075, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005043-73.2023.8.16.0103, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 14.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação da parte autora, que pedia a revisão de uma decisão que havia indeferido seu pedido de repactuação de dívidas, deve ser aceita. A decisão anterior foi considerada errada porque não levou em conta que a autora pode estar em situação de superendividamento, já que suas dívidas superam sua renda líquida. Assim, o tribunal mandou que o processo volte para o primeiro grau, onde será analisado corretamente, permitindo que a autora tenha a chance de apresentar suas razões e buscar a ajuda que precisa para reorganizar suas finanças.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou a obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade de veículo automotor, após negócio de permuta com outorga de procuração para tal fim, diante da inércia do possuidor em promover a transferência, o que resultou na manutenção do registro em nome do apelante, aplicação de multas e instauração de processo administrativo para suspensão da habilitação, com pedido de reconhecimento de danos materiais e morais decorrentes da situação. II. Questão em discussão 2. A questão principal em discussão consiste em saber se o requerido deve ser obrigado a transferir a titularidade do veículo para o autor, bem como se há responsabilidade do autor pelos débitos e danos decorrentes da não transferência, diante da outorga de procuração pública e da alienação do veículo. III. Razões de decidir 3. O requerido faz jus à gratuidade da justiça, considerando sua situação de hipossuficiência econômica e assistência da Defensoria Pública. 4. Não há prescrição da pretensão indenizatória, pois o termo inicial do prazo prescricional se deu em 2023, quando o autor tomou ciência inequívoca dos danos decorrentes das multas e do processo administrativo. 5. A ilegitimidade passiva do requerido não se sustenta, pois ele recebeu procuração pública com poderes amplos para representar o autor e promover a transferência do veículo, assumindo as responsabilidades decorrentes. 6. A expedição de ofício ao DETRAN-PR é necessária para efetivar a transferência da titularidade do veículo, diante da impossibilidade material de o requerido realizar o ato por não possuir os documentos desde a alienação a terceiro. 7. Há prova inequívoca da tradição do bem, não sendo razoável imputar as penalidades administrativas a quem não tinha mais posse, uso ou disponibilidade do bem. 8. A jurisprudência tem admitido a relativização do CTB, art. 134 quando comprovado, de forma inequívoca, que a tradição do veículo ocorreu anteriormente às infrações. 9. Ausente prova de qualquer pagamento pelo autor, inviável a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, mas necessário o afastamento da responsabilidade do autor pelos débitos após a tradição. 10. Não há configuração de dano moral indenizável, especialmente em virtude de o prejuízo alegado decorrer, em parte significativa, de comportamento omissivo do próprio autor. 11. O ônus da sucumbência foi redistribuído. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação cível (2) conhecida e parcialmente provida para conceder a gratuidade da justiça e determinar a expedição de ofício ao DETRAN-PR, ante a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de transferência da propriedade do veículo; apelação cível (1) conhecida e parcialmente provida para afastar a responsabilidade do autor pelos débitos lançados após a tradição do veículo, com comunicação aos órgãos de trânsito. Tese de julgamento: A tradição do bem móvel é suficiente para a transferência da propriedade, independentemente da comunicação formal ao órgão de trânsito, razão pela qual se admite a relativização do disposto no CTB, art. 134, a fim de afastar a responsabilidade do alienante pelos débitos e infrações imputados em período posterior à efetiva alienação do veículo. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 3º, V, 667 e 945; CPC/2015, art. 497; CTB, art. 123, § 1º, e art. 134. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal, j. 13.10.2025; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0062345-44.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 24.06.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e pensionamento decorrentes de sinistro ocorrido em rodovia federal, envolvendo motocicleta e ônibus pertencente à empresa apelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo pelo óbito do motociclista, à luz da dinâmica do acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil, seja sob a ótica subjetiva ou objetiva, exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta imputada ao réu e o dano, sendo certo que causas excludentes, como a culpa exclusiva da vítima, rompem o liame causal e afastam o dever de indenizar.4. O conjunto probatório, notadamente o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal e as imagens captadas por câmera interna do ônibus, evidencia que a motocicleta tombou previamente sobre a pista em razão da chuva e das condições escorregadias da via, antes da aproximação do ônibus conduzido pelo preposto da apelada.5. As provas demonstram que o evento danoso foi desencadeado pela perda de controle da motocicleta em condições climáticas adversas, e não por contato traseiro com o coletivo em circulação regular.6. Ainda que se admitisse, em tese, eventual excesso de velocidade por parte do ônibus, tal circunstância não se revela causa adequada do resultado morte, pois o evento determinante foi a queda prévia da motocicleta, configurando cenário de causalidade rompida, à luz da teoria da causalidade adequada.7. A alegação de responsabilidade objetiva da empresa não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal, o qual restou elidido pela prova da culpa exclusiva da vítima.8. Ausente o nexo causal, ficam prejudicadas as pretensões indenizatórias por danos materiais, morais, pensionamento e indenização relacionada à expectativa de vida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva não dispensa a prova do nexo causal, o qual pode ser elidido por causa excludente devidamente comprovada.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. CPC, art. 371 e CPC, art. 373. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28 e 38.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, em ação proposta por espólio de autor falecido, que alegou vícios em veículo adquirido, incluindo divergência na numeração do motor e adulteração da caixa de câmbio, resultando em condenação solidária das rés ao pagamento de indenização e regularização da documentação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as rés são responsáveis solidariamente pelos vícios constatados no veículo adquirido pelo autor, bem como pela extensão dos danos materiais e pela configuração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária das rés é fundamentada no CDC, que estabelece a responsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vícios do produto. 4. O laudo pericial confirmou que a divergência na numeração do motor é um vício de fabricação, enquanto a adulteração da caixa de câmbio foi resultado de negligência da revendedora. 5. O valor de R$ 30.478,43 a título de danos materiais é justificado pelo orçamento apresentado, que é considerado prova idônea da extensão do prejuízo. 6. O valor de R$ 10.000,00 fixado para compensação por danos morais é razoável e proporcional, considerando a frustração e os problemas enfrentados pelo autor. 7. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é legal e deve ser mantida, com direito de regresso da revendedora contra a fabricante. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 17% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do desprovimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO 9. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo integralmente a sentença proferida e majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 17% sobre o valor atualizado da condenação.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Francisco Beltrão contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro originários, a fim de reconhecer a inexistência de fraude à execução fiscal na alienação de imóvel de Matrícula 33.238, com o cancelamento da constrição judicial realizada sobre o bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução fiscal na alienação de imóvel objeto de bloqueio judicial, realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, e se deve ser mantida a constrição sobre o bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alienação do imóvel ocorreu após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, o que, a priori, gera a presunção absoluta de fraude à execução fiscal conforme o CTN, art. 185 (com redação da Lei Complementar 118/2005).4. No curso do processo de execução fiscal foram localizados outros bens e ativos financeiros suficientes para garantir a quitação do débito tributário.5. A existência de bens suficientes para pagar a dívida afasta a presunção de fraude à execução fiscal em relação ao imóvel alienado, nos termos do disposto no parágrafo único, do CTN, art. 185.6. Deve ser mantido o desbloqueio judicial do imóvel de Matrícula 33.238, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185, caput e parágrafo único; CPC, art. 674 e CPC, art. 681.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Seção Cível, j. 23.06.2017; Súmula 84/STJ; Súmula 375/STJ.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por TAINÁ SOUZA DE LIMA contra sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 417 dias-multa. A defesa requereu a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a readequação proporcional da pena de multa.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a pequena quantidade e a variedade das drogas apreendidas autorizam a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3; (b) é cabível a fixação do regime inicial aberto; (c) estão preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (d) deve ser readequada proporcionalmente a pena de multa3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º destina-se ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.3.2 A apreensão de 5 gramas de cocaína, divididos em 9 porções, e 2 gramas de maconha, divididos em 2 porções, não constitui quantidade expressiva de entorpecentes.3.3 A variedade das substâncias apreendidas, desacompanhada de quantidade relevante ou de outros elementos indicativos de dedicação habitual à atividade criminosa, não justifica a redução da fração do tráfico privilegiado.3.4 A pequena quantidade de drogas apreendidas autoriza a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3.3.5 Redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, cada qual fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.3.6 O regime inicial aberto mostra-se adequado, pois a ré não é reincidente, não possui circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 4 anos.3.7 Preenchidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, cujas modalidades serão definidas pelo Juízo da Execução Penal.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCP, arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º, 44, I, II e III, e § 2º, e 59; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 02.08.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0031849-09.2023.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0061576-28.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025.... ()
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