1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.
Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.2. Alegação de impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184/STF, vez que possui legislação municipal própria relacionada aos executivos fiscais e os limites considerados para protocolo das ações.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE INTERNET. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame:I. 1. A parte autora alegou que era titular de um plano de serviços fornecido pela requerida, destinado à utilização de telefonia fixa e internet. Relatou que, devido a uma falha na prestação dos serviços de internet pelo período de 5 dias e diante da ausência de solução para o problema, optou por solicitar o cancelamento dos serviços. Contudo, a requerida realizou uma cobrança em débito automático no valor de R$ 1.241,03, sob a alegação de tratar-se de multa por quebra de fidelidade. Informou, ainda, que, mesmo após entrar em contato com a requerida pela via administrativa e registrar reclamações junto ao Procon, não obteve êxito quanto à inexigibilidade da cobrança. Assim, ajuizou a presente ação a fim de obter a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.241,03, bem como sua restituição em dobro, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00.I. 2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, declarando a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade no valor de R$ 1.241,03.I. 3. A parte autora interpôs recurso visando à reforma da decisão, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussão: ocorrência de danos morais a serem indenizados. III. Razões de decidir: III. 1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Destaco que há dano moral quando uma pessoa por ato ilícito de outra sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais. (...) Portanto, consoante análise do conjunto probatório e alegações das partes, verifico inexistirem elementos caracterizadores de ofensas morais, isto porque, embora a parte autora afirme ter sido cobrada pela ré de forma indevida e que o serviço de call center oferecido pela ré tenha sido defeituoso, não colaciona prova neste sentido, ou seja, não há evidências de que o aludido serviço tenha sido ilícito ou abusivo, sendo que o simples fato da parte autora ter entrado em contato com a ré para dirimir problemas quanto às cobranças, e não ter conseguido solucionar, não é apto, por si só, a atestar que tal serviço foi irregular a tal ponto de gerar ofensas morais à requerente, ante a ausência de provas de abalo à dignidade, honra ou personalidade.» III. 2. Dano moral não configurado: «No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais.» (Ag no REsp. 1689024, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 30/09/2020).Jurisprudência relevante: RI 0022630-77.2020.8.16.0018 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 29/05/2023 e RI 0000802-51.2022.8.16.0019 - Rel.: Júlia Barreto Campelo - J. 26/06/2023.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSI
BILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEM REALIZAR A VISTORIA - VENDA DE VEÍCULO EM 09/03/2020 - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO DETRAN EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE VISTORIA OU TRÂMITES ADMINISTRATIVOS - ÓRGÃO QUE ATUA COMO REGISTRADOR DE INFORMAÇÕES - MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERFERE NA PROPRIEDADE DO BEM, JÁ COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do DETRAN/PR conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE TRÊS DIAS NÃO ACOLHIDA. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR PERÍODO INFERIOR A 24 HORAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO DA TESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL COM BASE NO LEI 9.099/1995, art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ABUSIVIDADE DE JUROS. APELAÇÃO 1 (OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DIONATA HENRIQUE DA SILVA SALES) NÃO PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE APELADA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando a restituição de valores pagos indevidamente, ao passo que rejeitou os pedidos relacionados à cobrança de seguro prestamista e tarifas adicionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento de veículo e se deve ser limitada à taxa média de mercado, além de discutir a restituição de valores pagos indevidamente e a legalidade da cobrança de tarifas e seguros associados ao contrato.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, que superou o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.4. A aplicação da Taxa Auto Acrefi e B3 foi afastada, pois a jurisprudência estabelece que a taxa média do BACEN é o parâmetro para aferição de abusividade.5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo comprovada má-fé da instituição financeira.6. A cobrança do seguro prestamista foi considerada válida, pois não houve venda casada, tendo sido contratada em documento separado.7. As tarifas de cadastro e avaliação foram consideradas legítimas, pois estavam expressamente previstas no contrato e não apresentaram abusividade em relação ao mercado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida; apelação 2 conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos é considerada abusiva quando supera, via de regra, o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo em situações excepcionais que justifiquem a aplicação de taxas superiores.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 487, I, 368, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, arts. 884 e 405; CDC, art. 51, § 1º, e CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.11.2020; Súmula 596/STF; Súmula 530/STJ.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito rural, julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial. O Autor alega que foi fixado o valor do débito de forma estática, sem determinar a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve ausência de fundamentação adequada; (ii) estabelecer se os encargos contratuais devem incidir desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, devendo analisar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 2. A sentença examinou adequadamente os pontos essenciais da demanda, especialmente quanto à validade da prova escrita e inexistência de abusividades contratuais, afastando, assim, a alegação de ofensa ao dever de fundamentação. 3. A ausência de vício de fundamentação quanto à procedência da monitória e à rejeição das ilegalidades alegadas não impede o reconhecimento de que a sentença deixou de examinar, especificamente, o pedido relativo à incidência dos encargos contratuais — omissão que é suprida por este Tribunal por força do efeito devolutivo amplo da apelação (CPC, art. 1.013, § 3º).4. Verificado o inadimplemento contratual, os encargos pactuados devem incidir conforme previsto no contrato. 5. A jurisprudência do STJ admite a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao ajuizamento da ação. 6. A fixação do débito de forma estática na sentença contraria os parâmetros legais e jurisprudenciais, impondo a reforma para permitir a incidência contínua dos encargos contratuais até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dever de fundamentação não exige o enfrentamento de todos os argumentos das partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgador. 2. Em caso de inadimplemento, os encargos contratuais pactuados incidem até o efetivo pagamento do débito, inclusive após o ajuizamento da ação.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELO SUCESSOR DO RÉU EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE TERCEIRO. - Incabível a pretensão formulada em embargos de terceiro, direcionada ao impedimento da ordem de reintegração de posse, cujo cumprimento é respaldado em sentença transitada em julgado, sobretudo quando verificada sucessão, nos termos do art. 109, § 3º do CPC.
8 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IDENTIDADE COM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, NO CASO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor alegou ter sofrido acidente de trajeto em 24/07/2020, do qual resultaram sequelas no seu punho direito, com posterior percepção de benefícios por incapacidade temporária. Sustentou a existência de sequelas permanentes decorrentes do evento, aptas a reduzirem sua capacidade laborativa para o exercício da atividade de jardineiro. Em grau recursal, arguiu preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de complementação do laudo pericial e reiterou o pedido de concessão de auxílio-acidente.II. Questões em discussão2. Há que se verificar, no caso, se há violação à coisa julgada material e, conforme for, se houve cerceamento de defesa e, a depender do caso, se o autor preencheria os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Segundo o CPC, art. 485, V, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando reconhecida a existência de coisa julgada.3.2. No direito previdenciário a coisa julgada pode ser relativizada a depender das circunstâncias do caso, em especial quando se verifica a alteração da situação fática anterior.3.3. No caso, porém, a petição inicial repete a controvérsia já decidida em ação anterior, ao impugnar a cessação do mesmo auxílio-doença, decorrente igualmente do acidente de trajeto de sofrido pelo autor no dia 24/07/2020, sem indicar, contudo, qualquer agravamento superveniente.3.4. A ausência de alegação oportuna de alteração no quadro de saúde do autor impede o afastamento da coisa julgada e inviabiliza a rediscussão da cessação do benefício anterior.3.5. À vista disso, saída não resta senão anular a sentença de ofício, por força do efeito translativo do recurso, para então julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, restando prejudicada a apelação.IV. Dispositivo4.1. Sentença anulada de ofício.4.2. Recurso prejudicado.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V, e CPC, art. 487, I; Lei 8.213/1991, arts. 22 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.044. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 05/06/2023.... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO DETRAN/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REALIZADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO FALSA/INVÁLIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO DETRAN/PR - AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS - DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 37, § 6º, DA CF - VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - PREJUÍZO PATRIMONIAL (SALDO REMANESCENTE DA VENDA DA MOTOCICLETA) JÁ OBJETO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM FACE DO COMPRADOR EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL - CONDENAÇÃO DO DETRAN/PR AO MESMO TÍTULO QUE CONFIGURARIA DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA (BIS IN IDEM) E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PEDIDOS DE DEDUÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO E PAGAMENTO DIRECIONADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA NO SENTIDO DO APELO. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE DISPONIBILIZA SERVIÇO DE COBERTURA DE RISCO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CDC, art. 101, I. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. CLÁUSULA QUE IMPÕE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO EM DUAS HORAS SOB PENA DE PERDA AUTOMÁTICA DA COBERTURA. DISPOSIÇÃO MANIFESTAMENTE ABUSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. VEÍCULO DOTADO DE RASTREADOR. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 51, IV E XV, DO CDC. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ DO AUTOR DEMONSTRADA. VEÍCULO LOCADO A TERCEIRO E UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE ENTREGAS VIA APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE SINISTRO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DE FURTO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 768. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE 90% DO VALOR DO VEÍCULO. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE FORMA AUTOMÁTICA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, A FIM DE ALTERAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.