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Doc. ADM Direito 651.0792.0997.8912

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. SU

CUMBÊNCIA CORRETAMENTE IMPOSTA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. CPC, art. 85, § 11.

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Doc. ADM Direito 403.8343.3879.4096

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça (CP, art. 147, caput) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Palavra da vítima que possui especial relevância. Configuração de dano moral in re ipsa. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática dos delitos de ameaça e vias de fato, imputados ao apelante, em decorrência de agressões e ameaças proferidas contra sua ex-namorada, com a imposição de pena de detenção e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelos crimes de ameaça e vias de fato deve ser mantida, bem como a obrigação de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos ilícitos penais de ameaça e vias de fato estão demonstradas por meio de boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e provas orais.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios.5. O dolo do apelante é evidente, configurando a prática dos ilícitos penais previstos no CP, art. 147 e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.6. O pedido de indenização por danos morais foi devidamente fundamentado e aceito, conforme jurisprudência do STJ sobre violência doméstica.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes, mesmo na ausência de testemunhas presenciais, desde que o relato seja coerente e corroborado por outros elementos probatórios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Lei 11.340/2006, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0001374-13.2019.8.16.0148, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 31.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 857.2514.6768.5960

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL 4.106/2013. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Francisco Beltrão em face de acórdão proferido por Turma Recursal que, por unanimidade, deu provimento ao recurso inominado interposto pela autora.2. O embargante sustentou a existência de omissão e contradição quanto à análise da aplicabilidade do IRDR 21 e dos arts. 87, 92 e 94 da Lei Municipal 4.106/2013.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado, quanto à análise do IRDR 21 e da interpretação dos arts. 87, 92 e 94 da Lei Municipal 4.106/2013.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se constatou omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que todas as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer vício a ser sanado.5. O colegiado consignou expressamente que o termo «hora normal de trabalho» previsto no art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013 deve ser interpretado como a remuneração integral do servidor — compreendendo o vencimento base e demais vantagens pecuniárias.6. A argumentação de inaplicabilidade do IRDR 21 foi afastada, considerando que o precedente vinculante sequer foi mencionado no acórdão embargado.7. A decisão colegiada manteve-se alinhada à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do entendimento firmado no IRDR 35, segundo o qual o cálculo de horas extras deve incidir sobre a remuneração, e não apenas sobre o vencimento básico quando a norma municipal prevê apenas a incidência com base no termo «hora normal de trabalho», sem detalhá-la. 8. Ressaltou-se que a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão, nem à adequação do julgado à expectativa da parte, sobretudo quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 499.2181.1927.6353

4 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO PROFISSIONALIZANTE. MAQUIAGEM PROFISSIONAL AVANÇADA. CANCELAMENTO DE CURSO POR NÃO FORMAÇÃO DE TURMA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE DANOS MORAIS. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais formulado em razão da não formação de turma por instituição de ensino e consequente cancelamento do serviço contratado.2. O juízo sentenciante entendeu inexistente prova de violação a direitos da personalidade, concluindo pela improcedência do pedido.3. No recurso, a recorrente pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento do dano moral e a procedência da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a não formação de turma e o consequente cancelamento do serviço contratado, desacompanhados de prova de abalo concreto à esfera moral, ensejam indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Ainda que decretada a revelia, não há procedência automática dos pedidos iniciais, caso a convicção do magistrado aponte em sentido contrário, conforme dispõe a Lei 9.099/95, art. 20.6. A caracterização do dano moral exige demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado, incumbindo à parte autora o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I.7. No caso, embora incontroversa a existência da relação jurídica, o conjunto probatório não evidencia conduta ilícita apta a configurar violação à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade da parte autora.8. As mensagens acostadas aos autos não revelam conteúdo ofensivo, difamatório ou injurioso, tampouco extrapolam os limites do dissenso contratual.9. O vídeo juntado igualmente não demonstra exposição vexatória ou constrangimento público capaz de ensejar reparação civil.10. O mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação de que o fato tenha ultrapassado o âmbito do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 726.0248.4709.1156

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: Trata-se de ação proposta por Kaiki Costa Portel em face de Higor Rodrigues de Moura, Agnaldo Rodrigues de Moura e Selas Rodrigues, visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes da compra de uma sela de montaria pelo valor de R$ 2.600,00, pela qual pagou R$ 1.000,00 antecipadamente. Alegou não ter recebido o produto na data ajustada, apesar das tentativas de solução amigável. Requereu restituição do valor pago e indenização por danos morais.A decisão recorrida declarou a ilegitimidade passiva de Agnaldo Rodrigues de Moura e Selas Rodrigues, extinguindo o processo em relação a eles, e julgou parcialmente procedente o pedido contra Higor Rodrigues de Moura, condenando-o a restituir R$ 1.000,00, corrigidos e acrescidos de juros, afastando a indenização por danos morais. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) saber se há responsabilidade do réu Higor Rodrigues de Moura pela não entrega do produto adquirido pelo autor; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais; e (iii) verificar a legitimidade passiva dos demais réus. III. Razões de decidir: Inicialmente, quanto a ilegitimidade passiva, cabe mencionar que não restou comprovada a relação jurídica entre o autor e os réus Agnaldo Rodrigues de Moura e Selas Rodrigues. Neste sentido, como bem destacado pelo d. juízo a quo, o autor relatou em audiência (mov. 74.3) desconhecer o Sr. Agnaldo, sendo todas as tratativas e o pagamento realizado diretamente entre o autor e o Sr. Higor, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do Sr. Agnaldo Rodrigues de Moura e da Selas Rodrigues, nos termos do CPC, art. 485, VI.Da responsabilidade civil objetiva: Configurada relação de consumo, aplica-se o CDC, art. 14. O réu Higor Rodrigues de Moura admitiu a negociação e a não entrega a sela até o presente momento, impondo-se a restituição do valor pago pelo autor (R$ 1.000,00), devidamente corrigido.Dos danos morais: Não demonstrada repercussão grave na esfera da personalidade do autor, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Ausente prova de abalo significativo, não se reconhece dano moral presumido. Neste sentido a jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. MERCADO ELETRÔNICO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA RÉ. PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE AO AUTOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (Relator: Dr. Irineu Stein Junior, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo: 0005643-36.2023.8.16.0090. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data Julgamento: 03/06/2025). - grifou-se. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. COMPRA DE FOGÃO. ENTREGA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ESTORNO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECLAMANTE QUE TINHA O DEVER DE CONSTITUIR O DIREITO PLEITEADO - CPC, art. 373, I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Relatora: Dra. Maria Roseli Guiessmann. Processo: 0015609-02.2024.8.16.0021. Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Data Julgamento: 26/05/2025). - grifou-se. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). ... ()

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Doc. ADM Direito 116.2292.2489.8377

6 - TJPR DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - PROVAS DOCUMENTAIS QUE SÃO SUFICIENTES PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL - DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação revisional de contrato bancário, na qual o apelante alegou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil, visando demonstrar abusividades nas cláusulas contratuais, como a fixação de juros acima da média de mercado e a cobrança indevida de tarifas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil em ação revisional de contrato bancário.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida por não haver necessidade de produção de prova pericial contábil, pois a análise das cláusulas contratuais foi suficiente para a decisão.4. As alegações de abusividade nas cláusulas contratuais foram comprovadas por meio de provas documentais já apresentadas nos autos.5. O cerceamento de defesa não foi reconhecido, pois a matéria discutida era exclusivamente de direito e não exigia mais provas para o julgamento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: Em ações revisionais de contrato bancário, a alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial contábil é improcedente quando a análise das cláusulas contratuais pode ser realizada com base em provas documentais já apresentadas nos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 401.2392.7587.1773

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. TEMA 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO IMPUGNADO DESCONSIDERADO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PROVAS INDEPENDENTES. APREENSÃO, EM PODER DO ACUSADO, DE BEM SUBTRAÍDO DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PARCIAL CORROBORADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. As regras previstas no CPP, art. 226 são de observância obrigatória, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade do reconhecimento destinado a demonstrar a autoria delitiva, conforme as teses fixadas pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.258. 2. O reconhecimento inicialmente falho ou viciado contém aptidão para contaminar a memória do reconhecedor, de modo que sua posterior confirmação não sana o vício nem constitui, por si, prova autônoma de autoria. 3. Sem necessidade de resolver definitivamente a controvérsia acerca da regularidade do ato policial, admite-se, para fins de argumentação, a premissa mais favorável à defesa e desconsidera-se o reconhecimento impugnado na formação do convencimento. 4. A exclusão do reconhecimento não conduz necessariamente à absolvição, quando presentes provas ou evidências independentes, sem relação de causa e efeito com o ato questionado. 5. A apreensão, em poder do acusado, apenas dezoito dias após o crime, de aparelho celular inequivocamente pertencente a uma das vítimas constitui elemento objetivo e relevante de vinculação ao fato, sobretudo quando conjugada com declaração extrajudicial na qual o réu admitiu participação em roubo praticado contra outro veículo no período temporal correspondente, indicou comparsas e apresentou dados compatíveis com o evento investigado. 6. A confissão extrajudicial, embora insuficiente isoladamente para fundamentar uma condenação, pode ser valorada quando corroborada por provas independentes produzidas ou confirmadas sob contraditório, nos termos dos CPP, art. 155 e CPP art. 197. 7. Os depoimentos das vítimas acerca da dinâmica do crime, da atuação conjunta de vários agentes, do emprego de arma de fogo, do desvio do coletivo para local ermo e da subtração generalizada de bens corroboram o contexto fático no qual se inserem a posse recente da coisa subtraída e a declaração parcialmente confessória. 8. É legítima a valoração negativa das circunstâncias do crime quando fundada em particularidades que excedem a estrutura ordinária do roubo, como o ingresso planejado em transporte coletivo noturno mediante identidade falsa e o desvio do veículo para estrada rural. 9. O abalo psicológico prolongado, concretamente demonstrado pela prova oral, autoriza a valoração negativa das consequências do crime, desde que ultrapasse o sofrimento normalmente decorrente do tipo penal. 10. Tratando-se de fato anterior à Lei 13.654/2018, a majorante relativa ao emprego de arma de fogo deve observar a redação anterior do art. 157, § 2º, I, do CP, vedada a aplicação retroativa da disciplina mais gravosa. 11. A incidência da majorante do concurso de pessoas não exige a identificação ou a condenação de todos os agentes, bastando a comprovação de atuação conjunta de duas ou mais pessoas em unidade de desígnios. 12. A fração de aumento de metade, na terceira fase da dosimetria, mostra-se compatível com a Súmula 443/STJ quando amparada na intensidade concreta das majorantes, revelada pela atuação coordenada de agentes no interior do coletivo, pelo emprego de veículo externo de apoio e pela restrição prolongada da liberdade de mais de uma dezena de vítimas. 13. Configura-se concurso formal próprio quando, mediante uma só ação, o agente pratica crimes de roubo contra patrimônios pertencentes a vítimas distintas, observada, quanto à pena de multa, a regra do CP, art. 72. 14. Fixada pena superior a oito anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 283.0820.8779.7776

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NA OCASIÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE INDENIZAR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO, CONDUTA E NEXO CAUSAL. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES DAS UNIDADES CONSUMIDORAS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU ANOMALIA NA REDE PARA A MAIORIA DOS SEGURADOS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL INCONCLUSIVA NOS CASOS EM QUE O RELATÓRIO APONTOU A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. LAUDOS AUTORAIS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DAS OSCILAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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