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Doc. ADM Direito 997.7481.5409.2201

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO. REVELIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADAS. SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA À COMUNICA

ÇÃO PELO RECLAMANTE. CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA ANOTAR A VENDA REALIZADA. MEDIDA ADOTADA A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DA TUTELA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO À LOJA RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00 DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 752.2384.2020.4921

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Apelação 01 conhecida e, nessa extensão parcialmente provida. Apelação 02 parcialm

ente provida.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência que condenou os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, e por danos materiais consubstanciados nas despesas médicas e no custeio da mediação prescrita para o tratamento psicológico de um dos autores, bem como condenou o espólio ao réu ao pagamento de indenização por danos estéticos e, em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em diferentes percentuais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em aferir: (i) se o espólio réu faria jus à gratuidade de justiça; (ii) quem deu causa ao acidente de trânsito; (iii) o acerto na fixação da indenização por danos materiais, em especial as despesas médicas e a ordem de custeio da medição prescrita para o tratamento psicológico de um dos autores; (iv) se seria possível alocar o custeio do fármaco supra na cobertura para danos materiais; (v) a existência de danos morais e sua valoração; (vi) a possibilidade de englobar os danos estéticos e morais na cobertura para danos corporais; (vii) os limites da responsabilidade da seguradora; (viii) se os autores poderiam ser condenados por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A documentação colacionada pelo espólio demonstra a hipossuficiência alegada, autorizando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.4. Os elementos coligidos indicam suficientemente que o acidente ocorreu em razão da tentativa de ultrapassagem em local proibido realizada pelo veículo conduzido pelo sujeito falecido, cujo espólio agora recorre, demonstrando sua responsabilidade e dando azo ao dever de indenizar.5. A mera leitura da sentença evidencia que a fixação da cifra indenizatória tomou por base as despesas médicas que os autores demonstraram documentalmente terem suportado, e não aquelas pagar por seu plano de saúde, fazendo jus ao reembolso a título de danos materiais.6. A perícia psicológica constatou que um dos autores, de fato, sofreu e vem tratando abalos e disfunções advindas do acidente, o que demonstra o nexo de causalidade entre as moléstias e o ocorrido, de modo que não haveria como se afastar o dever de indenizar nesse sentido, todavia, a ordem de custeio pelo prazo de dez anos não encontra respaldo em lei, jurisprudência ou conjunto probatório, o que impõe a reforma da sentença para esclarecer que tal obrigação está atrelada ao período em que se comprovar a necessidade e à submissão ao tratamento, o que deverá ser aferido em liquidação de sentença. Deixo de conhecer do pedido de alocação do custeio na cobertura para danos materiais, pois se trata justamente do comanda exarado pela sentença, não havendo interesse recursal nesse fito.7. Os danos morais restaram demonstrados, na medida em que os autores comprovaram um sofrimento de ampla extensão em virtude ao acidente, precisando se submeter à múltiplas cirurgias, a fim de tentar corrigir as diversas fraturas e ferimentos que sofreram, internação hospitalar e sessões de fisioterapia. Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra proporcional, razoável e adequado às peculiaridades observadas e em conformidade com as quantias comumente adotadas por este TJPR em casos semelhantes.8. O pedido de alocação da indenização por danos morais na cobertura securitária para danos corporais formulado pelo espólio não comporta conhecimento, na medida em que não há interesse recursal num pleito que já reflete o entendimento exarado na sentença. Em contrapartida, a pretensão de se afastar tal cumulação ventilada na peça recursal da seguradora merece ser acolhida, pois segundo o STJ, só é possível estender a cobertura prevista para danos pessoais (ou corporais) aos danos morais quando a apólice não contar com cláusula de exclusão expressa, ou previsão autônoma, como ocorre na espécie, o que impõe a reforma da decisão nesse ponto.9. A responsabilidade da seguradora deve ser limitada pelos termos e valores pactuados na apólice, de modo que eventual questionamento de cunho financeiro deverá ser dirimido em sede de liquidação de sentença.10. A pretensão de alocação da indenização fixada a título de danos estéticos na cobertura securitária para danos corporais encontra óbice na própria apólice que, de forma expressa, exclui as moléstias estéticas da cobertura.11. A litigância de má-fé dos autores restou demonstrada, na medida em que parte das alegações tecidas na inicial foram desacreditadas e rechaçadas pelo teor das falas que emitiram durante seu depoimento pessoal, deixando claro que não estavam às vésperas do casamento à época do acidente, e tampouco se encontram impossibilitados de praticar esportes, amoldando-se à hipótese prevista no CPC, art. 80, II - alteração da verdade dos fatos -, o que impõe a fixação de multa nesse sentido.IV. Dispositivo e tese12. Apelação 01 parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. Apelação 02 parcialmente provida.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 98, 99 e 373, II. CC, arts. 186, 757, 778, 781 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J: 07.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J: 01.06.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J: 24.04.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, J:03.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 19.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 659.3584.4595.7598

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILÍCITO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECiDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados fraudados e condenou o Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários do Autor e ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 8.000,00. O Réu interpôs apelação, sustentando a legalidade dos contratos e a inexistência de conduta ilícita, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se as contratações de empréstimos consignados realizadas por meio digital foram válidas, considerando a ausência de comprovação do consentimento efetivo do Autor e a responsabilidade do Réu por eventuais fraudes ocorridas na operação. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. CONTRARRAZÕES:III.1.1. Alegação de inovação recursal em relação às teses defensivas do Apelante, de que o empréstimo pessoal teria ocorrido via TED e com biometria facial. Acolhimento. Matérias não discutidas em primeiro grau; III.1.2. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. III.1.3. Inadmissibilidade de juntada de documentos em grau recursal. Rejeição. Documentos que foram juntados na origem antes da sentença e sobre os quais o Autor se manifestou, em observância ao princípio do contraditório. III.2. RECURSO: III.2.1. Os contratos de empréstimos consignados que não representaram a manifestação de vontade do Autor, pois ausente o seu efetivo consentimento para a validade. III.2.2. O Réu não demonstrou que as contratações foram realizadas pelo próprio Autor, nem adotou mecanismos de segurança adequados para evitar fraudes e nem comprovou o proveito econômico daquele. III.2.3. A responsabilidade do Banco Réu é objetiva e decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno devido à falha na prestação do serviço. III.2.4. A repetição do indébito é consequência lógica da invalidade dos contratos e, no caso, é devida em dobro. Descontos realizados após 30.03.2021 (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.10.2020, DJe de 30.03.2021). III.2.5. O dano moral foi mantido, considerando os constrangimentos e transtornos decorrentes dos descontos indevidos em benefícios previdenciários e sem comprovação do proveito econômico do Autor, inclusive no quantum fixado na origem (R$ 8.000,00), pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos precedentes desta 14ª Câmara Cível. III.2.6. Compensação de valores. Inviabilidade. Ausência de comprovação de depósitos em conta do Autor. Inteligência dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil.III.2.7. Fixação de multa por litigância de má-fé. Análise prejudicada diante da manutenção da sentença de procedência dos pedidos iniciais. III.2.7. Ônus de sucumbência mantidos a cargo do Banco Réu, com a incidência de honorários advocatícios recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: arts. 373, II, e 487, I, do CPC;, art. 940 e CPC;, art. 42, parágrafo único, do CC; CDC, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.10.2020, DJe de 30.03.2021; TJPR, 16ª CC, AC 0010158-56.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, Julgado de 24.06.2024; TJPR, 13ª CC, AC 0000894-40.2020.8.16.0038, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, Julgado de 28.07.2023; TJPR, 14ª CC, AC 0005491-45.2020.8.16.0105, Relª. Desª. Cristiane Santos Leite, Julgado de 15.05.2023; TJPR, 14ª CC, AC 0021492-19.2022.8.16.0014, Relª. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Julgado de 15.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 999.9150.4022.7294

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ACL (AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE) - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO TÓPICO - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CCEE IGUALMENTE NÃO EXAMINADO, POR IDÊNTICO FUNDAMENTO - MÉRITO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE GARANTIA FINANCEIRA - APÓLICE VIGENTE À ALTURA DAS NOTIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À RENOVAÇÃO ANTECIPADA - NOVA APÓLICE COM COBERTURA RETROATIVA - ADEMAIS, EXPOSIÇÃO CONTINUADA AOS PREÇOS DO MERCADO DE CURTO PRAZO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à Ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e o cumprimento do contrato celebrado entre as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) possibilidade de exame, pelo Tribunal, da incompetência absoluta ainda não decidida na origem; (ii) conhecimento do pedido de expedição de ofício à CCEE; e (iii) presença dos requisitos necessários à manutenção da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A possibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência absoluta não autoriza o Tribunal, no julgamento de Agravo de Instrumento, a decidir originariamente questão que não integrou o pronunciamento recorrido, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pena de supressão de instância. Eventual incompetência, ademais, não acarreta a automática nulidade da tutela concedida, cujos efeitos são preservados pelo CPC/2015, art. 64, § 4º, até ulterior decisão do Juízo competente.2. O pedido de expedição de ofício à CCEE não comporta conhecimento, porquanto igualmente não apreciado pelo Juízo de origem.3. As notificações para apresentação da garantia e de resolução contratual foram encaminhadas durante a vigência da apólice anteriormente apresentada. O contrato não estabelece prazo expresso para sua renovação antes do respectivo vencimento, e a nova apólice, embora emitida posteriormente, assegurou cobertura retroativa, sem solução de continuidade.4. O perigo de dano decorre da exposição imediata e continuada da Autora aos preços praticados no mercado de curto prazo. Não demonstrado risco concreto à Ré, que permanece amparada pela garantia financeira, sendo a medida reversível diante dos mecanismos próprios de contabilização da CCEE.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.Tese de julgamento: A natureza de ordem pública da incompetência absoluta não permite que o Tribunal, em Agravo de Instrumento, decida originariamente questão não apreciada pelo Juízo de origem. Mantém-se a tutela de urgência, porquanto vigente a garantia financeira à época da resolução contratual, inexistente prazo expresso para sua renovação antecipada e demonstrado o perigo de dano decorrente da exposição ao mercado de curto prazo.... ()

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